O acordo de comércio UE - Canadá
Director Adjunto da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
O acordo de comércio UE - Canadá
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Novembro 02, 2016

Domingo foi assinado o acordo de livre comércio – Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) – entre a União Europeia e o Canadá.

Depois de um impasse nas negociações de um Tratado sobre a mesma matéria com os Estados Unidos, à espera do resultado das eleições neste país, sem o mesmo mediatismo nem semelhantes resistências, foi possível concluir o acordo com o Canadá.

As negociações sofreram ainda um revês de última hora quando a Valónia, uma das regiões da Bélgica, recusou aceitá-lo, só o tendo feito perante a garantia de que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronunciaria sobre a conformidade do sistema de resolução de litígios, previsto no acordo, com o direito da União Europeia.

Os acordos de livre comércio, tal como aqui referi, têm sido objecto de intensa polémica. Muito por receio de que possam afectar negativamente as economias dos Estados envolvidos ou comprometer os seus direitos culturais. Em larga medida, receios sem fundamento.

Depois, estes acordos têm sido utilizados como armas de luta política, tal como tem sido evidente na campanha Americana, o que levou Hillary Clinton, por razões essencialmente eleitorais, a defender uma moratória nas negociações do tratado.

Por estes motivos, é histórica a imagem de Justin Trudeau – o mediático e carismático Primeiro-Ministro Canadiano – assinando o acordo com  Donald Tusk e Jean-Claude Juncker.

  1. Este acordo traz um conjunto de benefícios inegáveis.
         1. A experiência dos acordos de livre comércio celebrados pela União Europeia permite concluir que estes contribuem para o crescimento económico e de emprego nos Estados Membros;
  2.      2. O acordo permitirá às empresas poupar cerca de 600 milhões de euros por ano em tarifas aduaneiras. Estas vantagens são especialmente visíveis em produtos agrícolas ou no vinho, o que beneficia países como Portugal, potencialmente mais exportadores que importadores de vinho na relação comercial com o Canadá;
  3.      3. O acordo prevê o acesso das empresas e prestadores de serviços europeus à celebração de contratos públicos com o Canadá, um mercado de cerca de 30 mil milhões de euros por ano;
  4.      4. Prevê a criação de um fórum regulatório, para troca de experiência e de melhores práticas entre reguladores para, simultaneamente, garantir a adequada regulação dos mercados sem impedir a sua fluidez, eliminando barreiras desnecessárias;
  5.      5. Garante a protecção da propriedade intelectual assim como a denominação de origem de produtos agrícolas, assegurando que a inovação, os artistas e os produtos tradicionais se encontram devidamente protegidos;
  6.      6. Prevê-se a abertura de importantes mercados às empresas dos dois lados do Atlântico, em especial em sectores relevantes e fortemente regulados como o dos serviços financeiros, das telecomunicações, da energia ou do transporte marítimo. A União Europeia estima que esta abertura possa representar um incremento na economia da União de cerca de 5,8 mil milhões de euros por ano, quando o acordo estiver em pleno funcionamento;
  7.      7. Promove o investimento, eliminando barreiras aos investidores. Para além da eliminação de barreiras ao investimento, o acordo prevê a criação de um tribunal permanente – que não é exactamente um tribunal arbitral, uma vez que os juízes não são designados pelas partes, antes sendo previamente indicados pelos Estados, com carácter de permanência. Este sistema foi objecto de grande controvérsia, justificando as mencionadas reservas da Valónia. Mas é importante ter em conta que um sistema de resolução de litígios claro, célere e transparente é essencial para dar confiança aos investidores. Em muitos casos a decisão de investir é prejudicada pelos receios de um sistema de justiça lento ou pouco transparente. Por outro lado – e este aspecto parece perturbar muito os mais proteccionistas e defensores de uma visão clássica do direito internacional – é essencial que as empresas privadas e os indivíduos possam trazer os Estados a Tribunal sempre que estes não respeitem os seus direitos. Nem sempre essas acções são possíveis nos tribunais nacionais;
  8.      8. O acordo estabelece condições para um diálogo frutuoso entre as partes no futuro;
  9.      9. Procura garantir os direitos dos consumidores e a protecção do ambiente, em especial em áreas delicadas como a da segurança alimentar.

Em suma, o acordo de livre comércio com o Canadá abre inúmeras possibilidades às empresas europeias – incluindo as Portuguesas – procurando soluções equilibradas e justas para as partes envolvidas. O processo seguirá agora para ratificação nos Estados Membros, não sendo de esperar obstáculos significativos na medida em que todos se pronunciaram já favoravelmente quanto ao acordo. Cabe-nos depois a todos – cidadãos e empresas – aproveitar, no terreno, os seus múltiplos benefícios. E pode ser que permita abrir caminho ao acordo com os Estados Unidos, sobretudo depois de conhecidos os resultados da eleição presidencial

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Gonçalo Saraiva Matias é Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
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