Tudo começou em 1999, quando as três confederações patronais - CAP, CIP e CCP - se muniram de um parecer de inconstitucionalidade de vários pontos da Lei Tributária. Entre eles, destacava-se a inversão do ónus da prova, um excessivo poder da administração fiscal face aos direitos dos contribuintes, e os métodos indiciários, que o parecer considerava abrirem caminho a que se fixasse uma matéria colectável média, "independentemente de qualquer preocupação com o rendimento real e a capacidade contributiva".

Em Julho desse mesmo ano, o Provedor de Justiça, na altura Menéres Pimentel, considera que existe fundamento legal para avançar com um pedido de inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional e faz seguir o processo, onde se solicita a declaração, "com força obrigatória geral, da ilegalidade e inconstitucionalidade de várias normas da Lei Geral Tributária".

Mas neste momento, o dossier encontra-se ainda no gabinete do presidente do TC a aguardar o memorando de acórdão, após o que será distribuído a um dos conselheiros relatores.

"O parecer deverá ser dado a conhecer dentro de seis meses", disse ao DN Bueno de Matos, porta-voz da instituição. A mesma fonte explicou que o atraso - mais de dois anos - se deve ao facto de os pareceres concretos - os que têm a ver com pessoas com processos pendentes em Tribunal - terem precedência sobre os abstractos - como é o caso da Lei Tributária.

"Parece-nos lamentável que o Governo legisle e o Presidente da República promulgue matéria sobre a qual existe um pedido de parecer de inconstitucionalidade", diz Jaime Lacerda, da Confederação da Indústria Portuguesa. "Se a decisão do Tribunal Constitucional for aquela que esperamos, eu diria que a reforma fiscal ficaria ferida de morte". O dirigente da CIP considera mesmo curioso que a legislação fiscal tenha sido promulgada em 48 horas pelo Presidente da República, "ao contrário do que habitualmente sucede e sem sequer terem sido ouvidas as regiões da Madeira e dos Açores".

Também a Confederação do Comércio partilha desta opinião. "É inadmissível que se tenha pedido a validade constitucional da Lei Tributária em Julho de 1999 e que ainda se esteja a aguardar parecer", disse Vasco da Gama, sublinhando "que a legislação agora publicada também possa ser inconstitucional".

Pelo sim pelo não, as confederações patronais vão pedir uma audiência ao presidente do Tribunal Constitucional, que terá sido recomendada pelo actual provedor da Justiça, Nascimento Rodrigues. Ao que o DN apurou, a carta está a ser ultimada pelos presidentes das três confederações e deverá ser enviada durante a próxima semana.

Nascimento Rodrigues considera, no entanto, que ainda que o Tribunal Constitucional declare inconstitucional a Lei Geral Tributária, os pontos agora retomados na reforma fiscal deverão ser alvo de pedidos de pareceres independentes. Uma hipótese que o patronato já está a ponderar.