Rogério Alves eleito presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, foi hoje eleito em Macau presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa, para mandato de um ano, tendo elegido a formação como uma das prioridades.

Até breve

Ao ler José António Barreiros no Patologia Social tive conhecimento do fim do blog Dizpositivo. Lamento o fim deste blog que, de resto, constava nos meus links.
Tenho imensa pena, uma vez que - ao que julgo - todos nos lemos quando o tempo permite e todos sabemos um pouco de cada autor através da sua escrita. Por outro lado, perde-se um blog que era por si e pelos autores uma referência.
Uma palavra de estímulo aos autores. Não um adeus. Prefiro um "até breve".

Mustafa Demirbag, advogado de Ali Agca, em entrevista ao Expresso

A entrevista com Mustafa Demirbag tem lugar no seu escritório, instalado no quarto andar de um discreto edifício de apartamentos na parte asiática de Istambul. Pouco depois das apresentações e antes sequer de ter havido tempo para ligar o gravador é o entrevistado que dispara a primeira pergunta: “tem a certeza de que o Papa vem à Turquia?”. Para ele próprio responder que, se Ali Agca sair da prisão antes da próxima terça-feira tem a certeza de que o Vaticano mudará de planos.
E é assim entre um tom por vezes ameaçador, por vezes jocoso, noutras ocasiões ambíguo ou mesmo contraditório, mas sempre num registo de voz calmo que decorre a conversa com o jovem advogado do homem que tentou assassinar João Paulo II em 1981.
Porque é que diz que se Mehmet Ali Agca for libertado, o Papa já não vem à Turquia?
Porque Agca vai querer encontrar-se com ele frente a Aya Sofya (o ex-líbris de Istambul, originalmente uma igreja bizantina, transformada em mesquita e actualmente um museu). E se isso acontecer estará lá um milhão de pessoas, mas para ver Ali Agca e não o Papa. E tendo em conta o que Agca pensa deste Papa ele não se ia sentir bem.
E o que é que Agca diria ao Papa se tivesse oportunidade de o encontrar?
Diria muitas coisas, nomeadamente que deveria retirar-se destas funções e voltar para a Alemanha. Mas o melhor é ler a carta escrita pelo próprio Ali Agca, onde ele diz que Ratzinger encobriu vários escândalos sexuais no Vaticano e que está sob chantagem. Ele devia comportar-se com dignidade, voltar à Alemanha e viver em paz por lá. E tal como no tempo de João Paulo II, o Vaticano deveria voltar a ser um lugar de paz e irmandade, o mundo não precisa de mais ressentimento e ódio. Com Ratzinger, o Vaticano não é diferente de um museu. É isso que Agca lhe diria: ‘seja bem vindo à Turquia, senhor administrador do museu do Vaticano’.
E porque prevê essa hostilidade da população da turca em relação ao papa?
A Turquia não esqueceu as palavras dele contra o Profeta. E nesta nação há milhares de ‘Agcas’. Agca compreende muito bem a opinião pública turca porque ele nasceu e cresceu nesta terra. Embora a imprensa apresente as coisas como se não estivesse a haver reacções contra o Papa. Esta será uma das mais importantes visitas do mundo, mas nas notícias turcas quase não se fala, está a desvalorizar-se a sua importância. O governo através dos meios de comunicação social está a tentar esvaziar a energia popular contra esta visita. Tentam apresentá-la como uma visita turística do Papa e querem fazê-lo aparecer de uma forma mais simpática. Mas nós também pertencemos a esta opinião pública e não pensamos assim.
O que pensa Ali Agca de João Paulo II?
Quando Agca estava em Itália o Papa visitou-o. Agca gostava do Papa anterior e o Papa também gostava muito dele. Ele coloca o Papa anterior num nível completamente diferente, nem sequer o aceita comparar com o actual.

Continua, aqui.

137 páginas estão lidas.
Domingo... a manhã pode ser preenchida de variadas formas. A minha foi preenchida da melhor forma, confesso. "Prática Processual Civil" de Edgar Valles é o livro o qual devorei as tais 137 páginas nesta manhã. Prometo concluir o livro antes do meu Sporting jogar frente à Naval.
E escrevo não numa tentativa de contar o que faço ou deixo de fazer. Isso não interessa nada e é irrelevante. Mas deliciado pela escrita de Edgar Valles decidi escrever estas linhas enquanto ouço Unfaithful da Rihanna. Quem ? É a musica da moda. Musica a metro, sim. Mas tá na moda.
Voltando ao que é importante - escrevia - se estão lidas 137 páginas, tal deve-se a uma característica pessoal que muitos tomam por obstinação, outros criticam dada a aceleração que imponho, outros condenam tal é a falta de descanso.
(Professor Revez... aos 30 os enfartes não são comuns... fique tranquilo...)
Mas mais decisivo que os meus estados de espírito é a qualidade da leitura. Edgar Valles tranforma o processo civil em algo giro, simples, divertido... São modos e maneiras de estar. Faz lembrar com saudade as aulas da Ordem dadas pelo dr. Rui Santos. Dinamismo e celeridade.
Edgar Valles começa por definir o processo como um jogo de ténis. Antes - é bom referir - dá dicas de atendimento ao cliente. Preciosas, afirmo. Fala nos honorários - aqui peca por não dar a conhecer o acto mágico pelo qual eles nos podem ser pagos - com atenção ao CD. Ainda nos exorta a saber dizer NÃO - algo que particularmente não consigo e sei ser acompanhado por muitos. Talvez seja tempo de aprender.
Mas mais que isso, importa referir que Edgar Vales vai buscar o melhor de cada um para nos dar um todo. Vai buscar o dr. Pereira da Rosa, por exemplo. Fala nos Sumários do dr. José Carlos Mira (a famosa contagem de prazos adjectivos através da mão em que cada dedo tem importância e relevo), entre outros. Mas, além de tudo quanto escrevi (e até me perdi a propósito do jogo de ténis) Edgar Valles usa a graça, a anedota, as estórias cheias de sucesso para ilustrar algumas situações.
Exemplo disso consta na página 85. Ou outra que consta na página 121, que não resisto a contar. A propósito da defesa por impugnação escreve-se na referida página a seguinte estória: Num julgamento o advogado do réu (em processo crime por injúrias) invocou, em sede de alegações, que a expressão "filho da puta" não era injuriosa e até revelava alguma estima. O advogado do ofendido, pediu a palavra, e retorquiu:"Como muito bem disse o filho da puta do meu Colega...". São estórias que nos fazem devorar um livro. Outro exemplo a propósito das excepções dilatórias. Edgar Valles indica-as e exemplifica como um jogo que não pode ficar concluído por ausência de condições mínimas. Cito: "o árbitro verifica que não há condições, dá o jogo por suspenso, sem prejuízo de poder continuar, logo que sejam removidos os obtáculos".
Por isso, aconselho-o a todos, nomeadamente aos estudantes de Direito que eventualmente achem que processo civil seja complicado ou aborrecido. Não é. Basta que o ensino seja diferente e atractivo. Aliás, como em tudo na vida.
Aos curiosos, comprem e deliciem-se. O livro vale a pena.

Juízes arrasam reforma penal

Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.

Ler mais, aqui.

Recomendo este Livro

Depois de vários anos, aqueles que - como eu - estudaram Direito Administrativo através das obras de Diogo Freitas do Amaral têm agora uma obra devidamente actualizada.

Está disponível o Vol.I ; aguardemos os que se seguem.

Para já, a alegria de voltar a ler a escrita clara e objectiva a que Freitas do Amaral nos habituou.

Deixo o prefácio do livro.

Prefácio
Depois da 1.ª edição, em 1986, e da 2.ª edição, em 1994 - ambas com várias reimpressões — do volume I do meu Curso de Direito Administrativo, sai agora a 3.ª edição, cuidadosamente revista e alterada em numerosos pontos, quer por força de nova legislação entretanto publicada, quer em virtude dos intensos desenvolvimentos doutrinais que o Direito Administrativo português tem, felizmente, conhecido nos últimos anos.
Cerca de metade do trabalho de preparação desta 3.ª edição já estava feita, apenas por mim, em princípios de 2005.Depois, em consequência da minha entrada para o Governo, em Março desse ano, o que faltava fazer teve de ser confiado a três amigos e colaboradores meus - o Doutor Luís Fábrica, que ficou com a «parte do leão», a Mestra Carla Amado Comes, que se ocupou sobretudo das autarquias locais, e o Mestre Jorge Pereira da Silva, que trabalhou principalmente a matéria das associações públicas e das regiões autónomas.
Sem a colaboração prestável e muito eficiente destes três jovens administrativistas de grande mérito, esta nova edição não teria podido ser completada, pelo menos num período inferior a um ano. Por isso, e pela elevada qualidade dos trabalhos de revisão que me apresentaram, fico-lhes imensamente grato. É claro que a responsabilidade por qualquer erro ou omissão que porventura exista neste livro é exclusivamente minha.
Lisboa, Setembro de 2006
Diogo Freitas do Amaral

Recomendo este Livro

Dicionário de Direito da Família e de Direito das Sucessões, de Fernando Brandão Ferreira - Pinto, Juiz Conselheiro Jubilado do STA

Apesar de ser uma edição anterior a 2006, mantém actualização.
Excelente obra.

Faculdade de Direito de Lisboa critica Ministério da Justiça

"O Ministério da Justiça (MJ) demitiu-se de tomar qualquer posição relativamente à formação dos futuros juristas". A acusação é do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. "Para o MJ parece que tudo é indiferente nesta área; mas não deve ser", lamentou ontem Miguel Teixeira de Sousa na cerimónia de abertura do IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até hoje no auditório daquela escola superior. O ministro Alberto Costa garante que tudo não passa de "um equívoco".
Em causa está a alteração ao plano de curso de Direito no seguimento das normas impostas pelo Processo de Bolonha. Segundo Miguel Teixeira de Sousa, a Faculdade de Direito queria que o MJ se pronunciasse sobre a estratégia que vai delinear os critérios de acesso às várias profissões jurídicas. O objectivo seria construir, depois, um plano de curso adaptado a essa estratégia. "Queríamos saber, nomeadamente, se o MJ tem pensada uma estratégica de exigir apenas quatro anos de curso e mais um de especialização, ou se três anos e mais dois de especialização", explicou o professor. Em Agosto, "o MJ respondeu que não se iria pronunciar sobre o assunto", adiantou.
Assim, a 15 de Novembro, a Faculdade de Direito informou o Ministério da Ciência e do Ensino Superior de que o seu plano de curso será de 4+1. Mas, "neste momento, os alunos desconhecem se o MJ não irá, depois, exigir um outro tipo de plano de curso para o acesso às profissões jurídicas", advertiu o professor.

In DN

Numa louvável e interessante iniciativa, a Ordem dos Advogados realizou recentemente uma campanha em prol da chamada advocacia preventiva. Entre outros aspectos meritórios, descobri nela três ideias muito interessantes.
A primeira é a óptima novidade da aposta numa relação directa com os cidadãos, usando, para melhor aproximação, a abreviação de conteúdos e o suporte próprio das mensagens publicitárias como meio de comunicação reconhecido, compreensível, simpático e, sobretudo, fácil para aqueles. Esquecendo invariavelmente que é em nome e representação destes que se justifica a delegação de poderes públicos que lhe estão confiados pelo Estado, a Ordem dos Advogados foi privilegiando, quase exclusivamente, o seu relacionamento interno com os advogados e o seu relacionamento externo com os governos e as outras agremiações de agentes da justiça e sacrificou de mais a atenção directa e imediata devida aos cidadãos. Desejável será, assim, que a campanha pela advocacia preventiva tenha tido o mérito de assinalar exemplarmente a merecida devolução aos cidadãos do estatuto de principais destinatários e credores do resultado da actuação da Ordem.
A segunda, na essência da campanha, é a importante sugestão de que a divulgação activa de informação jurídica e de que o hábito do recurso à consulta jurídica são as soluções mais racionais e económicas para, na certeza e segurança do conhecimento antecipado das regras, direitos e obrigações a observar em certa situação, se evitar a ignorância e a dúvida que, lastimavelmente, estão na origem de muitas das divergências que degeneram em litígios judiciais. Esta sugestão tem ainda implícito o importante sinal de mostrar aos advogados e candidatos a advogados que não estão condenados a serem apenas "profissionais do foro" e, nessa medida, a morrerem afogados pela asfixia da sobrelotação no limitado espaço entre os escritórios, as secretarias judiciais e as salas de audiências, mas que, fora dele, há um imenso mundo de oportunidades para outra oferta dos seus serviços social e economicamente muito relevante e útil.
A terceira ideia a sublinhar é a que subjaz ao conselho que é dado aos cidadãos para que se façam acompanhar pelo seu advogado nas sessões de mediação quando esta tenha sido escolhida como meio amigável, rápido, económico e alternativo aos tribunais para resolução de conflitos. Além da abertura de espírito assim revelada face a esta modalidade de superação de litígios, que se vai impondo entre nós, fica a consideração de que a função do advogado pode bem ser a de alguém que prefere responsavelmente ajudar o seu cliente a escolher responsavelmente as diferentes vias de solução para o seu problema, aconselhando-o e habilitando-o com toda a informação para tanto necessária, mas não decidindo por ele.
In DN

Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados 26 anos após a sua morte

O antigo primeiro-ministro e fundador do PSD Francisco Sá Carneiro vai ser galardoado postumamente, a 04 de Dezembro, 26 anos após a sua morte, com a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados (OA), anunciou hoje o bastonário.
Sá Carneiro é a nona personalidade a ser agraciada com esta distinção, depois de Mário Soares (1989), Adelino da Palma Carlos (1991), Ângelo Almeida Ribeiro (1993), Francisco Salgado Zenha (1998), Reginaldo Óscar de Castro e Luís Martíns Mingarro (2001), Rubens Approbato Machado e Jorge Sampaio (2004).
"Pela sua acção e mérito pessoal, contribuiu de forma relevante para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, identificando-se com os ideais da Justiça, da defesa do acesso ao Direito e da construção do Estado de Direito", refere a deliberação do Conselho Geral da OA que aprovou esta distinção.
Sá Carneiro formou-se em Direito em Lisboa, mas foi no Porto que exerceu a advocacia e se tornou "uma referência na profissão".
O seu papel como fundador e como líder do Partido Popular Democrático/PSD, as suas funções na assembleia legislativa do pós-25 de Abril, o seu envolvimento na Aliança Democrática, que conquistou o poder com maioria absoluta e seu papel enquanto primeiro ministro do I Governo Constitucional são igualmente realçados pela Ordem dos Advogados.

In site OA

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, garante que se trata de uma “mera coincidência” a convocação de uma assembleia de delegados sindicais precisamente para o mesmo dia, 16 de Dezembro, em que está marcado o almoço de homenagem e despedida ao procurador-geral distrital de Lisboa, João Dias Borges.

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Deputados juntam-se pelo 'sim'...

... e movimentos pelo 'não' unem-se.

Uma série de deputados do PSD, PS e BE vão formar um movimento pelo ‘sim’ à despenalização do aborto, num «sinal de dentro para fora», para a sociedade civil se envolver na campanha.
Pelo PSD, estarão, entre outros, Ana Manso e Miguel Relvas, bem como Sónia Fertuzinhos e Osvaldo Castro pelo PS. No CDS, Teresa Caeiro foi contactada, mas recusou. Os deputados do PCP estão à margem deste processo.

Uma campanha «moderna, moderada, inovadora e profissional» é o que promete a plataforma que irá congregar os movimentos pelo ‘não’. Tão moderna que está a cargo da empresa Partners, a mesma que fez a nova campanha do BPI. A plataforma pelo ‘não’ já tem um logótipo e vários apoiantes, entre os quais os ex-governantes Morais Sarmento e Nobre Guedes. Laurinda Alves, Maria José Nogueira Pinto, Marcelo Rebelo de Sousa, a médica Isabel Neto e Maria do Rosário Carneiro também participam.

Aborto: Conferência Espiscopal apela à intervenção

O presidente da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), o arcebispo de Braga, Jorge Ortiga, afirmou, na quinta-feira, à agência Ecclesia (órgão de comunicação oficial da Igreja católica), depois da reunião da CEP, em Fátima, que é dever dos católicos «apelar ao esclarecimento das pessoas», na campanha do referendo da interrupção voluntária da gravidez (IVG).

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Aborto: Associação pede locais de voto sem símbolos religiosos

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deverá apreciar terça-feira um comunicado da Associação Cívica República e Laicidade, que pede a proibição de quaisquer símbolos da Igreja Católica nas assembleias onde decorrerem as votações no referendo sobre aborto.

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Uma da manhã. Para variar faço companhia ao computador. Ou ele a mim. Já não sei e o discernimento é pouco. Enquanto fumo o cigarro vou lendo, como habitualmente faço, os blogs que tenho por referência. E a propósito de uma peça que aqui deixei do Ilustre Juiz Joel Timóteo e depois de ter deixado um comentário na Sementeira sobre a questão dos anónimos que escrevem nos blogs, não posso deixar de colocar aqui - em tom de severa crítica - um comentário que um anónimo deixou no blog Patologia Social do Dr. José António Barreiros. Vou deixar aqui o comentário. Cada um avalie de acordo com a sua consciência. Mas não hajam dúvidas de que esta estória da difamação em sede da blogosfera terá (espero) de ter consequências.

Eis o comentário:

Anonymous said...
Ó senhorito Josézinho Antoninho Barreirinhos:

Nós já sabemos da tua ética (muito apreciada pelos teus fãs - gajas, na maioria, não?) porque também sabemos que tu és um gajinho de "dentro" do sistema que, ainda que os "magistrados" façam as maiores tropelias, tu não te opões (a não ser com humor refinado - e que se "lixe" o cliente!) e vá de fazer mais um requerimentozinho (mais 200 contitos, não?)para "argumentar" que a tropelia do tal de "magistrado" é legítima mas não legal (tu lá sabes dessas coisas desde que despediste o Alberto Costa em Macau, tu, armado em "honesto" e "imparcial" - e que o governador anulou - mas manteve - e que o Tribunal Administrativo anulou, de vez, mas que tu, contumaz, nunca aceitaste).

Apaga, apaga, mas tens que ouvir as verdades, seu hipócrita asqueroso!

Ordem quer financiamento para a Caixa de Previdência

A Ordem dos Advogados já está a negociar "com o poder político" formas "substitutivas de financiamento" da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Em causa está o fim das transferências para a Caixa de Previdência de 56%o (cinquenta e seis por mil) da taxa de justiça cível, anunciado pelo Governo no Orçamento do Estado para 2007.

Esta temática ocupará espaço central na próxima assembleia-geral extraordinária do organismo, marcada para o próximo sábado, dia 18 de Novembro, pelas 14 horas. "Com serenidade e pragmatismo encontraremos as soluções capazes de salvaguardarem aquilo que é realmente essencial: a manutenção da CPAS como garantia da nossa independência, agora e no futuro. Essa é, efectivamente, a batalha na qual não vacilaremos nunca", afirma Rogério Alves.

Publicado no Jornal de Negócios

35 mil oficiosas em 18 meses

Os advogados inscritos no Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados realizaram 35 mil defesas oficiosas, nos últimos 18 meses. Em comunicado, o CDL revela que, no âmbito do apoio judiciário, nomeou diariamente para a assistência ao primeiro interrogatório de arguido/detido ou para uma audiência em processo sumário ou outras diligências urgentes "dezenas de advogados e estagiários".

O apoio judiciário foi prestado também a diversas entidades, desde a Pequena Instância Criminal até ao Supremo Tribunal de Justiça, passando pelas Varas Criminais, Polícia Judiciária e GNR (Brigada de Trânsito). No que diz respeito à Procuradoria Ilícita, isto é, à prática de actos jurídicos por pessoas não habilitadas, o CDL instaurou 362 processos, efectuou 346 inquirições e 9.027 movimentos de secretaria. "Auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias", refere a lei.

No âmbito da formação, no mesmo período, foram realizadas 537 acções, para advogados e advogados estagiários, adiantam os dados do CDL da Ordem dos Advogados. Dos 23.994 advogados inscritos na Ordem, quase metade (11.366) pertence ao Conselho Distrital de Lisboa.

Tribunal Constitucional aprova referendo da IVG

O Tribunal Constitucional deu hoje luz verde à realização do referendo sobre a despenalização do aborto. A decisão foi anunciada ao fim da tarde, após uma reunião do colectivo de juízes.
Segundo a lei do referendo (Lei 15-A/98, de 3 de Abril), depois da publicação em Diário da República do acórdão do TC, o Presidente da República terá 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta popular. Caso decida fazê-lo, a data da votação será entre 60 e 90 dias após a publicação do decreto presidencial.

De leitura recomendada

No momento em que em muitos blogues, particularmente em alguns com hostes político-coloridas, se recorre ao anonimato ou a plúrimos pseudónimos, quer de blogger's, quer de comentadores, que assim enchem alguns blogues e caixas de comentários de pseudo diferentes intervenções, com permanentes insultos, ofensas e injúrias, quiçá por algum problema psicótico que a passagem da adolescência para a idade adulta não conseguiu ultrapassar, e também para que sob essa capa hedionda não possam ser responsabilizados civil e criminalmente, o professor da Universidade de Navarra José Luís Orihuela, pioneiro na utilização de blogues como ferramenta de ensino e aprendizagem, que esteve nesta sexta-feira no Porto, apontou a credibilidade como um dos desafios mais importantes na blogosfera.«Uma parte da credibilidade do bloguer passa pela divulgação pública da sua identidade. Quando a identidade real se esconde ou se omite, o leitor não tem forma de saber que interesses movem o bloguer», disse.

In Verbo Jurídico Blog - 14.10.06

Atente-se a esta notícia:

Sentou-se ontem no banco dos réus do Tribunal da Covilhã David Duarte, 29 anos, um morador da vila da Boidobra, nos arredores da cidade, indiciado pelo Ministério Público como autor da persona- gem fictícia "Chicken Charles - o anti-herói", alojada no blogue covilhas.blogspot.com. O alegado autor foi indiciado através do registo dos seus acessos à Internet (IP).

Na origem do julgamento está uma queixa-crime por difamação, calúnia e injúria movida pelo presidente da câmara local, Carlos Pinto, contra o alegado autor do blogue.

Apesar de este espaço na Net não referir nomes, a acusação entende que os textos de carácter satírico "representam um elevado grau de ofensa na honra, prestígio e confiança" do autarca. Carlos Pinto alega ainda ter sido sujeito a situações de "vexação", sendo "motivo de todas as conversas, chacotas e cochichos" na cidade por causa do blogue. Este contém dezenas de artigos publicados entre Maio de 2004 e Fevereiro de 2006, apresentados como as confissões de uma personagem designada como "Chicken Charles", o galo "que é dono do galinheiro da Quinta da Covilhã" e que "controla todas as galinhas".

Na primeira sessão do julgamento, o presidente da Câmara Municipal disse à juíza Rosa Lima Teixeira que "o que vem nos textos é injusto e ofensivo e, como diz o ditado, 'quem não se sente não é filho de boa gente', senti que tinha de procurar os responsáveis". Carlos Pinto sublinhou ainda que "o que foi escrito não partiu de máquinas mas de pessoas". Questionado pela juíza sobre o arguido, disse não o conhecer, frisando que "quem escreve no blogue está muito bem a par da situação da região. O autor ou autores dos textos beberam as informações em fontes próximas da realidade do concelho", disse.

O presidente da câmara diz ser acusado da "utilização de dinheiros e obras públicas para fins particulares", nomeadamente nos artigos intitulados "O casamento da minha franguinha" e "Os meus Amores".

No processo, a defesa alega que qualquer pessoa podia ter feito esses acessos, porque a ligação era partilhada e o réu "estava ausente da Covilhã na data em que foi criado o endereço chickencharles@iol.pt".

A ligação à Internet em causa era partilhada por "amigos e familiares" que frequentavam a mesma casa. Isso mesmo foi dizer ao tribunal o pai do arguido. Por outro lado, os registos são textos de ficção, cuja linguagem se centra num estilo contrário da utopia, a "distopia", lugar imaginário onde tudo é negativo.

A defesa refere ainda que o arguido não tinha motivos para criar o blogue, pois "não tem qualquer conflito político ou pessoal" com Carlos Pinto, nem com a "qualidade que este detém enquanto presidente da Câmara da Covilhã".

De um conjunto de vários textos, a acusação visa apenas 13 por serem os que alegadamente incidem sobre a vida privada, política e social do autarca, que pede uma indemnização "não inferior" a 20 mil euros e quer justiça, "porque na vida social não pode valer tudo".

O julgamento prossegue no próximo dia 21 de Novembro.

In DN

Os presidentes de quatro dos principais bancos nacionais vão ser chamados a depor, anunciou a procuradora-geral adjunta que está a investigar o caso de evasão fiscal de empresas através de sociedades «off-shore», conhecido por operação «Furacão», diz o semanário Expresso.

Novos advogados já são metade dos inscritos na Ordem

Metade dos advogados que exercem actualmente a profissão inscreveram-se na Ordem dos Advogados nos últimos seis anos, de acordo com um estudo do Observatório da Advocacia. Uma consequência "do descontrolo das universidades no acesso aos cursos de Direito", acusa Miguel Motta, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados e responsável pelo estudo, e "ao excesso de alvarás que os sucessivos Governos foram dando às universidades privadas para poderem leccionar o curso", concorda o ex-bastonário Júlio Castro Caldas.

Os dados do Observatório revelam a inscrição de 11565 licenciados na Ordem, entre 2000 e Junho de 2005, o que se traduz em uma média de 1927 novos advogados por ano.

O universo de profissionais no activo em Setembro deste ano era de 23 330. Estas conclusões mostram um rejuvenescimento acelerado da profissão nos últimos anos, "logo, maior capacidade e dinamismo para enfrentar novos desafios", lembra Miguel Motta. Mas comportam, também, um lado negativo com consequências para a economia. "A sociedade não gera trabalho suficiente para tantos advogados e a magistratura ou a administração pública não são reais alternativas para os licenciados porque existem poucas vagas", explica o responsável.

Júlio Castro Caldas considera que existem demasiadas universidades a leccionar o curso de Direito, o que faz adivinhar "um futuro muito sombrio para a profissão. Hoje, uma licenciatura em Direito é sinónimo de desemprego", desabafa. Isto porque o volume de trabalho não cresce na mesma proporção que o número de profissionais que se inscrevem na Ordem dos Advogados todos os anos, o que leva "ao desemprego, ao emprego precário e, principalmente, a salários baixos", salienta Miguel Motta.

O estudo dá, ainda, conta de que a maior parte dos licenciados que iniciaram o estágio de advocacia entre 2000 e Junho de 2005 pertence aos Conselhos Distritais de Lisboa e Porto (89%) e que cerca de dois terços são do sexo feminino, sendo que 41,7% chegam de universidades privadas. Pouco mais de metade (56%) iniciou o estágio com menos de 25 anos, terminando-o no período de 18 meses (51,7%). E mais de 80% dos que terminaram o estágio inscreveram-se na Ordem dos Advogados.

OPINIÕES SOBRE OS NÚMEROS

Júlio Castro Caldas, Ex-bastonário

"Não é possível continuar a induzir as famílias a pagarem os estudos para os jovens entrarem numa profissão que já não lhes pode dar nada. Hoje em dia uma licenciatura em Direito é sinónimo de desemprego."

Miguel Motta, Conselho Geral da OA

“A não regulamentação das universidades por parte dos governos permitiu a criação explosiva dos cursos de direito e agora a sociedade não tem capacidade para absorver os licenciados que se formam todos os anos."

Estágios por Conselhos Distritais

Lisboa e Porto são os concelhos distritais que reuniram mais estagiários (5.392 e 3.510). cerca de 90% no total. Évora e Coimbra são os concelhos que se seguem, embora com números menores, 2,3% e 8,6%, respectivamente.

Reforma da acção executiva sem resultados

Nos últimos anos, o aumento das acções executivas foi o principal responsável pela subida do volume processual cível nos tribunais de primeira instância. Segundo os dados do INE e do Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça, até 2001, a maior percentagem de processos pendentes nos tribunais portuguesas concentrava-se nas acções declarativas, mas a partir de então as acções executivas ganharam predominância.

A reforma iniciada no mandato da ministra Celeste Cardona, em 2003, não conseguiu alterar a tendência e a paralisação destes processos intensificou-se, não deixando de aumentar até 2005. De 1996 a 2005, as execuções pendentes registam uma subida constante, enquanto as acções declarativas apresentam uma tendência crescente até 1999, decrescendo desde então.

Os processos cíveis representam neste período, 63% dos processos entrados nos tribunais de primeira instância, 60% dos processos findos e 76% dos processos pendentes. Neste lote de processos incluem-se dívidas, divórcios, acidentes de viação, recuperação de empresas, insolvência. Durante o período em análise, registou-se ainda uma evolução positiva da duração média dos processos cíveis findos, sendo que em 2004 no caso das execuções o tempo médio de resolução era de 31 meses e nas declarativas de 21. Os processos de recuperação de empresa, falência e insolvência registaram uma diminuição do tempo de resolução em tribunal (25 meses em 1996 e 12 meses em 2004).

Plano de Acção para o Descongestionamento

Para fazer face às pendências e aos atrasos na Justiça, o Governo elaborou o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, cujo último diploma entrou em vigor no passado dia 1 de Novembro. Através do Plano, o Governo aprovou um vasto conjunto de medidas para retirar dos tribunais milhares de processos judiciais que podem ser resolvidos noutras instâncias. Foram aprovados, por exemplo, incentivos fiscais excepcionais para a desistência de acções judiciais e criado um Regime Processual Civil Experimental, destinado a assegurar um tratamento processual específico aos litigantes de massa.

“Todos os Advogados são iguais perante o poder disciplinar da Ordem”

Há advogados a mais em Portugal, relativamente às necessidades do País. Esta constatação leva Luís Laureano Santos, Presidente do Conselho Superior a alertar para a necessidade de profissionalização dos serviços da Ordem dos Advogados. O órgão a que preside - a quem cabe, essencialmente, julgar os recursos oriundos dos Conselhos de Deontologia, decidir em primeira instância em muitos casos e proferir laudos sobre honorários - pode estar a perder capacidade de resposta. Mas, mesmo assim, “todos os advogados são iguais perante o poder disciplinar da Ordem”, garante nesta entrevista ao BOA, onde também se afirma “um delinquente em potência”, disposto a violar uma ordem do tribunal que o mande depor com quebra do segredo profissional.
A entrevista aqui

Mais dez mil estagiários de advocacia em cinco anos

Mais de dez mil licenciados em Direito iniciaram o seu estágio em advocacia entre 2000 e 2005, portanto, em cinco anos, revelam dados do Observatório de Advocacia. Nestes estágios iniciados em quatro conselhos distritais da Ordem dos Advogados (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora), o número de mulheres duplicou o dos homens. Mais de metade destes estágios (53,9 por cento) realizaram-se no Conselho Distrital de Lisboa e mais de um terço (35,1 por cento) no Conselho Distrital do Porto.

De acordo com os elementos recolhidos para o estudo do Observatório de Advocacia, "a feminização da profissão" mantém-se "relativamente estável nos últimos anos", verificando-se que, "em cada ano, o número de mulheres que tem iniciado o seu estágio em advocacia é o dobro do número de homens". Os dados indicam ainda que a maioria dos licenciados que iniciaram o estágio realizou a licenciatura em universidades privadas, figurando, no entanto, a Universidade de Lisboa como a que mais contribuiu para o alargamento da profissão.

Dá gosto ver-te, Moderna.

Corredores cheios de alunos. O bar com fila para atendimento. A sala 3 repleta de alunos do 1º ano.
Era o cenário mais desejado. Foi conseguido com esforço de muitos. As notícias deixaram de sair nas primeiras páginas dos jornais. Aliás, faça-se justiça: o ensino nunca esteve em causa. Não obstante, o "caso Moderna" afastou a Universidade da lista de escolhas dos alunos por alguns anos. Parecia de propósito. Quem não se recorda da tempestividade das notícias ? A teoria da conspiração nunca esteve afastada. Do que tenho visto, 2006 é o ano de viragem.
As pessoas que gostam daquela casa e a têm como a sua casa gostam de ver a Moderna como hoje se nos apresenta. É de facto uma casa simpática, acolhedora e de bom espírito.
O trabalho sério, honesto e profissional de muitos saiu vencedor.
Por isso, com agrado escrevo como comecei: dá gosto ver-te, Moderna.

O magistrado Mário Gomes Dias foi eleito esta sexta-feira para ocupar o cargo de vice-procurador-geral da República (PGR) depois do seu nome ter sido chumbado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a 17 de Outubro passado, numa decisão inédita na História portuguesa.

P r O t E s T o

Em post anterior é mencionado no Opus um comunicado do Bastonário Rogério Alves.

Curioso será observar o protesto por parte de advogados sobre os atrasos no pagamento dos seus inestimáveis préstimos à justiça. Tal consta (com o mérito habitual) em postagem da dra. Nicolina Cabrita no blog Angulo Recto.

Cito: "Os advogados que desempenham os "papéis" de defensor e de patrono oficiosos no âmbito do apoio judiciário não recebem, na sua grande maioria, o pagamento de honorários e de despesas devidas desde 31 de Dezembro de 2005. E os valores já pagos representam uma gota de água daquilo que é devido."

Vidé aqui.

IVG V

DESPENALIZAÇÃO OU LIBERALIZAÇÃO - EQUÍCOCOS ?

Os últimos debates e opiniões que têm vindo a terreiro revelam uma aguerrida luta pela diferenciação entre despenalização e liberalização do aborto.
Curiosamente, os defensores do “sim” falam em despenalização e, mutatis mutandis, os do “não” em liberalização.
Isto tem importância ? Claro que sim, senão não seria usado como arma de arremesso.
Para alguém com conhecimento médio, liberalizar evoca total liberdade para.
Ao contrário, despenalizar evoca o facto do aborto continuar a ser crime mas que se feito até às 10 semanas as mulheres não sejam penalizadas. Esta última parece atenuar, amaciar a situação.
No meu critério uma e outra são indissociáveis na conjugação depenalização/liberalização mas não na conjugação liberalização/depenalização.

Porque, se se entende que até às 10 semanas o aborto será despenalizado, à maioria de razão entender-se-á que este seja liberalizado tendo em conta a ausência de pressupostos. Ao contrário, a liberalização não implica a despenalização na justa medida em que a inexistência de norma incriminadora obsta a que se mencione a existência de despenalização.

Caras e Caros Colegas,
Garantir a todos os cidadãos o efectivo acesso ao direito constitui uma das preocupações basilares da Ordem dos Advogados. Por isso estamos empenhados no contínuo aperfeiçoamento do sistema, pugnando por soluções capazes de assegurar a todos, de facto, esse acesso, apresentadas no quadro dos contactos que temos vindo a manter com o Ministério da Justiça e outras entidades. Na primeira quinzena do mês de Novembro enviarei a todos notícias sobre estas negociações.
Esta mensagem quero dedicá-la, exclusivamente, ao problema dos pagamentos devidos às advogadas e advogados, precisamente como contrapartida dos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário. Como já referi em mensagens anteriores, verificou-se no ano de 2005 uma muito significativa recuperação dos já crónicos atrasos nestes pagamentos, espelhada nos valores pagos, os quais são do conhecimento de todos.
Em 2006 os pagamentos passaram a ser centralizados no IGFPJ. Esta entidade viu-se a braços com significativas dificuldades no processamento de toda a informação chegada dos tribunais, o que constituiu um dos factores essenciais de atraso dos pagamentos. Para obstar ao atraso dos lançamentos a Ordem colocou no IGFPJ quatro pessoas, que têm procedido a um excepcional trabalho de recuperação. Este factor de atraso está agora a ficar ultrapassado.
Em presença desta realidade a Ordem interpelou o IGFPJ e o próprio governo, procurando estabelecer um calendário de pagamentos, que permita regularizar a situação, mesmo ponderadas as consabidas dificuldades financeiras.
Neste momento o que se perspectiva é o seguinte: que até ao dia 6 de Janeiro de 2007 estejam pagos todos os valores devidos, correspondentes a serviços prestados por advogadas e advogados, desde que o sejam até Outubro de 2006. Trata-se de um propósito assumido nas negociações entre a Ordem e o governo e pelo qual nos bateremos como todo o empenhamento.
Como sabeis perspectiva-se já para o início de 2007 um novo modelo de pagamentos, o qual, uma vez implementado, evitará a repetição de situações que hoje nos são tão familiares. Por isso, e por ora, peço a mobilização de todos em redor deste objectivo, que permitirá, a ser cumprido, transportar o nível de cumprimento do Estado para níveis inéditos.
A Ordem dos Advogados manifesta a sua máxima solidariedade com todos aqueles que, pelos serviços prestados, são credores do Estado, esperando e desesperando pelo pagamento que lhes é devido. Mas, de igual modo, solicitamos que, tendo em conta os resultados conseguidos em 2005, nos unamos em torno deste objectivo, pugnado, em uníssono pelo seu cumprimento. A Ordem dos Advogados estará na primeira linha sem desfalecimentos nem contemplações.
Um abraço,
Rogério Alves

In site OA