Cavaco Silva considera que 2007 é o ano das reformas na Justiça

O Presidente da República, Cavaco Silva, considerou hoje que há "um clima de apaziguamento" na Justiça e estimou que 2007 é o ano da concretização de medidas legislativas com vista a "um melhor e mais exigente funcionamento" do sector.
Na abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Cavaco Silva afirmou que existe hoje em Portugal "uma nova vontade de diálogo" para superar "as dificuldades estruturais e uma urgência" nas reformas neste sector. "Na sequência do clima de apaziguamento e da vontade política que hoje marca o sector da Justiça, considero reunidas as condições para que 2007 seja o ano em que se concretizem as medidas legislativas e organizativas para um melhor e mais exigente funcionamento do sector da administração da Justiça", disse o chefe de Estado.
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Apito Dourado: tribunal anuncia a 6 de Março se processo vai a julgamento

O juiz de instrução criminal do Tribunal de Gondomar Pedro Miguel Vieira marcou hoje para o dia 6 de Março o anúncio da decisão sobre se o processo Apito Dourado vai ou não a julgamento. Ler mais, aqui.

António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, defende um maior controlo das contas públicas, da riqueza dos agentes da Administração e do Fisco como forma de prevenir o fenómeno da corrupção. E garante estar expectante em relação às propostas do Governo sobre esta matéria. O procurador questiona a Lei de Política Criminal, mas garante que o risco de politização da Justiça existe com qualquer ministro e com qualquer Governo.
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Aborto: Papel do progenitor divide defensores do «sim» e «não»

Os partidos e os movimentos que defendem o «sim» e o «não» à despenalização do aborto no referendo de 11 de Fevereiro dividem-se também quanto ao papel do progenitor na decisão de interromper uma gravidez.
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Do DIAP para o Ministério Público de Lisboa

Francisca Van Dunen é a nova procuradora distrital de Lisboa. A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) da capital foi ontem eleita com ‘maioria absoluta’ e sem surpresa pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

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Juízes criticam atrasos na verba para advogados

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, criticou, em declarações ao JN, os atrasos por parte do Estado no pagamento aos advogados oficiosos e que levou ontem ao boicote de 40 desses profissionais, em Sintra, em mais uma sessão do chamado "Processo do Álcool", numa forma de protesto inédita, com os causídicos a recusarem-se a entrar na sala de audiências. Os 40 advogados estão há 10 meses sem receber os honorários e as despesas e admitiam vir a boicotar uma das sessões do megaprocesso. Os advogados acabaram ontem de manhã por levar a cabo o protesto, vestindo a toga mas mantendo-se à porta do tribunal de Sintra. O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Raposo Subtil, esteve também no local.
A não comparência dos causídicos na sala de audiências obrigou a juíza-presidente a convocar juristas de escala e a solicitar aos outros advogados do processo para assumirem a defesa dos arguidos que tinham ficado sem defensor, o que não foi aceite por todos. Os advogados voltaram a assumir as funções já depois de almoço e o presidente da ASJP alerta para o facto de "haver outros casos". "Não é apenas o de Sintra, tal como tem sido divulgado pela Comunicação Social", afirmou. António Martins diz que se trata de uma "situação lamentável que só não tem consequências" na eficácia da defesa "pelo grande profissionalismo que é revelado pelos advogados".
No entanto, o anterior bastonário José Miguel Júdice adiantou ao JN que esta "é uma situação recorrente. Na altura conseguimos negociar um reforço orçamental com o Ministério da Justiça e deixei pronto um projecto de revisão do regime de apoio judiciário que ainda não foi aplicado". José Miguel Júdice lembra ter chegado a deslocar-se "pessoalmente junto de advogados para evitar que pudessem tomar qualquer atitude".
O Ministério da Justiça vai entretanto garantir o pagamento das verbas na "primeira semana de Fevereiro" e justifica o caso como "uma disfunção no sistema informático". O Ministério da Justiça adiantou ao JN que o pedido de demissão do presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, responsável pelos pagamentos, é anterior a este caso. "Foi por razões profissionais e pessoais" disse. A mesma versão que foi veiculada ao JN por aquele responsável.

Fonte: JN

Faleceu Ruy de Albuquerque

Faleceu na passada sexta feira, dia 19 de Janeiro, o Prof. Doutor Ruy de Albuquerque, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. Um insigne mestre da sua Faculdade e Advogado distinto, colaborou sempre com a Ordem dos Advogados e com a Revista e o Boletim.

O site de Marcelo Rebelo de Sousa

Os contratos a termo certo no Código de Trabalho: Quid Juris ?

Trago ao Opus uma questão gira. Uma questão gira para aqueles que se deliciam a fazer doutrina. Uma questão gira inclusivé para meditar.
Olhemos para os artigos 139.º/2 e 140.º/2 do Código do Trabalho.
No artigo 139.º parece fazer depender do elemento volitivo das partes a celebração de uma terceira renovação contratual em sede de contrato a termo certo. E parece fazer depender do elemento volitivo porque o texto do artigo refere "... o contrato pode...".
Não obstante a hipotética certeza que o artigo 139.º/2 nos parece trazer, no artigo seguinte toda e qualquer certeza passa a incerteza. Porquê ? Porque no nº 2 do artigo 140.º é-nos dito que "o contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período, na falta de declaração das partes em contrário". Ora, este texto traz-nos a renovação automática.
E se até posso ter argumentação forte para defender a dependência do elemento volitivo para concretização de mais 1 contrato (a chamada 3ª renovação), não existe elemento histórico, sistemático, teleológico ou literal que me impeça de defender a renovação automática. Nenhum.
Questão pertinente é ainda a que se pode colocar sobre o que se entende por "igual período" quando o n.º 5 do artigo 140.º nos diz que o contrato é tido por único. Pondo de outra forma: imaginemos um contrato a termo de 1 ano. Este mesmo contrato sofre 2 renovações por igual período, ou seja, temos 3 anos. O n.º 5 diz-nos que este contrato é tido por único. Então como devemos considerar o "igual período" ? Renova-se por 1 ou 3 anos ???? Entende-se que se renova por 1. Considerar contrato único serve aqui para efeitos de antiguidade e indemnização.
Mas voltemos à questão central : a 3ª renovação de contrato a termo certo é tida por automática ou carece do elemento volitivo das partes para a sua concretização ?
Deixo a questão no ar.

Carta do Embaixador da República do Iraque

Conheça a resposta do Embaixador do Iraque à Carta da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados enviada antes da execução de Saddam Hussein.

“Caro amigo Dr. Carlos Pinto de Abreu

Tive o prazer de receber a sua carta de 28 de Dezembro e apresento os meus agradecimentos pela vossa atenção e acompanhamento da causa do Iraque no âmbito dos Direitos Humanos, e exprimir o meu respeito as ideias referidas na sua Carta. Primeiro gostaria de esclarecer como funcionaram os Tribunais durante o julgamento de Saddam Hussein, na condição de arguido. Foi justo e decorreu de acordo com as regras vigentes com juízos nos tribunais Iraquianos, que funcionaram durante décadas. Não posso esconder que este julgamento durou mais de um ano, e foram ouvidas durante o seu julgamento muitas testemunhas e provas e testemunhas de defesa, e também advogados de defesa, tendo sido dada toda a mais completa liberdade. Houve muitas discussões baseadas na verdade e transparência, na medida em que estava a funcionar dentro da lei e nas instâncias normais.

Gostaria também que a vossa atenção e dos respeitosos colegas, como defensores dos Direitos Humanos e da Justiça e da Lei, gostaria que a vossa atenção estivesse sobre o sofrimento do povo do Iraque durante o regime presidido por Saddam Hussein, que praticou todos os tipos de humilhação e cerceou as liberdades, tendo exterminado grupos de cidadãos, que têm vindo a ser descobertos em valas comuns todos os dias, e estas operações continuaram em segredo até depois de sua queda, com a prática de actos de violência e morte, fazendo uma tentativa para voltar ao passado e derrotar o caminha para a democracia que o povo do Iraque está actualmente a viver.

Gostaria de ter conhecimento que esclareci a V.Exa. uma parte só dos acontecimentos que sofreu o povo do Iraque através do regime de Saddam Hussein, e tenho grande esperança que se realize respeito a vontade do povo do Iraque e os seus sentimentos, e a sua decisão justa sobre Saddam Hussein. Espero de V.Exa. que esta resposta seja publicada no vosso site da Internet, como foi publicada a vossa carta no mesmo site, por razões de liberdade de expressão.

Com os meus respeitos e consideração,

Lisboa, 05.01.07

Hussain S. Mualla

Embaixador da Repúblicado Iraque"

Marques Mendes explica porque vai votar "não" no referendo ao aborto

O líder do PSD, Luís Marques Mendes, alerta hoje para as "consequências graves" que terá a despenalização do aborto, considerando que se irá tornar num "mecanismo de desresponsabilização social".

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Não à "partidarização" do referendo ao aborto

O líder do PSD, Luís Marques Mendes, apelou hoje à "não partidarização" do referendo sobre o aborto, considerando que a despenalização da interrupção voluntária da gravidez é uma questão de cidadania e consciência.
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Próximo presidente do Tribunal Constitucional será de direita

Artur Maurício e mais cinco juízes do Tribunal Constitucional cessam em Maio o seu mandato de nove anos, não renováveis. Se os acordos do Bloco Central se mantiverem, agora, será a vez de um presidente de direita e de ser escolhido para vice-presidente um juiz de esquerda. Rui Moura Ramos, o actual vice-presidente, deverá suceder ao actual presidente do Tribunal Constitucional, a quarta figura do Estado, e Rui Pereira poderá aceder a juiz do TC.
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António Cluny: críticas a magistrados são um "fait divers"

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público classificou ontem como um "fait divers" as críticas feitas pelo deputado do CDS-PP Paulo Portas à participação daqueles profissionais em acções de campanha para o referendo sobre o aborto.

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Aborto: CNE exclui da campanha 3 movimentos do Não e 1 do Sim

A Comissão Nacional de Eleições excluiu da campanha do referendo de 11 de Fevereiro três grupos de cidadãos pelo «não» à despenalização do aborto e um pelo «sim», referiu esta sexta-feira à Agência Lusa o porta-voz da entidade.

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Eurodeputado socialista dança com terroristas no YouTube

O eurodeputado português Paulo Casaca aparece a dançar com membros do grupo Mujahedin do Povo, uma organização terrorista, num vídeo colocado no YouTube. O episódio aconteceu durante uma visita ao Iraque com o objectivo de lançar a plataforma «Irak With a Future».

Abstenção e indecisos ameaçam referendo

A menos de um mês da realização do referendo nacional sobre o aborto, a abstenção e o número de indecisos continuam a subir a passos largos. Isto apesar de as campanhas contra e a favor da interrupção voluntária da gravidez estarem na rua há cerca de um mês e meio.

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Justiça

É para o dia 31 que está marcada a cerimónia de abertura do novo ano judicial. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, deslocou-se ao Parlamento, para convidar o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, a estar presente na cerimónia. Segundo Noronha do Nascimento, "o clima na justiça, neste momento, é saudável". Mas, quais as expectativas dos profissionais da área? O SEMANÁRIO procurou saber o que António Cluny (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público), António Martins (Associação Sindical dos Juízes de Portugal) e Rogério Alves (Ordem dos Advogados) esperam que mude, ou se concretize, na área da justiça, em 2007. Entre todos, é unânime e urgente a questão da acção executiva.
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Os preços do aborto

O CM de hoje traz-nos uma reportagem com o título "Os preços do aborto". Informa o CM sobre os preços praticados. Permitam ao autor do blog escrever o seguinte: O MAIOR PREÇO DO ABORTO É O SANGUE E A VIDA. Não obstante, fica o artigo - bem ao género da sociedade de consumo. Afinal, fala-se do aborto como quem vai a uma praça. Tudo é irrelevante.

As parteiras de vão de escada estão em extinção. Hoje, o aborto clandestino faz-se em habitações equipadas para o efeito. O preço vai dos 400 aos 750 euros. Nas clínicas que actuam dentro da lei, a interrupção da gravidez fica, regra geral, mais cara. Pode atingir os 1000 euros. Uma prática que está a diminuir com a chegada do Cytotec. Compreende-se. É doloroso, mas custa bem menos: 25 euros.
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Presidente do Tribunal Constitucional desconhece "grosseria" invocada por Jardim

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Artur Maurício, não entende o que o presidente do Governo Regional da Madeira pretende dizer quando considera "uma grosseria jurídica" o acórdão sobre a constitucionalidade da Lei das Finanças Regionais.

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Aborto vai custar 10M€ ano, prevê ministro da Saúde

O aborto vai custar entre 7,2 e 10,8 milhões de euros por ano, se o «sim» vencer o referendo sobre despenalização, indica uma previsão do ministro da Saúde, Correia de Campos, noticia hoje o Expresso.

Quotas da Ordem – 2007

1. O Conselho Geral deliberou manter os valores das quotas mensais para o ano de 2007.

Assim, aplicar-se-ão os seguintes valores:

• Advogado com menos de 3 anos de inscrição: 18,75€;
• Advogado reformado com autorização para advogar: 9,35€;
• Advogado com mais de 3 anos de inscrição: 37,50€.

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Advogados receberam 13 milhões em Dezembro

O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) pagou, só no mês de Dezembro de 2006, um total de 13 milhões de euros a advogados, pelo seu patrocínio em sede do Acesso ao Direito. A revelação é feita pelo próprio bastonário da Ordem dos Advogados, que salienta, no entanto, que nem todos os pagamentos estão regularizados.

Num comunicado colocado no sítio de Internet da Ordem, o bastonário explica que, no total, foram pagos cerca de 23 milhões de euros durante o ano de 2006. "Foram considerados serviços prestados até 10 de Dezembro de 2006, ou seja, um pouco para além de Outubro", especifica o advogado.

Rogério Alves cobra assim o objectivo que ele próprio tinha colocado, quando em Setembro afirmou que estava a negociar com o Governo no sentido de que todos os valores devidos a advogadas até Outubro de 2006 fossem liquidados até 6 de Janeiro. Segundo Rogério Alves, faltam no entanto saldar cerca de 40 mil notas recebidas dos tribunais, por atraso no seu lançamento, que reportam a um período "entre Março e Julho, aproximadamente". Recorde-se que a partir de Julho, os lançamentos passaram a ser feitos na aplicação Habilus.

O próprio IGFPJ estima que estas notas totalizem uma dívida de 7,5 milhões de euros. "Com o lançamento destas notas e o pagamento do valor que delas resultar, ficarão pagas todos os valores enviados ao Instituto até 10 de Dezembro de 2006", garante Rogério Alves. A Ordem disponibilizou quatro funcionários para auxiliar aqueles lançamentos. O bastonário estima que a situação "esteja completamente resolvida" até 31 de Março.

Publicado no Jornal de Negócios a 10 de Janeiro de 2007

TC julga inconstitucional art. 14º do Regime Jurídico da Injunção

É inconstitucional a norma do art. 14º do Regime da Injunção na interpretação segundo a qual na execução baseada em injunção com fórmula executória o executado apenas pode opor-se com fundamento na existência de factos impeditivos ou extintivos do direito do exequente, o qual se tem por demonstrado.
Acórdão n.º 658/2006 do Tribunal Constitucional (2.ª série), de 28 de Novembro de 2006, 2.ª Secção, Processo n.º 292/2006. - Julga inconstitucional a norma do artigo 14.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na interpretação segundo a qual, na execução baseada em título que resulta da oposição da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição na alegação e prova, que lhe incumbe, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo exequente, o qual se tem por demonstrado. Diário da República. - S.2 n.6-D 89 Janeiro 2007), p.534-539.
"III - Decisão. - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide: a) Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proibição da indefesa ínsito no direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, a norma do artigo 14.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na interpretação segundo a qual, na execução baseada em título que resulta da aposição da fórmula executória a um requerimento de injunção, o executado apenas pode fundar a sua oposição na alegação e prova, que lhe incumbe, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo exequente, o qual se tem por demonstrado; b) Em consequência, revogar a decisão recorrida e determinar a sua reforma de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade".

Taxa de juros - operações comerciais

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do art.º 102.º § 3 do Código Comercial, é para o 1.º semestre de 2007, de 10,58%, de acordo com o Aviso n.º 191/2007 da Direcção Geral do Tesouro.

Fonte: In Verbis - Revista Digital de Justiça e Sociedade

Partidos reagem a promulgação de Lei das Finanças Locais

O PSD diz que a "lei é marco negativo mas só responsabiliza Governo". O Bloco de Esquerda (BE) afirma que "Governo e Presidente serão responsabilizados por má lei". O CDS-PP considera que "a polémica sobre a lei foi infundada" e que "a promulgação é normal".
O PSD considerou este sábado que a Lei das Finanças Locais, promulgada pelo Presidente da República, Cavaco Silva, "é um marco muito negativo para o poder local", mas só responsabilizou o Governo pela nova legislação.
O secretário-geral social-democrata, Miguel Macedo, lembrou que o partido "desde o início considerou esta lei injusta, uma vez que mina a autonomia do poder local, não favorece a descentralização e prejudica as populações".
Para o BE, o Governo e o Presidente da República serão responsabilizados no futuro pela aprovação de uma "má lei" das Finanças Locais, que foi promulgada pelo chefe de Estado.
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Cavaco promulga nova lei

O Presidente da República já promulgou a nova Lei das Finanças Locais, isto depois de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado a favor da constitucionalidade do diploma. A nova lei tinha sido bastante constestada em especial pelo PSD e pelos municípios.

Mais de 120 mil nomes contra a despenalização (liberalização)

Cerca de uma vintena de movimentos de defesa do "não" à despenalização do aborto esteve reunida no Porto, tendo em vista concertar estratégias, coordenar mensagens e definir linhas de actuação. Durante a convenção nacional foi revelado que mais de 120 mil assinaturas já foram recolhidas a favor do "não". Um número "muito significativo", a indiciar, dizem, uma vitória no referendo. Cada movimento necessita de cinco mil assinaturas para poder participar de forma activa na campanha.

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Uma palavra ao Juíz Joel Timóteo que, de forma muito simpática, levou à In Verbis - Revista Digital de Justiça e Sociedade a questão por mim suscitada no Opus em 30.12.06 cujo título foi "Permite, Dra. Edite Estrela ?". Foi muito simpático e estimulante. O meu sincero agradecimento. Ao mesmo tempo, uma palavra de estímulo para a continuação de grande trabalho na In Vervis que, numa semana, recebeu 5204 visitas. Este número no espaço de uma semana diz bem da qualidade da revista.
Feita esta consideração, tem sido notória a preocupação que tenho demonstrado relativamente ao Referendo. As sondagens dão como certa a vitória da posição da qual me distancio assumidamente. Mas curiosamente, percebo claramente que a população não se encontra esclarecida. Mas nem podia. Nas minhas divagações questiono- me insistentemente no seguinte: acusamos o crime mas ignoramos as alternativas. Socialmente, o que pode ser feito ? Que alternativas às mulheres ? Que mudanças na sociedade ? A nós, que defendemos o NÃO basta-nos a identificação do crime. Mas elas, as mulheres, não se bastam com isso. Uma talvez, mas a maioria não.
É óbvio que uns pelo crime, outros por questões religiosas, outros ainda por ambas. É o meu caso. Não é menos verdade que outros tantos partem para o Referendo na ignorância do conteúdo mas repletos de partidarismo.
Portugal precisa de uma campanha construtiva, séria, onde todas as vertentes sejam objecto de estudo e reflexão. Só assim o cidadão pode tomar uma decisão que não seja reflexo de intuitos ou coisas secundárias, mas antes o reflexo de uma clara visão da realidade e da importância do voto.
Tem faltado ao SIM e NÃO uma construção objectiva. Tudo tem parecido tão leve quanto o vento, sem a mínima profundidade. O NÃO carece esclarecer das alternativas. E se necessário for, aponte-se o dedo ao Estado. Ele não morde. O SIM carece sair das frases feitas e deverá vir a terreiro demonstrar outra argumentação.
Em suma, saia-se dos habituais seguidismos e encontre-se a séria e profunda discussão. É a melhor crítica que se pode fazer a ambas as posições, porque construtiva.

Debate de AMBAS as posições no Seixal

O Centro Cultural Nuno Álvares Pereira proporcionará um debate sobre o referendo no próximo dia 13.01.07 no Seixal.

O debate, que se prevê sério, será uma excelente forma dos cidadãos assumirem uma posição que, mais que partidária, deverá ser consciente e cognoscente de uma realidade por vezes alterada.

"Enormidade inqualificável"

A Ordem dos Médicos acusa o ministro da Saúde de ter cometido uma "enormidade inqualificável". Correia de Campos disse esta quinta-feira à SIC que as mulheres que queiram realizar abortos e não queiram ser identificadas vão ter de recorrer a clínicas privadas. Isto no caso de ser aprovada a despenalização voluntária da gravidez.

Aborto: SNS exige identificação de mulheres

As mulheres que queiram realizar um aborto nos hospitais públicos, se for despenalizado, têm de ser identificadas como em qualquer acto médico, caso contrário terão de fazê-lo no privado e pagar a intervenção, segundo fonte oficial.
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Aborto: Sócrates quer «respeito total» por apoiantes do «não»

O secretário-geral do PS apelou quinta-feira à noite para que as estruturas do seu partido se mobilizem no combate à abstenção no referendo sobre aborto e tenham «respeito total» pelos cidadãos e militantes a favor do não.
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Abstenção ameaça SIM

A pouco mais de um mês da realização do referendo ao aborto, a vitória do ‘sim’ mantém-se como o resultado mais provável da consulta aos portugueses, mas parece estar a ganhar forma um cenário de risco para o processo do referendo com a abstenção a subir. Se participarem menos de metade dos eleitores no referendo, o resultado eleitoral perde validade jurídica.

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Carta da CDHOA ao Embaixador do Iraque

A CDHOA lamenta e repudia veementemente o triste e precipitado espectáculo de violência bárbara e humilhação escusadas que foi a execução, por enforcamento, de Saddam Hussein. A pena de morte é própria de povos ou de governos incivilizados e desrespeitadores do mais sagrado bem universal: a vida humana. Conheça a carta enviada no passado dia 28 de Dezembro, pelo Presidente da CDHOA, ao Embaixador do Iraque.

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Exmo SenhorEmbaixador do Iraque

Rua da Arriaga, nº 9 (à Lapa)

1200-608 LisboaLisboa, 28 de Dezembro de 2006
Ass: COMUTAÇÃO DAS PENAS DE MORTE APLICADAS NO IRAQUE

REF: 274/2006

Exmo Senhor Embaixador

Gostaria de citar aqui um grande poeta português, Miguel Torga, o qual escreveu que “Portugal há um século que aboliu a pena de morte. O civismo liberal dum pequeno povo, sem esperar por outros exemplos, adiantou-se corajosamente na senda do espírito, e pôs termo à negra tarefa das balas, do baraço e do cutelo. Pôs termo ao único gesto absoluto que o homem pode fazer, e não deve nunca fazer. Ao gesto que o transforma num grotesco Deus de arremedo que, quando fulmina, se fulmina”.

Vossas Excelências que legaram à civilização humana o primeiro Código de Direitos do Homem conhecido – o Código de Hamurábi; poderão agora, mais uma vez, dar ao Mundo uma lição de sabedoria, humanidade e respeito.

Não querendo personalizar o presente pedido, mas não podendo olvidar também a grande carga simbólica que terá a decisão final do caso Saddam Hussein, venho solicitar que transmita a Sua Excelência o Chefe de Estado do Iraque o apelo da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados para que todas as penas de morte entretanto e no futuro aplicadas possam ser comutadas até que se alcance, pela via legislativa, a abolição definitiva da pena de morte no Iraque.

Com respeitosos cumprimentos

Carlos Pinto de Abreu

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Entrevista do Bastonário à Revista da Qualidade

Diz-se dos números que os mesmos não enganam e raramente são dúbios. Uma eficácia matemática com repercussões no sucesso (ou falta dele) que todas as grandes "empreitadas" devem ter em consideração.No caso da advocacia preventiva o êxito não poderia ser mais explícito: eficiência em 88 por cento dos casos em que a consulta jurídica tem como finalidade a prevenção de litígios. Os dados, da responsabilidade da Ordem dos Advogados (OA), revelam a importância da sensibilização dos cidadãos para o aconselhamento jurídico antes da tomada de qualquer decisão que envolva aspectos legais.
Em entrevista à Revista da Qualidade, Rogério Alves, bastonário da OA, enumera as vantagens da consulta jurídica, como a única forma de garantir direitos, evitar litígios e promover uma consciência de cidadania mais activa.
A entrevista, aqui.

Movimento NortePelaVida quer combater "liberalização total" do aborto

O movimento NortePelaVida, que vai ser apresentado hoje no Porto, considera que a pergunta preparada para o referendo de 11 de Fevereiro sobre a interrupção voluntária da gravidez abre as portas à "liberalização total" do aborto.
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Notários tratam de toda a documentação de escrituras a partir de hoje

A partir de hoje, os notários podem tratar, por sua iniciativa, de toda a documentação e realização de escrituras de compra e venda de imóveis, o que contraria o sentido do projecto governamental de concentração desses serviços nas conservatórias.

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IRS apanha futebolistas

Os jogadores profissionais de futebol vão pagar, a partir deste ano, IRS sobre 100 por cento dos seus rendimentos. Este é o resultado prático do fim do regime transitório de enquadramento dos agentes desportivos, previsto no artigo 3-A do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, que consagrava a hipótese dos desportistas optarem por duas formas de tributação: ou o englobamento dos rendimentos auferidos exclusivamente na sua actividade desportiva, e neste caso as taxas só incidiriam sobre uma percentagem desse rendimento; ou através de tributação autónoma, mediante a aplicação da taxa e parcela a abater correspondentes a 60 por cento das taxas aplicáveis aos restantes contribuintes.

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IN VERBIS - A Revista Digital do Verbo Jurídico

A criação da revista digital IN VERBIS enquadra-se no plano de reformulação geral do Portal Verbo Jurídico, que ainda se mantém e que se espera brevemente esteja concluído. O Portal Verbo Jurídico terá uma maior especialização na área técnica-jurídica, com incremento de conteúdos doutrinais, jurisprudenciais e legislativos, enquanto a Revista Digital IN VERBIS incidirá sobre artigos de actualidade, opinião e funcionalidades relacionadas com a Justiça, a Cidadania e a Sociedade Civil Portuguesa.

Aceder através de um dos seguintes endereços:
:: http://www.verbojuridico.net/inverbis/
:: http://www.inverbis.net/

A União Europeia acolhe esta segunda-feira mais dois Estados-membros, Bulgária e Roménia, os dois países mais pobres da nova UE a 27, que passa a contar com praticamente 500 milhões de cidadãos.