Esquadras e postos devem ter advogado

Advogados em todas as 248 esquadras da PSP e 400 postos da GNR, 24 horas por dia, como meio de assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.A ideia é defendida pelo candidato ao cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Magalhães e Silva, tem vindo a merecer o apoio geral da advocacia, dos dois outros candidatos ao cargo, António Marinho Pinto e Luís Menezes Leitão, e do actual bastonário. Aliás, mesmo antes do anúncio público desta proposta, Rogério Alves já havia sugerido aos ministros da Administração Interna e da Justiça que fosse tida em conta na revisão da lei do acesso ao direito de forma a ser integrada no apoio judiciário.Segundo Magalhães e Silva, a colocação de advogados em todos postos e esquadras poderá custar ao Estado, anualmente, cerca de 30 milhões de euros, e daria trabalho a aproximadamente 2600 advogados, distribuídos por quatro turnos em cada um dos locais referidos.

"É um investimento na qualidade do nosso Estado de direito", frisou o candidato a bastonário, em conversa com um grupo de jornalistas num hotel em Lisboa, lembrando que, "embora a cultura de violência esteja a mudar nas esquadras e postos, notando-se um maior respeito pelos direitos humanos, continua a verificar-se situações de violência gratuita". "Agente que impeça uma pessoa de contactar um advogado tem de ser aposentado compulsivamente", defende, explicando que vai propor que esta imposição fique consignada em lei.

Apoio unânime

Esta ideia merece o apoio dos outros candidatos a bastonário. Para António Marinho, advogado de Coimbra, e repetente na corrida ao cargo, "nenhuma diligência processual deveria ser realizada nas esquadras e postos, envolvendo um arguido ou um suspeito de crime, sem a presença de um advogado". António Marinho, que já presidiu à Comissão de Direitos Humanos da OA, lembra que, neste contexto, os profissionais do foro são os únicos garantes do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Na mesma linha se situa o candidato Luís Menezes Leitão, contrapondo, no entanto, que, em vez de se preocupar em arranjar mais trabalho para os advogados no âmbito judiciário, a OA deveria antes pugnar para que o Estado pague a tempo e horas a defesas oficiosas que hoje são realizadas, salientando que há advogados a esperar entre seis e 15 meses pelos respectivos honorários.E aqui reside a diferença de método para a mesma proposta. Se para Magalhães e Silva, a presença de advogados em esquadras e postos deve ser garantida 24 horas por dia, os demais candidatos, na mesma linha do actual bastonário, defendem que a medida se enquadre na metodologia do apoio judiciário. Ou seja, que se elaborem listas de advogados disponíveis, devidamente escalados para cada um dos dias, de forma a que apresentem nas esquadras e postos sempre que sejam solicitados por arguidos ou por suspeitos de crime.

Todos os candidatos defendem também a integração da consulta jurídica gratuita no apoio judiciário, considerando que esta é a melhor forma de prevenir litígios.

In DN Online

Advogados querem Alta Autoridade para a Justiça

"É urgente a criação de uma Alta Autoridade para a Justiça que fiscalize o trabalho dos tribunais, sobretudo os de competência especializada."O apelo foi ontem lançado pelo presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados. Na óptica de António Raposo Subtil, aqueles tribunais, nomeadamente os de Família e Menores, Trabalho e Comércio, estão a funcionar mal, com as pendências a aumentar, e não há quem modifique a situação. O Conselho Superior da Magistratura (CSM), que gere e fiscaliza o trabalho dos juízes, seria, à partida, o órgão próprio para realizar aquela tarefa. Mas, afirma Raposo Subtil, "neste momento o CSM não tem nem vocação, nem sensibilidade, nem autonomia, nem independência para o fazer".Assim sendo, o advogado defende a criação em Portugal de uma entidade independente do poder judicial e do poder político. "Uma Alta Autoridade para a Justiça, tal como já existe para a comunicação social ou para a concorrência", defendeu, em declarações ao DN. "Uma Alta Autoridade que tenha funções de fiscalização e de aconselhamento", frisou.O próprio CDL tem desenvolvido algumas iniciativas no sentido de analisar o funcionamento daqueles tribunais. Já o fez relativamente ao Tribunal do Comércio de Lisboa, no ano passado, denunciando o atrofiamento daquele tribunal, e fê-lo esta semana relativamente aos tribunais de família e menores.Em Lisboa, por exemplo, segundo o CDL, encontram-se 2329 processos pendentes relativos a incumprimentos de regulação do poder paternal. No total, existem 8248 pro- cessos pendentes no Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Em Loures, encontram-se 2177 processos pendentes relativos a regulações do exercício do poder paternal. No Tribunal de Família e Menores de Cascais, a pendência em 1999 era de 824 processos. Agora é de 4035. E não pára de aumentar em todas as circunscrições judiciais. O mesmo se passa relativamente à realidade do Tribunal de Trabalho. No entanto, o Governo quis encerrar alguns juízos em Lisboa, tendo recuado depois dos alertas e pressões do CDL. A desordem continua nestes tribunais de competência especializada, diz Raposo Subtil, propondo que, com urgência, se avance para a criação de uma Alta Autoridade para a Justiça que ponha cobro ao caos.

In DN Online

Ministro quer apresentar novo mapa judiciário ainda em 2007

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse hoje, em Leiria, que tenciona apresentar ainda este ano ao Parlamento o novo mapa das circunscrições judiciárias que terá por base as NUT3, as actuais sub-regiões de cada uma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimenro Regional.

«O objectivo é apresentar os mapas ainda este ano» na Assembleia da República para debate com os deputados, afirmou Alberto Costa, no final de uma reunião com governadores civis de todo o país que se realizou em Leiria.
Alberto Costa não quis comparar o novo modelo com o que agora existe (círculos e comarcas de primeira instância), considerando que isso «não é útil», já que as novas circunscrições terão «uma nova forma de funcionamento, uma presidência própria e um novo modelo de gestão».
O balanço dos actuais círculos é «controverso», pelo que a tutela irá basear as circunscrições nas actuais NUT3, acrescentou o ministro, garantindo que o Governo não tenciona encerrar edifícios de tribunais com esta reforma.
«A nossa intenção não é fechar tribunais», mas «instituir uma nova forma de organização e de gestão dos recursos existentes nas circunscrições», disse, recordando que o «propósito não é afastar a Justiça das pessoas», mas «aproximá-la através de decisões mais rápidas e mais qualificadas».
«Há um novo conceito de proximidade» em que o que é mais importante «não é ter algo à beira da porta», mas sim uma «resposta rápida» do sistema.
O novo mapa será aplicado «gradualmente», incidindo em «certas circunscrições de base» que funcionarão como «experiências-piloto» para o futuro, afirmou o ministro, considerando que a polémica sobre este novo mapa é normal, já que «todas as reformas territoriais envolvem problemas e envolvem sentimentos».
A «reforma terá um grande impacto no país, do Minho ao Algarve», até porque se «substitui a velha comarca por uma nova circunscrição de base com uma dimensão alargada, onde será possível oferecer Justiça especializada e mais rápida», acrescentou Alberto Costa.
Diário Digital / Lusa

Gomes Canotilho diz que Simplex viola princípios constitucionais

É um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. Para o constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho, medidas como a Empresa na Hora ou o Casa Pronta são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.
O parecer foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações. Depois da privatização do sector, em 2004, Canotilho considera que está a proceder-se a uma "inversão da reforma", senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência. Uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a "táctica do salame"), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos."Com a privatização do notariado, entreabriu-se a porta da deslocação dos serviços públicos tradicionais para o sector privado. Posteriormente, a reorganização destes mesmos serviços revela uma filosofia diametralmente contrária", considera o constitucionalista. "Os vários actos concretizadores — Casa Pronta, Empresa na Hora, Divórcio na Hora, Partilha na Hora — são elementos constitutivos da reorganização do monopólio estatal sucessivo", sublinha.

Dumping de preços

Isto porque programas mediáticos como os citados devolvem ao sector público, através de balcões próprios ou das conservatórias, a capacidade para proceder a actos (ou eliminando-os totalmente) antes reservados aos notários, excluindo a participação destes. Com uma agravante: os preços fixados são mais baixos do que as tabelas de emolumentos notariais, também elas fixadas pelo Governo. A que acrescem privilégios fiscais, vantagens contratuais de acessos à rede de serviços e dumping de preços. "Nestes casos, o Estado tende a aniquilar a concorrência que ele próprio legitimou", considera Gomes Canotilho. "A violação da liberdade de profissão não reside no facto de existirem "lojas do cidadão" públicas ao lado de cartórios notariais privados", frisa. Para explicar: "A ingerência através da concorrência reside, sim, no facto de os serviços públicos criados implicarem preços mais baixos do que os praticados pelos notários privados para o mesmo serviço, desde logo porque [...] é o Estado que fixa os preços mais altos que os notários privados podem praticar."

Governo à margem da lei

Com esta "argúcia organizativa", considera o constitucionalista que se viola ainda o princípio constitucional da igualdade, na medida em que se exigem ao notariado qualificações particulares (licenciatura em Direito e aprovação em concurso) que depois são negligenciadas nos balcões públicos, onde os actos podem ser praticados por funcionários.No documento, já na posse da Ordem dos Notários, Gomes Canotilho sublinha que não está em causa a necessidade de criar políticas públicas de simplificação e desburocratização do comércio jurídico. Pelo contrário: "A própria pressão da "melhoria" dos cofres públicos e da dinâmica do comércio jurídico é susceptível de justificar políticas públicas inadiáveis de simplificação e de desburocratização do comércio jurídico." "É-lhe, porém, proibido, constitucionalmente, comportar-se à revelia de regras e princípios nucleares do regime dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios básicos do Estado de direito", frisa. E é disso que se trata em relação aos notários.Como pode, então, reagir a classe perante esta "mudança de rumo inesperada" na sua actividade? Canotilho não aponta caminhos concretos aos notários, reconhecendo a dificuldade de reagir, "porque não se trata de atacar um acto agressivo isolado no tempo mas de um conjunto de actos" que, "de forma mais ou menos encapuçada, obedece a uma "táctica de salame" progressivamente redutora" das funções dos notários. Mas sugere uma estratégia processual que passe por pedidos de indemnização dos danos e vise eliminar as causas dos prejuízos sofridos.

In Público

Maria José Morgado vai liderar investigação à corrupção na Câmara de Lisboa

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, entregou a coordenação da investigação de todos os processos pendentes (cerca de 25) relativos à corrupção na Câmara de Lisboa à equipa da procuradora geral adjunta, Maria José Morgado. A decisão foi comunicada, hoje, ao director nacional da PJ, Alípio Ribeiro.
Numa reunião realizada ontem na Procuradoria, Pinto Monteiro propôs à directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa que, juntamente com a mesma equipa que concluiu ontem a investigação dos processos do Apito Dourado assumisse a investigação da Câmara de Lisboa. Com este despacho, Pinto Monteiro manifesta publicamente a sua confiança numa equipa que considera "trabalhadora e competente", notou em declarações ao PÚBLICO.

Novo Código do Processo Penal liberta preventivos

Nova norma terá aplicação retroactiva.

O novo Código do Processo Penal (CPP), ontem aprovado na Assembleia da República e que entrará em vigor a 15 de Setembro, vai implicar a libertação de presos preventivos. A nova moldura faz subir de três para cinco anos o limite mínimo das penas que permite a aplicação daquela medida - o que significa que quem esteja actualmente em prisão preventiva, por indícios da prática de um crime punível com pena máxima entre os três e os cinco anos, será libertado após a entrada em vigor do novo CPP.

A nova formulação no Código do Processo Penal, já acordada entre PS e PSD no âmbito do Pacto de Justiça firmado entre os dois partidos - que engloba a revisão do CPP - define que a prisão preventiva só será aplicável se "houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos". Com três excepções, em que o quadro legal se mantém nos três anos - quando "houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada".Uma alteração face à qual o penalista Germano Marques da Silva não tem dúvidas: a norma é de "aplicação retroactiva, na medida em que é mais favorável ao arguido".

Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, partilha o mesmo entendimento - "A lei penal mais favorável aplica-se retroactivamente. As pessoas que estejam nessa situação devem ser libertadas". Um processo que passará necessariamente pela decisão de um juiz, que terá de verificar da aplicação da nova lei a cada caso concreto.Em Portugal existem cerca de 2400 presos preventivos, mas a nova norma não terá qualquer implicação para quem esteja indiciado por crimes com uma moldura de máximo superior a cinco anos. Contactada pelo DN, a Direcção Geral de Serviços Prisionais disse não ter dados que permitam quantificar quantos preventivos estarão nas circunstâncias abarcadas pelo novo CPP."Nem que fosse apenas um"A possibilidade de libertação de presos preventivos foi uma das razões que pesou na escolha da data de 15 de Setembro para a entrada em vigor do Código.

Em equação chegou a estar a hipótese de 1 de Janeiro de 2008 (coincidindo com o início do ano civil), mas esta possibilidade acabou afastada precisamente por deixar à espera pessoas que estejam naquelas condições."É natural que, na mudança de três para cinco anos, haja pessoas para quem o Código terá implicações. Não posso dizer se são muitos, se são poucos, mas nem que fosse apenas um", afirmou ao DN Osvaldo de Castro, presidente da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais - que ao longo dos últimos meses elaborou o novo Código do Processo Penal. Meses ao longo dos quais a comissão foi recebendo telefonemas de detidos preventivamente, precisamente para saberem da data de entrada em vigor do novo Código. Que foi aprovado ontem na Assembleia da República por socialistas e sociais-democratas, com a abstenção do CDS/PP e os votos contrários de PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Segue agora para Belém, para promulgação de Cavaco Silva.

DN Online

Governo não irá permitir despedimentos por "razões políticas ou ideológicas"

José Sócrates disse hoje, no Parlamento, que o Governo “não está disponível para rever a Constituição e muito menos para que se permitam despedimentos por razões políticas ou ideológicas”, numa reacção às propostas das confederações patronais que, no entanto, já negaram ter defendido esse tipo de medidas.
Ontem, as confederações patronais negaram que tenham proposto o despedimento por razões políticas ou ideológicas, reafirmando, no entanto, que defendem o fim da obrigatoriedade de reintegração do trabalhador despedido sem justa causa e a alteração da regra constitucional para clarificar essa situação.Em comunicado conjunto, as confederações do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Agricultura Portuguesa (CAP), da Indústria Portuguesa (CIP) e do Turismo Português (CTP) referiram que "nunca propuseram ou sequer advogaram o despedimento por motivos políticos ou ideológicos".

Público

Todas as razões deveriam ser válidas para despedimentos, diz CAP

O secretário-geral da Confederação dos Agricultores Portugueses que qualquer razão deveria ser válida para justificar um despedimento individual de um trabalhador.Em declarações à TSF, João Machado defendeu que o despedimento individual deveria ser previsto no Código de Trabalho e assinalou as dificuldades em fazer este tipo de despedimentos a não ser com a extinção do posto de trabalho.Especificamente sobre a possibilidade de despedimentos por motivações políticas, este dirigente da CAP considerou que «essa é a faculdade de quem está empregado e de quem é empregador».«A questão pode ser posta de maneira contrária: porque é que uma pessoa por qualquer razão não pode ser despedida?», questionou-se João Machado, que entende que ao todas as razões serem válidas para o despedimento se está a flexibilizar o mercado de trabalho.Apesar de defender este ponto de vista, o secretário-geral da CAP considera que este ponto não é fundamental, sendo apenas «uma questão entre muitas outras questões e por isso merece a nossa análise».Sobre outras das ideias do patronato defendida num comunicado emitido na quinta-feira, a limitações à lei da greve, o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa frisou que este pedido tem apenas como objectivo limitar os «abusos».«A nossa legislação permite greves que não têm absolutamente nada a ver com os interesses das pessoas que estão a fazer a própria greve», explicou Francisco Van Zeller, que quer que uma paralisação não pare totalmente a actividade de uma empresa.«Não pode haver uma minoria muito pequenina a poder bloquear o funcionamento de uma grande empresa», acrescentou o presidente da CIP, numa referência a recentes greves de maquinistas da CP.Para Francisco Van Zeller, nestes casos os maquinistas não ficariam impedidos de fazer greve mas poderiam vir a substituídos, algo que poderia vir a ser decidido pelo conjunto dos sindicatos da empresa.

TSF

Confederações desmentem despedimentos por razões políticas ou ideológicas

Depois das declarações do presidente da CAP, João Machado, as confederações patronais vêm agora desmentir que alguma vez tenham proposto despedimentos por questões ideológicas ou políticas.Em declarações à TSF, Gregório Rocha Novo, porta-voz da CIP, assumiu que os patrões defendem que a Constituição seja alterada , mas não em relação ao despedimento por razões políticas ou ideológicas.«Nunca as confederações patronais, alguma vez ao longo da sua história, propuseram o despedimento por motivos políticos ou ideológicos, mas sim a revisão do artigo da Constituição», disse. «O que nós queremos é que, com a revisão desse artigo da Constituição, a reintegração não tenha de aparecer»,Esta reacção surge depois de João Machado ter defendido, esta manhã à TSF, que, se um trabalhador pode despedir-se por toda e qualquer razão, um empregador também o deve poder fazer.

TSF

Medidas de Reorganização dos Tribunais

Foi publicado o Dec.-Lei nº 250/2007 de 29.06, que introduz medidas de reorganização dos tribunais mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio e penal e cria vários juízos de execução.

Juízes deverão ser libertados de tarefas administrativas

O Governo pretende que os juízes deixem de executar várias tarefas administrativas ligadas aos processos, passando estas a ser desempenhadas pelos funcionários judiciais, o que liberta os magistrados para as suas funções de julgar.
Esta intenção, a concretizar-se no âmbito da reforma do mapa judiciário, foi expressa hoje à Lusa pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que se deslocou à Polónia, onde este modelo de agilização da justiça está em funcionamento.“A Polónia caminha no sentido de os funcionários dos tribunais poderem tramitar os processos e os juízes apenas decidirem”, explicou Conde Rodrigues no final de uma reunião com o ministro da Justiça polaco, Zbigniew Ziobro.Segundo o secretário de Estado, “é possível que Portugal caminhe no mesmo sentido quando for aplicado o novo mapa judiciário”.

Juízes com mais tempo para julgar

“Pretendemos dar mais responsabilidade aos funcionários judiciais e libertar os juízes das tarefas administrativas ligadas aos processos, permitindo um aumento da produtividade e uma redução no tempo de resolução dos casos”, adiantou.Conde Rodrigues referiu ainda que o ministro polaco se mostrou “muito interessado” em acompanhar as prioridades estabelecidas pela Presidência Portuguesa da UE, “nomeadamente a cooperação em matérias cíveis e da existência de padrões para as medidas alternativas de prisão”.“A Polónia vai participar nas conferências sobre medidas alternativas à pena de prisão e sobre justiça electrónica”, disse Conde Rodrigues, acrescentando que “o ministro considerou Portugal um país de boas práticas”.Outras das questões abordadas na reunião foi a reestruturação na área judicial e a formação dos magistrados.

In Público