O Insurgente

Por estas e por outras é que o CDS devia ter ficado de fora do governo, para não dar cobertura a estas formas estranhas de consolidação orçamental.

“A discrepância entre os valores do INE e da DGO não é nova – nem inesperada, já que os sistemas de contabilidade são diferentes – mas desta vez atingiu uma magnitude nunca vista. A diferença chegou aos 3,6 mil milhões de euros, um montante bem superior aos 2,3 mil milhões que se registaram nos cinco anos anteriores (em média). Uma explicação possível para este facto está no facto de o INE ter passado recentemente a incluir mais empresas no perímetro do défice, aumentando o buraco reportado e cavando uma distância ainda maior face aos números da DGO, que apenas apura o défice do sector público propriamente dito. Outra possibilidade é terem aumentado o montante de pagamentos em falta, tal como foi recorrentemente noticiado pela comunicação social nos últimos meses. Esta é uma fonte adicional de ruído porque, apesar de a DGO contabilizar como despesa apenas o dinheiro que sai de caixa, o INE toma nota de todos os compromissos assumidos, tenham sido pagos ou não.”, hoje, no Jornal de Negócios (página 8).

O texto do Negócios, citado em cima, é esclarecedor. Acrescentaria apenas um último factor, em relação ao qual vou socorrer-me do documento oficial, publicado ontem pelo INE, e que reza assim: “em contas nacionais são considerados, em cada período contabilístico, os juros corridos da dívida pública e não os juros pagos. No 1º trimestre a diferença entre juros corridos e pagos é particularmente acentuada (Contas Nacionais Trimestrais por Sector Institucional, página 3)”. Em suma, há três razões na origem da disparidade de valores: a) o perímetro da consolidação orçamental; b) os calotes do Estado e; c) os juros que ainda hão-de ser pagos este ano.

Enfim, confesso que, habitualmente, não passo cartão a este relatório do INE. Pelo contrário, analiso escrupulosamente todos os relatórios da DGO (ver aqui a minha última análise). A razão é simples: as tabelas do INE são ininteligíveis e, também incompreensivelmente, o relatório que as acompanha é pouco exaustivo. Contudo, o seu perímetro de consolidação orçamental faz mais sentido do que aquele utilizado pela DGO. É que não tenhamos dúvidas: a generalidade das empresas públicas não são autónomas, por isso, têm de ser consideradas como parte do universo “Estado” e da contabilidade pública, ponto final. O contrário é uma manigância contabilística, que roça a fraude. De igual modo, também concordo com o critério, utilizado pelo INE, de se contabilizarem os juros corridos, numa lógica de accrual, em oposição à lógica de caixa subjacente ao princípio associado à contabilização de (apenas) juros pagos.

Para o final, deixo os calotes do Estado. Ora, tivéssemos nós confiança no Estado e todas as suas despesas, incluindo as despesas assumidas mas ainda não pagas, deveriam ser contabilizadas num regime de accrual, isto é, através de uma amortização permanente entre a data de assumpção do compromisso e o seu efectivo pagamento. O mesmo se deveria passar com os encargos associados às Parceria Público Privadas. Mas, infelizmente, a Administração Pública, pela forma como tem desbarato o dinheiro dos seus contribuintes, não merece a nossa confiança. Por isso, à luz da realidade e da obrigatoriedade de se ter de rever muitos compromissos indevidamente assumidos pelo Monstro, muitos de questionável legalidade, creio que o critério da DGO acaba por ser mais ajustado. Mas seja lá como for, a prazo, a manutenção destes dois relatórios, simultaneamente divergentes e concorrentes, é que não faz mesmo sentido…

“O Estado prepara-se para vender a totalidade da TAP quase sem lucro. O processo de avaliação da empresa estará terminado no final de Julho e poderá rondar os mil milhões de euros. Mas as dívidas e os capitais próprios negativos anulam esse valor. Entre o que receber e essas dívidas, o saldo será quase zero para o Estado. Então porquê vender? Para salvar uma empresa que está tecnicamente falida. E segurar o aeroporto.”, hoje, na capa do Jornal de Negócios.

Já ontem aqui tinha escrito acerca da TAP. Hoje, é a imprensa que traz o tema à baila. Contudo, gostava apenas de fazer uma observação ao artigo do Negócios e que consiste no seguinte: sendo o passivo global da empresa superior a dois mil milhões de euros e os capitais próprios negativos de duzentos milhões, os mil milhões, que o Negócios hoje avança, não chegam para anular as dívidas e as insuficiências de capital. Assim, se o Estado vender a TAP, recebendo a massa e entregando a empresa tal e qual como ela está, óptimo. Mas se, pelo contrário, como prevejo que possa suceder, o Estado receber a massa no compromisso de se responsabilizar pelas dívidas e pelas insuficiências de capital, então, os contribuintes portugueses estarão, efectivamente, a pagar para vender os Transportes Aéreos de Portugal!

Enfim, recorde-se a mensagem objectiva do meu texto de ontem: a TAP, ao contrário da generalidade das empresas públicas, gera fluxos de caixa operacionais positivos e fá-lo sem recurso a subsídios à exploração dignos de registo. Portanto, por favor, vendam-na como deve ser. Pois se assim não for, objectivamente, não vale a pena vendê-la.

Contrariamente ao que aqui escrevi acerca da TAP, a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) parece ser bem distinta. De acordo com informação obtida pela agência Lusa, aqui reproduzida pelo Jornal de Negócios, os ENVC apresentam prejuízos operacionais há 22 (vinte e dois) anos! Segundo a mesma fonte, o passivo global da empresa ultrapassa já os 200 milhões de euros. Enfim, na impossibilidade de poder confirmar estes números, pois do website da empresa não constam quaisquer relatórios e contas relativos a anos anteriores, coisa inaceitável tratando-se de uma sociedade detida por capitais públicos, fui analisar o balanço consolidado da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa SGPS que, por sua vez, controla a ENVC – e pude observar que o passivo global desta era de 750 milhões de euros em 2009, indiciando, portanto, um forte endividamento das suas participadas. Ou seja, os números citados pela Lusa e pelo Negócios não deverão andar muito longe da realidade…

Ora, da realidade dos números, interrogo-me: como é que se pode manter uma empresa destas?! É que por mais simpatia que possa ter pelos trabalhadores que estão na iminência de serem despedidos, ao abrigo do polémico programa de reestruturação que desencadeou os recentes protestos, o que é que se pode fazer com uma empresa que não apresenta qualquer lucro operacional desde 1989? Repito, e por extenso: desde mil novecentos e oitenta e nove! Resposta à pergunta anterior: fica-se entre a espada e a parede…Enfim, há que reduzir custos e aumentar receitas, uma lapalissada, mas que obviamente implica reduzir a estrutura de custos, nomeadamente com pessoal. Ou então, encontrar accionistas que, injectando dinheiro, acreditem na sustentabilidade económica e financeira actual. Mas considerando o histórico dos últimos 22 anos, dificilmente, o conseguirão. Quanto à injecção de dinheiro público, há pelo menos um contribuinte, este vosso blogger, que não aceitaria tal solução. De resto, talvez não fosse má ideia fazer uma sondagem acerca do assunto junto da opinião pública…

Assim, e a fim de conceder uma oportunidade àqueles trabalhadores e às suas respectivas famílias, eu sugeriria o seguinte: nomear uma comissão de trabalhadores, de três ou cinco pessoas, a quem a administração entregasse um cheque de quarenta ou cinquenta mil euros, a fundo perdido, para durante nove meses viajarem por esse mundo fora em busca de encomendas, cujos proveitos na venda cobrissem os custos de produção, no sentido de a três anos reequilibrarem os resultados operacionais dos ENVC. Entretanto, enquanto a comissão estivesse ausente, a empresa avançaria com metade dos despedimentos previstos no tal programa de reestruturação, na garantia de que, obtida uma carteira de encomendas, todos os restantes postos de trabalho estariam salvaguardados e que, inclusivamente, se estabeleceriam prémios de participação nos lucros futuros. Quanto aos salários dos trabalhadores em viagem, estes seriam pagos pelo sindicato, como, por exemplo, se faz na Alemanha sempre que há industrial action.

Não esqueçamos: o descalabro financeiro a que chegou a República Portuguesa tem origem em muitos destes mini descalabros como aquele a que hoje assistimos na ENVC. Um dia tinha de chegar ao fim. E esse dia é o presente. O contribuinte português não pode mais subsidiar este tipo de ineficiência. E o trabalho, como berram os sindicatos, não é simplesmente um direito; é algo que se conquista e que se justifica. Ao mesmo tempo, culpar os directores pela falta de estratégia, pela falta de encomendas, é muito fácil e muitas vezes demagógico. Pelo contrário, difícil é ir para a frente da batalha. Difícil é contribuir para o bem comum, numa justa e equitativa distribuição de esforços e sacrifícios. Difícil é fazer as coisas acontecerem.

Ps: O cabeça de lista do PSD eleito por Viana do Castelo, Carlos Abreu Amorim, agora membro da comissão política do partido que recentemente o adoptou, lançou-se nos últimos anos afirmando-se um liberal. Tem, pois, a oportunidade de ouro para finalmente se estabelecer como tal!

“Não sei como é que alguém quer comprar a TAP…”, João Duque, hoje no Diário Económico.

Ao contrário do que o Professor João Duque sugere, não estou nada certo de que a privatização da TAP, ontem anunciada no Programa de Governo, esteja condenada a ser um fiasco. Acredito, sim, que as forças de bloqueio internas tentarão torpedeá-la por todos os flancos, mas, economicamente, e até financeiramente, nas mãos de privados, poderá vir a tornar-se uma operação interessante.

Mas, primeiro, analisemos a viabilidade económica da empresa. De acordo com o relatório e contas de 2009, o último disponível ao público, o resultado líquido consolidado da TAP foi residualmente positivo, depois de um resultado líquido fortemente negativo em 2008. Dir-se-á: coisa pouca! Sim e não. Sim, porque um resultado líquido consolidado de um milhão de euros, numa instituição com a dimensão da TAP, é irrelevante. Mas, não, porque da análise dos fluxos de caixa observa-se que a transportadora gerou fluxos de caixa operacionais positivos de quase 180 milhões de euros (página 113 do R&C 2009). Ou seja, do ponto de vista operacional, 2009 foi um bom ano para os Transportes Aéreos de Portugal, o que evidencia que a nossa transportadora pode ser economicamente viável.

Segundo, de todas os segmentos de negócio da TAP, em 2009, apenas o “Handling” deu prejuízo; as restantes (aviação, manutenção e engenharia, “freeshop” e “catering”) deram um lucro operacional, em Portugal e no Brasil. Perguntar-se-á: mas a TAP não recebe subsídios do Estado? Recebe, mas em 2009 esses subsídios à exploração resultaram nuns míseros três milhões de euros, quando comparados com os duzentos milhões que o mesmo Estado espatifa nas empresas de transportes rodoviários e ferroviários (incluindo a REFER) ou comparados com os cento e vinte milhões que generosamente são concedidos à RTP. Ou seja, a transportadora nacional, sendo uma empresa pública, opera sem rede financeira directa da Administração Pública o que, apesar de outros apoios indirectos, é de salutar. Além disso, regressando à actividade corrente, há margem para melhorar a performance operacional. Desde logo, através da adopção de um programa de “hedging” do preço do “jet fuel”, que reduzisse a incerteza associada às oscilações do petróleo no mercado internacional – nota: as oscilações nos custos registados na compra de combustível foram de 350 milhões de euro em 2009 e provavelmente terão sido semelhantes em 2010, mas infelizmente em sentido contrário… – e que à data não existe na TAP.

Terceiro, na componente financeira, que é onde reside o problema maior da TAP, observa-se que, dos mais de dois mil milhões de euros de passivo, apenas pouco mais de mil milhões diz respeito ao passivo remunerado, repartindo-se este, em partes semelhantes, entre empréstimos bancários e locações financeiras (“leasings” de aviões e equipamentos). Acrescente-se ainda, relativamente aos empréstimos bancários contraídos pela TAP, uma curiosidade: 70% do total foi concedido pelo Deutsche Bank, não sendo por isso, por acaso, que se fala na Lufthansa como provável comprador final da nossa transportadora…

Em suma, intensificada a melhoria operacional registada nos últimos anos, reduzidos os fluxos de caixa relativamente às actividades de investimento e revistos os custos de financiamento, talvez – e é um enorme talvez! – se conseguisse conferir à TAP a sustentabilidade económica e financeira que, até aqui, apenas de forma avulsa tem conseguido obter. E se assim conseguisse ser, em jeito de negação da interrogação inicial do Professor João Duque, restaria a seguinte questão: deveria o Estado ter vendido uma das poucas empresas públicas com excedente de exploração?

A medida aqui anunciada pelo novo Governo, em matéria de IVA, enquadra-se no espírito de governação que, se generalizado, granjeará a simpatia do povo. Refiro-me a um espírito de “Give and take”, isto é, uma espécie de liderança pelo exemplo, cuja inexistência tantas vezes se criticou ao anterior executivo.

Enfim, já sabemos que, em face das circunstâncias financeiras da República, o Governo de Passos Coelho terá de tomar muitas decisões impopulares. Mas, se por cada medida impopular o executivo de Passos Coelho conseguir adoptar uma outra que, não sendo necessariamente popular – não é essa a função do Governo – seja claramente percepcionada como sendo do interesse da população, as condições de governação melhorarão e disso beneficiará o País.

“Pequenas empresas só entregam IVA quando receberem dos clientes. Governo compromete-se a criar o regime de caixa de IVA.”, no Jornal de Negócios.

Uma medida acertada, que apenas peca por não ser generalizada a todas as empresas. Mas há que começar por algum lado…

Em Portugal padecemos de uma doença para a qual, aparentemente, não temos cura: falamos de mais! Aliás, creio que até há estudiosos da linguística que, comparando o Inglês com o Português, estimaram a nossa utilização excessiva de palavras em cerca de 60% or so they say…

Ora, o Programa do XIX Governo Constitucional da República Portuguesa, divulgado hoje, parece confirmar aquela estimativa que, porventura, até pecará por defeito. É que o documento oficial do novo executivo português tem 129 páginas…já o outro Programa de Governo, o da troika, e do qual realmente depende a sobrevivência financeira do País, tem apenas 36!

El mensaje se mantuvo pertinaz durante la década de los años cincuenta, la década en que los españoles siguieron pasando hambre porque los socialistas de camisa azul seguían practicando el intervencionismo económico y los obispos habían decidido que España no podía permitirse la libertad religiosa ni siquiera a cambio del Plan Marshall. En su discurso de 31 de diciembre de 1951, Franco indicaba de manera taxativa que el haber hallado “un instrumento feliz para la realización de la evolución político-social que la hora demanda” se debía a “que nos hayamos separado de los patrones políticos estilo liberal”.

Neste artigo, o terceiro e último de uma série destinada a meter Pío Moa na ordem, César Vida explica que o franquismo de liberal nada tinha, ao mesmo tempo que mostra, aos teimosos, que o regime do caudilho também não era totalitário. Tentou sê-lo, talvez, mas não conseguiu. Mas o que é certo é que Franco no tenía la menor intención –todo lo contrario– de que España se encaminara hacia una democracia después de su muerte. Por isso, cuidadinho com o discurso sorrateiro de alguns salvadores da pátria, que apostam num regime anti-democrático porque a democracia, dizem, não está culturalmente inscrita nos povos ibéricos. Por detrás da falácia do bem-comum e de uma peculiar visão da ditadura da maioria (alegar que um povo não está maioritariamente preparado para a democracia é cair no mesmo equívoco dos “democratas” que vêem a democracia como um fim em si) esconde-se o desejo de uma tirania personalizada, iluminada e paternalista. O pior é que, com o que se está passar actualmente na Europa, estes socialistas de camisa azul têm o caminho aberto para impor o seu modelo anti-liberal. E os indignaditos do Rossio e das Puertas del Sol, parecendo que não, dão uma ajuda. Afinal, de camisa azul ou vermelha, é tudo farinha do mesmo saco.

Franco partía de una cosmovisión –nefasta para la Historia de España– que arrancaba del pensamiento reaccionario católico del s. XIX al que se habían sumado elementos del fascismo de la Falange. Se trataba de una visión que idealizaba el mundo rural, que odiaba la democracia liberal, que veía un peligroso enemigo en el capitalismo y que creía en un Estado poderosamente interventor y confesional que, limitando considerablemente las libertades individuales, mantuviera a la nación en una especie de Arcadia feliz. No era el único en creerlo. Personajes tan diversos como Vázquez de Mella y el general Mola o Chesterton y Tolkien abogaban por visiones muy semejantes. El problema es que una cosa es describir el idílico mundo de los hobbits en la Comarca y otra, muy diferente, el intentar modernizar una nación.

“Segundo o i, Passos Coelho terá vetado o nome do administrador da TVI pelo facto de a sua escolha para o Governo ter sido anunciada em primeira mão e em directo por Marcelo Rebelo de Sousa no comentário de domingo na estação de Queluz.”, hoje, no Jornal de Negócios.

Também me parece que sim…amor com amor se paga.

Lendo o Diário Económico de hoje…

“Espero sinceramente que Álvaro Santos Pereira se revele mais hábil e competente a gerir as pastas que lhe estão confiadas, da Economia e do Emprego, do que estabelecer relação com a opinião pública. A sua presença na Feira do Artesanato, que acompanhei pela Televisão, foi um bom exemplo (…) o informalismo de que quis dar mostras, sustentado pelos hábitos canadianos e pela descontracção das mangas de camisa, resultou francamente mal, bem como a pretensa familiaridade com os jornalistas. A descontracção colada com cuspo desapareceu logo que lhe dispararam questões concretas sobre governação, em particular, sobre privatizações e emprego, esquivando-se em tiques e argumentos típicos dos políticos tradicionais”, José Eduardo Moniz (página 4).

“Álvaro Santos Pereira tem sido o ministro mais mediático do novo Governo. Não deve ser, deve resguardar-se para outro momento, quando for necessário ser mediático, e evitar as frases e afirmações soltas, como as que já fez, porque elas podem, e vão, voltar-se contra si”, António Costa (contracapa).

Como aqui escrevi há apenas dois dias, o Álvaro Santos Pereira é um indivíduo preparadíssimo e que pode ser uma lufada de ar fresco na governação do País. Mas é crucial que se revele “a good fit”, coisa que, nestes poucos dias que leva como ministro, não tem sido, como a revista de imprensa bem comprova. Portanto, é altura de ser inteligente…e esperto. Assim, caro Sr. Professor, se me permite, gostaria de lhe deixar uma sugestão: entre já em “blackout”. E, já agora, permita-me acrescentar: como regra, evite a imprensa se nada de concreto tiver para dizer.

28 de Junho

“Um ano depois de ter entrado em vigor a reforma laboral espanhola, o governo desistiu de avançar com umas medidas mais importantes do pacote legislativo: a criação de um fundo que financie os despedimentos”, hoje, no Jornal de Negócios (contracapa).

A suspensão daquela medida, que também está preconizada no nosso programa com a troika, é uma vitória da sensatez que, espero, possa ser reproduzida em Portugal. Como comentei, en su dia, no Portugal Contemporâneo, não faz sentido obrigar todas as empresas a responder solidariamente pelas perdas de algumas, obrigando à comparticipação comum dos despedimentos, pois, ao fazê-lo, representaria a perversão das regras da concorrência. Além disso, também não entendo – e esta é uma crítica directa aos técnicos da troika – por que é que, por um lado, se sugere a criação de um fundo comum que subsidie os despedimentos, encarecendo o custo associado ao factor trabalho, se, por outro lado, se pretende, reduzindo a Taxa Social Única, embaratecer o custo associado ao mesmo factor trabalho?! É mind twisting…

As alterações a fazer à lei laboral são muito simples e resumem-se ao seguinte: a) reduzir o coeficiente indemnizatório pago pelas empresas aos trabalhadores, a fim de que os despedimentos, quando necessários na actividade corrente das empresas, sejam economicamente viáveis sem se tornarem predatórios de uma salvaguarda razoável dos interesses das pessoas despedidas e; b) flexibilizar os despedimentos individuais, a exemplo do que sucede no resto do mundo. Mas, enfim, tanta conversa para nada, já que também neste domínio não há que inventar a roda: olhe-se para a Alemanha e copie-se, sim copie-se, o que por lá se faz! Assunto encerrado. Next issue please…

“Sem a ajuda de peritos e avaliadores privados, o Fisco não tem condições para, no final de 2012, ter concluídas as reavaliações dos 5,4 milhões de imóveis urbanos – de um total de 7,9 milhões – que ainda não pagam impostos de acordo com os valores de mercado por não terem sido reavaliados à luz das novas regras em vigor desde 2003 (…) O memorando de políticas económicas e financeiras, assinado com o FMI, prevê, além da reavaliação dos valores patrimoniais, a partir do segundo semestre de 2011, aumentos das taxas a partir de 2012, que ajudarão a compensar a redução do IMT.”, hoje, no Jornal de Negócios (páginas 26 e 27).

Ora, se eu estivesse no Governo e, sobretudo, estando sujeito ao programa de Governo da troika, esta seria das primeiras medidas a implementar. Seria fácil, seria barato e daria milhões! Porém, fá-lo-ia com um conjunto de caveats…

Primeiro, ao contrário do que a notícia sugere, eu não sub contrataria todo o processo de avaliação; apenas sub contrataria, a peritos avaliadores, a notários ou a outros, a parte documental do processo, isto é, a obtenção das plantas e dos registos notariais, para determinar a volumetria dos activos e a identificação dos respectivos proprietários. Quanto à avaliação em si, não haveria que inventar a roda: as avaliações teriam por base os preços do metro quadrado, publicados, todos os meses, pelo Instituto Nacional de Estatística e que, por sua vez, se baseiam nas avaliações bancárias que presidem à concessão de crédito hipotecário. Estes dados, para além dos valores por região e por tipologia, poderiam ser afinados introduzindo o poder de compra concelhio (também disponível), e forneceriam o preço de construção em cada local, que constituiria a base tributável, eliminando toda a subjectividade associada a considerações de natureza comercial ou outros conflitos de interesses.

Segundo, na primeira vaga de avaliações incluiria exclusivamente os imóveis do Estado, que, citando de memória o último livro do novo ministro da Economia, detém mais de dez mil imóveis (as Administrações Públicas dão-se ainda ao luxo de arrendar outros mil…). Só depois de avaliado todo o património imobiliário público, e só depois de me certificar de que também o Estado estivesse a pagar os respectivos impostos, é que passaria à segunda vaga de peritagens, as quais abrangeriam os tais 5,4 milhões de imóveis urbanos não avaliados e ainda os mais de 11 milhões de imóveis rústicos que a notícia do Negócios também refere e que o memorando trata por igual.

Terceiro e último ponto, eu introduziria cláusulas de “lease back” ou “call option” como contrapartida do não pagamento do imposto devido, em alternativa às multas ou, pior ainda, em alternativa às penhoras desmesuradas. Assim, e assumindo uma arbitragem independente – o artigo do Negócios indica que o contribuinte, no caso de uma reclamação contra o Fisco, também tem direito a indicar um perito e a remeter o caso para uma Comissão Arbitral Municipal (o IMI reverte a favor dos Municípios) –, realizada em tempo útil (à atenção da senhora ministra da Justiça), que resultasse desfavorável ao devedor do imposto, este ficaria, numa situação de “lease back”, com a obrigação de venda do imóvel pelo seu valor de avaliação patrimonial, arrendando de seguida o espaço ao novo proprietário (o Município) a uma taxa normal de mercado (historicamente, 5% sobre o valor do activo) durante um período de tempo findo o qual a propriedade do activo lhe seria devolvida. Ou, então, numa segunda possibilidade, isto é, numa “call option”, o credor ficaria com o direito de adquirir o imóvel pela mesma avaliação patrimonial que tivesse estado na origem do imposto mal parado. Atente-se que, estas regras seriam válidas e aplicáveis aos privados e ao próprio Estado.

Portanto, deste modo, conseguir-se-iam atingir vários objectivos, nomeadamente: a) criação de emprego – ainda que boa parte fosse apenas temporário – associado ao processo de rastreio e registo; b) uniformização e harmonização da cobrança fiscal em sede de IMI, sem, com isso, se recorrer a tácticas de extorsão por parte da Administração Fiscal; c) apresentação, e efectiva confirmação, do Estado como primeira pessoa de bem neste País, incentivando a própria Administração Pública a vender parte do seu património imobiliário e; d) dinamização das transacções imobiliárias, quer no arrendamento quer na venda – em qualquer uma das soluções o Estado não ficaria a perder –, que, posteriormente, seriam ainda mais alavancadas através da redução prevista no IMT…Enfim, parece fácil, parece barato e parece dar milhões!

“Os notários podem ser uma das chaves parar cumprir o acordo com a troika no que respeito ao sistema judicial. O memorando assinado com os representantes do Fundo Monetário Internacional, União Europeia e Banco Central Europeu impõe um curto prazo de dois anos para acabar com os quase dois milhões de processos pendentes nos tribunais e os cartórios notariais podem vir a tomar conta de processos como a execução de dívidas, o despejo por falta de pagamento de rendas e a arbitragem fiscal. Isto para além dos inventários e partilhas, uma competência que já há dois anos lhes está atribuída por lei mas que ainda não se concretizou (…) ‘Estamos preparados, organizados e dispostos a assumir essas funções’, diz o Bastonário da Ordem dos Notários. Alex Himmel salienta, por outro lado, que os cartórios notariais constituem uma rede nacional que está instalada em todos os concelhos, com meios e pessoal altamente qualificados e onde não há pendências.”, hoje, no Público (página 2).

Esta ideia tem pés para andar, desde que os notários sejam pagos por processo despachado.