Conforme já previsto no Acordo de Concertação Social, o Executivo aprovou em Conselho de Ministros um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados, procedendo à majoração temporária de 10% do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais.
Por outro lado, reduz-se de 450 para 360 dias o prazo de garantia para o subsídio de desemprego, de modo a alargar a proteção aos beneficiários com menores carreiras contributivas.

Governo e parceiros sociais, com exceção da CGTP assinaram recentemente o Acordo Tripartido de Concertação Social, que prevê um vasto conjunto de alterações à legislação laboral, visando, de acordo com o Governo, o reforço da competitividade, o crescimento económico e o relançamento do emprego, tal como previsto no Memorando de Entendimento com a Troika.

A taxa de juro comercial, aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas, foi recentemente  fixada nos 8%, durante o 1.º semestre de 2012. No semestre anterior encontrava-se fixada em 8,25%.

De acordo com o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, foram notificados pela Segurança Social cerca de 117 mil beneficiários para devolverem os montantes de prestações sociais pagos indevidamente, referentes, nomeadamente, ao rendimento social de inserção (RSI) e ao subsídio de desemprego.

A partir de 11 de Janeiro, podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho.
Fica deste modo contemplada a possibilidade de duas renovações extraordinárias, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos com prazo a terminar até 30 de Junho de 2013 e que não podem ser renovados devido aos limites legais previstos no Código do Trabalho (limite de 3 renovações e duração máxima de 3 anos).