Serei obrigado a interromper por uns dias as publicações regulares neste espaço. Regressarei assim que me seja possível. Até breve.
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o corte unilateral de direitos dos trabalhadores como o salário ou as férias “é inconstitucional”, para a seguir dizer que defende que em “tempos de crise” deve haver alguma flexibilidade. Onde é que na Constituição da República Portuguesa vêm estes “tempos de crise” que flexibilizam o "in" das inconstitucionalidades? Não disse: não está lá. Uma coisa é apreciar a constitucionalidade de uma lei, outra, bem distinta, é ter vontade ou achar conveniente que ela seja constitucional. Perguntaram-lhe sobre a constitucionalidade. Respondeu sobre ambas.
Um blogue de referência, o 31 da Armada, critica um jornal de referência, o Público, pelas contas feitas quanto à comparabilidade entre as nomeações de Passos Coelho e as de José Sócrates nos primeiros sete meses de governação. Nenhuma das duas referências - e uma delas até teve direito a réplica da outra - alude ao facto de as leis orgânicas dos ministérios, reduzidos pela demagogia para mostrar poupança à populaça, terem sido publicadas muito recentemente e delas dependerem as nomeações. Talvez não seja importante para as brasas, respectivamente, da douta vassalagem e da venda de notícias-choque, mas aqui fica este detalhe de referência com pretensões assumidamente descontaminantes.
Recentrando a questão: Sócrates fez muitas nomeações, Passos fez muitas nomeações e, apesar de nada se ter alterado quanto à instrumentalização da Administração Pública pelas clientelas partidárias, há quem - e logo estas duas referências - se entretenha a fomentar o debate estéril em torno da disputa entre quem nomeou mais e quem nomeou menos, para que continuemos cada vez mais na mesma. Ambos nomearam muito, demasiado, e nenhum é melhor porque o outro foi - ou é - pior. Muito obrigado pela preferência.
«A opinião de que as reformas no nosso país se têm de realizar, dir-se-ia necessariamente, contra as “corporações” dos sectores visados é, sem a menor dúvida, uma das mais arreigadas entre nós. Por isso, qualquer novo governante que a si mesmo se atribuiu “intuitos reformistas” – obsessão comum a muitos deles, sobretudo na área da Educação (porque será?…) – e que quer que os mesmos lhe sejam reconhecidos e creditados, tem que começar por “pôr na ordem” a “corporação” que lhe coube em sorte. Sócrates foi muito provavelmente o político que, entre nós, no regime democrático, levou tal desiderato mais a peito, tendo em MLR o braço eleito da sua “vontade reformista”.
Esta ideia é politicamente tão correcta, atractiva e útil que qualquer governo que se preze tem que ter umas “corporações” à mão para se justificar ou salvaguardar em quaisquer circunstâncias (“tínhamos boas soluções, os poderes corporativos é que não nos deixaram…”).
De resto, essa opinião já conquistou o seu lugar e expandiu-se nas iluminadas meninges dos comentadores da nossa praça. Também eles procuram logo precaver-se e municiar-se com o seu “conflito corporativo” para lhes poupar o trabalho de procurarem outras explicações para os problemas que assolam a pátria. “O país é ingovernável e chegou a este ponto por causa dos bloqueios corporativos”, e pronto, está tudo dito e esclarecido. Atacar toda e qualquer “corporação” – e para a docente há sempre aquela “atenção especial”… – tornou-se o lema predilecto dos aspirantes a “salvadores da pátria”.
Explicar a todos esses visionários que essa concepção reformista mais não reflecte do que uma tradição política autoritária e paternalista e a ausência de uma cultura de co-responsabilização, onde se prefere impor no lugar de dialogar e negociar, onde se opta por decretar em vez de pensar e planear, onde se gosta mais de improvisar do que de ensaiar e experimentar, onde se privilegia a medida de curto prazo e se desiste perante o projecto estratégico e de fôlego estruturante, onde se acha que é melhor dividir para poder reinar, explicar isto a essa gente, a toda a gente, é tarefa tão difícil quanto necessária.
Governar um país em “petit comité”, ouvindo primeiro os correligionários, consultando sempre os mesmos “especialistas de gabinete”, privilegiando os representantes institucionais ou tutelares, considerando os actores no terreno uma “força de bloqueio”; tomar as reformas como um fim em si mesmas, um ponto de chegada voluntarístico, e não como um ponto de partida: tais são os eixos em torno dos quais se move o círculo vicioso da nossa governação.
Olhando para trás e observando o “cemitério de reformas” que são alguns dos nossos ministérios – mormente o da Educação -, teremos que nos interrogar se tantos falhanços acumulados não se ficarão a dever, sobretudo, ao facto de não se ter sabido ou querido conquistar os respectivos funcionários para essas reformas, de se ter partido da ideia feita de que eles são o principal obstáculo a remover, de que eles são o preço a pagar por elas. E o que dizer então do preço que o país pagou por essas reformas frustradas?…» – Paulo Guinote, no A Educação do meu Umbigo.
Foi Secretário de Estado no governo de Durão Barroso e um dos responsáveis pela administração da sociedade que controlava o BPN e não avisou o Banco de Portugal quando encontrou fraudes. Não haveria ninguém com um curriculum mais indicado do que Franquelim Alves para ser nomeado como o novo gestor do COMPETE, o programa de incentivos às empresas que dispõe de 5.500 milhões de euros, mais 1.000 milhões do que o que o país vai pagar pelo buraco do BPN. Para quem não queria acreditar, e apesar dos esforços para manterem os portugueses informados, como o da imagem junta, vai-se confirmando todos os dias: a laranja é mesmo redonda.
A Justiça nada faz para travar o passo à economia do abuso. Aproveitando esta suspensão do nosso Estado de direito, a Nanium, ex-Qimonda, vai retirar, este ano, cinco dias de férias a pelo menos 250 trabalhadores. A empresa justifica a medida com a necessidade de se adaptar ao aumento em meia hora/dia de trabalho no sector privado, apesar desta ser ainda apenas uma intenção do Governo e não haver suporte legal. Aqui está mais um exemplo de como o ordenamento jurídico português deu lugar à lei do mais forte. Mandam agora os fora-da-lei. Isto não vai terminar bem.
A maioria PSD/CDS chumbou hoje as propostas do Bloco de Esquerda e PCP que pretendiam impor uma tributação a empresas que deslocalizem os seus capitais para países com regimes fiscais mais favoráveis, um esquema utilizado por 19 das 20 empresas do PSI-20 que resulta numa injustiça fiscal que sobrecarrega os rendimentos do trabalho e encolhe receitas tão necessárias para financiar serviços públicos. O PS, como é óbvio, absteve-se. Os politiqueiros preferem entreter-se com assuntos da moda, como a nomeação de boys, tão do seu agrado quando são poder e se invertem os papeis, até porque o cidadão comum tem memória curta e, quando chega o dia de votar, não costuma valorizar temas tão pouco importantes como o da justiça na economia e o de quem defende os interesses de quem: “os políticos são todos iguais”, nem que não sejam, como é bom verificar novamente que não são.
O mesmo Estado, leia-se, o mesmo Governo, que, como vimos ontem, não tem qualquer preocupação em tornar acessível a todos o instrumento de comunicação institucional com os seus cidadãos, como manda a Constituição da República Portuguesa, obriga aqueles que exclui com tal negligência grosseira a uma complicada sucessão de tramitações burocráticas que culmina no pagamento de 50 euros pela renovação de atestados de incapacidade obrigatórios para poderem usufruir dos poucos benefícios que lhes são concedidos, mesmo que no atestado anterior se leia que a incapacidade de que são portadores é permanente e irreversível. Esta não é a marca Portugal que querem vender ao mundo: envergonha-nos como país. Ler e ouvir aqui.
