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Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
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Lei Orgânica n.º 3/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392054
Lei das infraestruturas militares
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Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392055
Lei de bases da habitação
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Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392056
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
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Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392057
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
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Lei n.º 86/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392058
Promoção e desenvolvimento do ecoturismo
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Lei n.º 87/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392059
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
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Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392060
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
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Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392061
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
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Decreto-Lei n.º 133/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392062
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Portaria n.º 285/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392063
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro
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Portaria n.º 286/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392064
Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento
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Portaria n.º 287/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392065
Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março
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Portaria n.º 288/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03124392066
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos
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Notícias
A INCM ganhou o Prémio Graphis Gold (Graphis Design Annual 2020 ) pelo design do selo e da moeda comemorativa dos 250 Anos da Imprensa Nacional.

Foi celebrado um protocolo entre a INCM e entidades dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no seguimento do qual a INCM irá apoiar a internacionalização da língua portuguesa com a publicação de um catálogo de excertos de obras de autores portugueses traduzido para inglês, francês e espanhol, que irá fazer parte das feiras de livros internacionais.
Em São João da Madeira, foi apresentado o novo Documento Único Automóvel (DUA), desenvolvido em conjunto com o IRN e o IMT, que será produzido pela INCM. Este documento contém a tecnologia UniQode que, a partir do próximo dia 1 de agosto, irá fazer parte de todos os acessos à informação constante no novo documento.
O Governo apresentou publicamente a nova aplicação do Livro de Reclamações Eletrónico para telemóveis, desenvolvida pela INCM.
A INCM continua a viver a tradição de inovar nas mais diversas áreas.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, responsável pela publicação do Diário da República e pela manutenção do Diário da República Eletrónico, procede a partir de 15 de julho à alteração do grafismo do Diário da República, que passará a ser publicado a uma só coluna, de modo a facilitar a consulta em dispositivos móveis.
São lançados novos conteúdos digitais, nomeadamente, um portal do Diário da República em inglês, um guia do investidor (em português e inglês), contendo um acervo legislativo relevante para investidores.
São melhoradas as ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o Lexionário (dicionário jurídico) e os resumos em linguagem clara disponibilizados em português e inglês.
Por último, a aplicação móvel do Diário da República apresenta funcionalidades acrescidas, tais como, a criação de um perfil personalizado para cada utilizador e a utilização de um sistema de notificações com acesso à legislação consolidada.
Veja o vídeo de apresentação,aqui.
Em resultado das eleições realizadas entre 23 e 26 de Maio de 2019, a 9.ª Legislatura do Parlamento Europeu teve início no dia 2 de julho de 2019.
O Parlamento Europeu é constituído por 751 Deputados, eleitos pelos 28 Estados-Membros, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos.
O Deputado socialista italiano David-Maria Sassoli foi eleito presidente do Parlamento Europeu, para um mandato de dois anos e meio, que termina em janeiro de 2022 (metade da legislatura). O recém-eleito Parlamento Europeu é constituído por Deputados de 190 partidos políticos e 61% dos seus membros são novos Deputados, o que representa a maior percentagem de sempre. A percentagem de mulheres também subiu, de 37%, em 2014, para 40%, em 2019. A Deputada mais nova é Kira Marie Peter-Hansen (21 anos), da Dinamarca, e o Deputado mais velho Silvio Berlusconi (82 anos), da Itália. No Parlamento Europeu vão funcionar sete grupos políticos, menos um do que na legislatura anterior, conforme se pode neste quadro.
Portugal elegeu 21 Deputados,cujas páginas pessoais estão disponíveis no sítio do Parlamento Europeu. Desses 21 eleitos, 13 não eram Deputados na anterior Legislatura, uma percentagem de 61,9%, em linha com a média geral em termos de renovação.