Premeditar, para provocar atrasos!

A catadupa de pedidos de fiscalização de um número alargado de normas do Orçamento de Estado de 2013 pode atrasar no calendário uma tomada de decisão dos juízes, afirma o antigo presidente do Tribunal Constitucional Rui Moura Ramos.

Em declarações à Renascença, Rui Moura Ramos lembra que é preciso pedir contraditórios e essa análise demora o seu tempo.

“Havendo mais pedidos, havendo mais normas, a decisão é mais complexa. Por outro lado, há um tempo para assegurar um contraditório ao autor da norma. O tribunal vai notificar o autor da norma, que é o Parlamento, para que ele possa dizer aquilo que entender dizer.

Como não se sabe quando é que o Parlamento vai responder, enquanto isso não acontecer a apreciação do pedido dificilmente poderá começar”, explicou.

Mas quanto tempo pode demorar a decisão do TC sobre o OE 2013?

Quarenta dias é quanto o TC tem, legalmente, para redigir a decisão final sobre os pedidos de fiscalização sucessiva, a partir do momento em que o juiz relator tenha toda a documentação necessária em mãos.

Na fase anterior, não há prazos definidos para a recolha de documentação para o processo ou audição das partes, entre outros procedimentos. É pelo menos isso o que a lei determina, mas esta é uma regra que pode ser quebrada. Se for declarada urgência o prazo pode ser bem mais curto, da mesma forma que se houver necessidade de maior análise dos pedidos de inconstitucionalidade o prazo pode ser excedido sem qualquer penalização, explica Guilherme da Fonseca, juiz jubilado do Tribunal Constitucional, em declarações à Renascença.

 

Quanto mais pedidos, maior será o atraso. Pode ser uma “teoria da conspiração” mas qualquer atraso permitirá aumentar tempos de antena nas tv’s, vender mais “opiniões publicadas” nos jornais e aos comentadores (uns mais, outros menos ABS’s) libertarem-se de mais uns recibos verdes, para encanto dos “Idiotas úteis”. “Idiotas” porque relativamente estúpidos e “úteis” porque a sua estupidez será rentabilizada pelos espertos...

O desacórdão

Li o Acórdão (algumas partes em diagonal, não ando aqui para adormecer de tédio) e acho as razões do TC entendíveis e bem defendidas, incluindo a não aplicabilidade em 2012 das consequências da decisão.

Tenho lido na blogosfera, com agrado, opiniões juridicamente bem fundamentadas que abundam, no todo ou em parte, no mesmo sentido que o TC superiormente estatuiu.

Também tenho lido com agrado opiniões com excelente fundamentação jurídica, que acham o Acordão absurdo no todo ou em parte.

Não me sinto habilitado a analisá-lo de um ponto de vista técnico. E, infelizmente, os que o podem fazer não concordam uns com os outros. Não é exactamente uma surpresa, visto que há constitucionalistas de esquerda, de direita, do centro, e ainda de qualquer das orientações, dependendo dos dias e do cliente.

Sou porém cidadão eleitor, e tenho por isso opiniões políticas; e empresário, e tenho por isso opiniões sobre economia; e maior de idade e dono da minha cabeça, por isso não prestando vénia a opiniões maioritárias, consensuais ou fundadas em argumentos de autoridade.

Sobram-me duas perguntas terra-a-terra:

I

Se a Federação Nacional dos Fabricantes de Colchas Adamascadas constatar a impossibilidade de sobrevivência dos seus associados no caso de terem de pagar os subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, e assim decida, unilateralmente, não pagar, a decisão está ferida de ilegalidadel, devendo portanto as firmas irem à falência, porque os patrões nem têm crédito nem podem lançar impostos sobre as outras empresas. A pergunta é: nesta hipótese o Estado nacionaliza as empresas a custo zero, assegurando o pagamento dos subsídios, para garantir o direito à igualdade de tratamento das tecedeiras? E

II

Se o Governo decidir sair do Euro, repondo os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, aqueles subsídios, tal como os salários, verão o seu valor ser reduzido na proporção da desvalorização do Escudo, isto é, aí pelo menos uns 30 ou 40%. A pergunta é: os organismos representativos das empresas exportadoras poderão decidir aumentar os salários dos trabalhadores das empresas associadas, ao menos para repôr o poder de compra perdido, criando uma intolerável diferença em relação aos outros trabalhadores e aos funcionários públicos? por José Meireles Graça no Forte Apache

cinco ou sete mil milhões que ninguém viu...

O líder do PSD-Madeira, Alberto João Jardim, admitiu que a dívida da região deverá situar-se nos cinco mil milhões de euros, sublinhando que se trata de um montante idêntico ao do passivo do Metro do Porto, mas

O líder do CDS-Madeira, José Manuel Rodrigues, faz contas diferentes e calcula que as dívidas da região atinjam sete mil milhões de euros, sem contar com os “buracos” das câmaras e empresas municipais, ora

desde 2006 que o Tribunal de Contas enviava relatórios que ninguém queria ler ou era incapaz de interpretar... e agora só há um culpado? 

Quanto à abertura manifestada por Alberto João Jardim para uma coligação com o CDS-PP, caso falhe a maioria absoluta nas eleições de 9 de Outubro, José Manuel Rodrigues diz que isso só seria possível se o actual presidente regional se retirasse.

aFundações!

Uma auditoria do Tribunal de Contas confirma que não é possível identificar o número de fundações, em particular as de direito privado, e alerta para a inércia de alguns responsáveis.

O relatório conclui que os dados existentes não são fiáveis...

uma imagem do "estado a que isto chegou" !

Encargos com PPP superam 1900 milhões em 2015

As despesas do Estado com o conjunto das parcerias público-privadas que se encontram em exploração, investimento e concurso, atingirão, no seu pico, em 2015, 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB) desse ano. Se a referência fosse o produto deste ano, estariamos a falar de encargos da ordem dos 1900 milhões de euros.

Em causa está um investimento total de 21,9 mil milhões de euros, em estradas, ferrovias e hospitais, sendo que quase metade diz respeito a projectos assumidos depois de 2007, refere o Tribunal de Contas no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008. No relatório, o TC critica a "lacuna" da falta de inscrição na Conta Geral do Estado dos encargos plurianuais assumidos nesta matéria.

"Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas (PPP), não constam da Conta, o que constitui uma lacuna face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado", afirma o TC no parecer ontem entregue no Parlamento. Por essa razão, a instituição dirigida por Guilherme de Oliveira Martins defende a "necessidade de ser fixado o limite de compromissos a assumir anualmente com estas parcerias e melhorar a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos". Com aquele reparo, o TC vai de encontro a um conjunto de economistas que têm manifestado preocupação com o impacto das parcerias público-privadas no endividamento futuro, pois vão continuar.

As despesas mais importantes são as relacionadas com as concessões rodoviárias com portagem virtual (SCUT), que deverão representar 0,37% do PIB em 2015, seguindo-se as da área da Saúde, que atingirão o seu máximo em 2012, com 0,36% do PIB. Os encargos com as subconcessões rodoviárias atingirão o seu pico em 2014, representando 0,25% do PIB, sendo ultrapassados pelos relativos à alta velocidade, que em 2014 deverão fixar-se em 0,29% do PIB, segundo o relatório.

T C reprova o aval do Estado ao BPP

No parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, e no que toca à garantia estatal ao Banco Privado Português (BPP) o TC considera ainda que o Estado avaliou de forma "superficial" as contra-garantias dadas pela instituição:
"Não era certa à data da concessão nem foi prevista e concretizada posteriormente (...) qualquer medida que alterasse a situação financeira do BPP, de forma a poder reembolsar o empréstimo garantido", refere o parecer. "Se à data da concessão da garantia já existia um elevado grau de probabilidade (...) que a garantia iria ser executada", , não se verifica a obrigação legal que "exige que exista segurança suficiente de que a obrigação a assumir será cumprida pelo garantido", considera o TC"Não existindo essa segurança, como aconteceu no caso do BPP, a garantia não poderia ter sido concedida", conclui o tribunal. ler artigo completo

este vídeo da SicNoticias é relativamente extenso mas vale o tempo gasto em visiona-lo.
http://sic.sapo.pt/online/video/informacao/NoticiasDinheiro/2009/12/jose-gomes-ferreira-analisa-o-parecer-do-tribunal-de-contas23-12-2009-1748.htm

TC depois das AE chumba o Cheque Dentista

O modelo de financiamento do Programa Nacional de Saúde Oral foi criticado pelo Tribunal de Contas (TC), que considera que o projecto não tem sido estruturado de forma integrada e transparente, dificultando o apuramento e avaliação externa dos montantes usados anualmente.
...
O TC concluiu que os preços de contratualização para a prestação dos serviços de higiene oral estão a ser decididos pelo Ministério da Saúde "sem terem sido suportados em estudos actualizados que revelassem a metodologia rigorosa do cálculo desses preços". CM

o que é que falta chumbar?