Nobre Guedes: “Teria sido melhor aprovar o PEC 4”

Entrevista de Luís Nobre Guedes à Antena 1 (áudio, a partir dos 10:50):

Nobre Guedes — Eu penso que fui dos poucos que disse em Março que teria sido preferível aprovar o PEC 4…
Maria Flor Pedroso — … em Março de 2011…
Nobre Guedes — … com certeza. E, com um governo naturalmente minoritário, haver eleições no Orçamento a seguir. Esses seis meses teriam sido importantes. Não foi isso que a maioria [PSD/CDS-PP]…
Maria Flor Pedroso — … não foi esse o discurso à direita…
Nobre Guedes — Eu disse. Eu disse. Não foi isso que se pensou. Bom. Achou-se que era melhor precipitar as coisas e precipitar a mudança do Governo.

São cada vez mais os que já perceberam a moral desta história.

"Mais troikista do que a troika"

• André Freire, Contra a doxa neoliberal dominante, ousar pensar [hoje no Público]:

‘Sob a égide de um governo que sempre quis ser "mais troikista do que a troika" empreendeu-se a mais profunda desregulação no mercado de trabalho de que há memória em Portugal: liberalização dos despedimentos; redução profunda das compensações por despedimento; aumento da jornada de trabalho (banco de horas, redução de feriados, redução de férias, etc.); redução das remunerações dos assalariados, sobretudo no setor público. Tudo isto foi "vendido" aos portugueses como concorrendo para estimular uma maior criação de emprego, por um lado, e tornar mais competitiva a economia, por outro. Mas quais foram os resultados? A mais elevada taxa de desemprego de sempre na história da democracia (17,4% em Fevereiro de 2013; estimativa de 18,2% para o final do ano); uma economia em forte recessão desde que estamos sob a troika. Mais, desde que "as medidas milagrosas" são aplicadas, tais elementos negativos não se aliviaram sequer, agravaram-se. Acresce que os pressupostos de que "é preciso trabalhar mais" e "é preciso empobrecer" são falsos. É sabido das estatísticas comparativas que os salários médios dos portugueses são relativamente baixos (18.º lugar em 27 segundo a Visão, 2013) e que trabalhamos mais horas que a média europeia, seja na administração pública (AP), seja no setor privado (Office of National Statistics do Reino Unido, 2010).’

"Nunca se percebe se devemos temer mais a voragem ideológica do Governo ou a sua incompetência"

• Pedro Adão e Silva, A ALBANIZAÇÃO DOS PENSIONISTAS [hoje no Expresso]:

'Chega a ser enternecedora a forma como a encenação de Paulo Portas em torno da TSU para os pensionistas serviu como cortina de fumo para a mais brutal das medidas que o Governo se prepara para perpetrar: a convergência retroativa das pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Não deixa, aliás, de ser sintomático que tenhamos assistido a uma mordidela coletiva do isco. Todas as críticas se centraram numa medida injusta e que é, de facto, mais um "aumento brutal de impostos", mas que agora é dada como sendo "facultativa", enquanto se secundarizava uma outra, que prevê cortes bem mais significativos de rendimentos.

Talvez a explicação esteja nas palavras, como sempre insólitas, de Passos Coelho quando afirmou que as novas medidas não se aplicavam "à generalidade das pessoas" (sic) e não se traduziriam em "consequências diretas para os cidadãos". Bem sei que a palavra do primeiro-ministro não é para ser levada a sério — verbaliza o que lhe ocorre em cada momento, sem se preocupar com as repercussões daquilo que diz. Ainda assim, é revelador que faça uma distinção objetiva entre "pessoas" e pensionistas da CGA e que, dois anos passados, continue a não perceber que cortes nos rendimentos de um conjunto de cidadãos produzem efeitos, afundando ainda mais a economia — com "consequências diretas para os cidadãos".

Vale a pena recordar algumas evidências. A primeira é que, sendo verdade que a pensão média da CGA é superior à do regime geral da segurança social (€1300 e €500), há razões para que assim seja. Umas justificadas, outras não (a persistência de diferenças na fórmula de cálculo para os novos pensionistas).

Não é despiciendo sublinhar que estamos perante pensões contributivas, o que significa que os benefícios resultam de descontos prévios e diferenciados. Enquanto os salários de referência na CGA foram significativamente superiores (estamos a falar de professores, médicos, magistrados e outras profissões qualificadas e de trabalhadores de fundos de pensões entretanto integrados — é o exemplo da PT, CGD e CTT), também as suas carreiras contributivas foram mais longas (30 anos na CGA e 24 no RGSS). Naturalmente que estes descontos têm de se traduzir em pensões mais elevadas.

A menos que se queira 'albanizar' os rendimentos de todos os pensionistas, comprimindo-os e tratando de igual forma quem teve carreiras contributivas longas (baseadas em salários mais altos) e quem descontou pouco (sobre salários mais reduzidos), não se percebe qual o objetivo desta diatribe contra os pensionistas. Como se não bastasse, na carta à troika, o Governo assume que vai "poupar" €740 milhões, em 2014, com um corte de 10%. Já o relatório do FMI referia que, para cortar €600 milhões, era necessário fazer reduções de 20% nas pensões, de forma a isentar as mais baixas. No fundo, o problema é sempre o mesmo: nunca se percebe se devemos temer mais a voragem ideológica do Governo ou a sua incompetência.'

O que o número de vaudeville de Portas escondeu sobre as pensões de reforma

Passos Coelho já confirmou, instado a fazê-lo pelo secretário-geral do PS no último debate quinzenal, que pretende mesmo cortar retroactivamente as pensões. Entretanto, o número de vaudeville de Paulo Portas desviou a atenção dos brutais cortes em preparação nas pensões da Caixa Geral de Aposentações. Vale muito a pena ver esta entrevista de Pedro Marques à Económico TV no dia 9 de Maio.

ADENDA — Pedro Marques irá debater o ataque aos pensionistas esta noite — na SIC Notícias às 22 horas.

O Pedro e o Lobo

No fim de um encontro com o Governo, o PCP, através de Jorge Cordeiro, declarou que se assistiu apenas à “reafirmação do conjunto das políticas, das opções e das orientações” do executivo PSD/CDS-PP. Disse mais o dirigente do PCP: “Como está à vista, e ainda hoje o INE deixa claro com a apresentação da pior recessão em todos os trimestre desde Junho de 2011 que são conhecidos, este é um caminho para o abismo económico, para o retrocesso económico e para a hipoteca do futuro do país como nação desenvolvida e soberana”. Este é, de facto, o caminho para o abismo. O problema é que o PCP tem-no dito tantas vezes, em situações tão diferentes, que, agora, as pessoas podem revelar alguma resistência em aceitar que o lobo está aí e anda à solta.

“Este é um daqueles momentos em que os ideais de Estado de direito, de Estado social, e de democracia liberal são defendidos ou atacados em conjunto”

• Hugo Mendes, Terrorismo de Estado:

‘Não é só em Portugal que, historicamente, as pensões do sector público em Portugal têm regras mais generosas do que as do trabalhadores do privado: isto acontece na maioria de países da OCDE. E o que se decidiu na década passada para fazer os regimes convergir respeitou as medidas (aumento da idade da reforma, penalização das reformas antecipadas, etc.) e a estratégia habitual de estender o processo no tempo, protegendo as expectativas dos trabalhadores próximos da reforma. No mundo civilizado, os sistemas de pensões reformam-se para o futuro e com impactos a longo prazo - e não alterando das regras que, fixadas no passado, regem o cálculo das pensões actuais, como propõe fazer o Governo.

Deixemos de lado a provável inconstitucionalidade da proposta e o seu terrível efeito sobre a economia, e centremo-nos numa questão (i) política e noutra (ii) sociológica.

(…)

Quem se regojiza com isto brinca com o fogo: este é um daqueles momentos em que os ideais de Estado de direito, de Estado social, e de democracia liberal são defendidos ou atacados em conjunto.’

"Há só um governo, uma maioria e um presidente"

• Rui Tavares, O fim das ilusões [hoje no Público]:

‘N a semana passada, Paulo Portas falou aos portugueses e traçou uma linha vermelha: o CDS não poderia aceitar uma nova taxa sobre as pensões. O próximo parágrafo é o que escrevi então:

"Pode ser teatro talentoso, mas não deixa de ser teatro. E esconde duas coisas. A primeira é que Paulo Portas não é uma personagem nesta peça: é um dos autores. A segunda é que, por mais que isto pareça uma farsa, é de uma tragédia que se trata."

A farsa durou uma semana. Ontem, o Conselho de Ministros finalizou as medidas a juntar ao fecho da 7.ª avaliação da troika, e a taxa sobre as pensões lá está, aceite pelo CDS a título "extraordinário".

É o fim do engano. Há só um governo, uma maioria e um presidente. São irrelevantes as diferenças entre PSD e CDS, entre Portas e Passos, entre troika e destroika, entre Cavaco e Gaspar.

Mas espero que seja mais: espero que seja o fim das ilusões. O fim da crença supersticiosa na queda do governo por dentro, de que é preciso seguir os trejeitos faciais de Paulo Portas como quem lê o futuro nas folhas de chá, de que um escândalo qualquer ou uma zanga qualquer entre os partidos da maioria desbloquearão a situação em que nos encontramos.’

Das fúrias forças

• Fernanda Câncio, Das fúrias forças:

‘(…) Precisamos de fúria. Não promessas sem osso, não estratégias para ganhar tempo. Não temos tempo — tenhamos o que nos resta, se nos restar coragem.’

O Talentoso Mr. Portas

O porta-voz do ministro das Finanças da troika dissipou eventuais dúvidas que pudessem subsistir. O pacote com mais cortes que anunciou ontem resulta do “empenho pessoal” e do “talento” de Paulo Portas.

Humilde como é, Portas não quis para si os louros do pacote — muito embora, quando o delegado dos credores internacional levou a cabo, em Outubro do ano passado, o “enorme aumento de impostos”, o CDS tivesse defendido que o caminho justo seria o de cortar na despesa do Estado (gorduras como despesas dos hospitais e escolas, subsídio de desemprego, pensões, salários…). Houve no entanto um espontâneo que ontem se precipitou e saltou para a arena aos urros, causando algum estrago ao silêncio cavernoso do Caldas: “uma comunicação feliz que o CDS recebeu com agrado”.

Não é difícil antecipar o que o talentoso Mr. Portas dirá amanhã aos eleitores do partido dos pensionistas e dos contribuintes: — Há um louco à solta no Conselho de Ministros e um tolinho que lhe acha imensa graça. Eu fico — para lhes refrear os ímpetos. Mas é cada vez mais ténue a linha que separa a imagem de bailarina da de colaboracionista.

O TC e os limites aos sacrifícios

• Pedro Marques, O TC e os limites aos sacrifícios [no Facebook]:

'O Tribunal Constitucional (TC) chumbou pela segunda vez o corte de subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas, com o argumento da violação do princípio da igualdade. Este é o principal facto do acórdão conhecido na sexta-feira.

Ao contrário do que fontes do Governo (do Ministro das Finanças?) queriam fazer perceber este Sábado de manhã, não se trata de nenhuma oportunidade para o Governo, antes um cartão vermelho a esta obsessão ideológica com os cortes de rendimentos de funcionários públicos e pensionistas.

É verdade que o TC sancionou em termos constitucionais o enorme aumento de impostos, ou a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), enquanto contribuição extraordinária e temporária para a sustentabilidade da Segurança Social, não considerando violado neste último caso o direito de propriedade, ou sequer a tutela da confiança ou da proporcionalidade.

Estes cortes, que a muitos parecem desproporcionados (ao TC não), foram feitos por iniciativa do Governo, e não resultavam de qualquer memorando inicial, que apenas referia valores até 10%... É legítimo discordar-se e invocar desproporcionalidade, quando os cortes de pensões aplicados pelo Governo chegaram a taxas de 10%+40%.

Mas o mais importante é que o TC foi claro ao dizer que a proposta do Governo ultrapassava os limites de sacrifícios exclusivamente dirigidos a funcionários públicos e pensionistas. Juntar aos cortes de rendimentos já em vigor e à CES uma repetição do corte do subsídio de férias dos mesmos funcionários públicos e pensionistas, está para lá da linha vermelha, é inconstitucional, disse o TC!

Por isso, não se vê como é que o Governo pode encontrar neste Acórdão uma oportunidade para mais cortes estruturais na função e pública e pensões. Fica claro que mais cortes de montante equivalente ao agora chumbado, novamente dirigidos apenas aos rendimentos de funcionários do Estado e pensionistas, e ainda por cima com caráter permanente, apenas redundariam em novo chumbo no TC.

A cegueira deste Governo, e em particular de Vítor Gaspar, foi pela segunda vez chumbada. O TC disse com clareza: foram atingidos os limites de sacrifícios impostos exclusivamente a pensionistas e funcionários públicos, a partir daqui é violada a necessária igualdade na distribuição dos sacrifícios. Era o que faltava que insistissem agora no mesmo erro uma vez mais.

Em sentido contrário a estas fontes do Governo, um deputado da própria maioria, depois de ler o Acórdão, diz agora que resta aumentar impostos a todos os portugueses, nomeadamente cortando parte do subsídio de férias a todos.

Mas isso, digo eu, é tudo o que não precisamos, mais medidas recessivas depois do enorme aumento de impostos. A duplicação da austeridade por parte deste Governo fez afundar o país, levou a um aumento galopante do desemprego, e conduziu apenas a um falhanço rotundo no défice e o maior aumento da dívida pública de que há memória. Por este caminho da duplicação da austeridade, paradoxalmente, a espiral de aumento da dívida pública é a maior de sempre.

É mesmo preciso mudar, mudar de estratégia, mudar de política, parar com novas medidas de austeridade recessiva, deixar estabilizar a economia. O país não aguenta mais Passos Coelho e Vítor Gaspar.'

Os derrotados políticos do dia [1]

O Governo levou no ano passado um cartão amarelo do Tribunal Constitucional. Neste ano, a coligação de direita resolveu continuar a brincar e acaba de levar um cartão vermelho. É uma vitória do Estado de direito democrático.

E se em Julho não houver um restaurante aberto?

O Governo cria um grupo de trabalho para estudar o regime fiscal na restauração e hotelaria, cujo trabalhão deverá ser entregue até Julho. Há esperança de que então ainda teremos restaurantes de portas abertas?

“A desconstrução da economia, da sociedade, das expectativas”

• José Reis, Não há luz, só túnel [hoje no Público]:

‘Mas os dados sobre uma realidade negra somam-se. O desemprego ontem, o produto interno bruto (PIB) hoje, o investimento amanhã. Enfim, a desconstrução da economia, da sociedade, das expectativas. Qual é a surpresa, se tudo se montou para que assim fosse? É preciso lembrar que em 2010, em Portugal, o crescimento foi 1,6%?

Já não é de crise que se trata. É de outra coisa. Crise, dizem os eruditos e lembramo-nos muitos de nós, é uma situação de passagem para outra fase, uma transição em que há mudança, mas não se desconstrói tudo, abrindo-se sempre um caminho. Aqui não há passagem para lado nenhum. É um estado em si mesmo: o empobrecimento pelo empobrecimento, a redução absurda do que somos, do que temos. Já nem a frase "desvalorização interna", que fez época, parece fazer sentido. É muito mais do que isso.’

A hora da Constituição

• Rui Pereira, A hora da Constituição;

‘O Tribunal Constitucional tem pela frente uma missão bem difícil. Cabe-lhe decidir se a "contribuição extraordinária de solidariedade", que onera pensões de montante superior a 1350 euros, com prejuízo das expetativas geradas por muitos anos de trabalho e contribuições, viola o princípio da confiança e se a privação discriminatória do subsídio de férias ou equivalente a funcionários, aposentados e reformados viola o princípio da igualdade (no ano passado, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o corte dos dois subsídios).

É difícil negar que estas medidas – e as normas que as consagram – colidem com os princípios constitucionais referidos. Na verdade, a discriminação negativa de funcionários, aposentados e reformados continua a verificar-se: foi apenas reduzida a "metade". Por outro lado, a contribuição solidária está longe de ter fundamentação racional na ideia de sacrifício das "pensões douradas". Os rendimentos do trabalho continuam a ser o alvo privilegiado de uma política de austeridade que se esquece dos restantes rendimentos e não regateia apoios à banca.’

A passar entre os pingos da chuva

• Pedro Nuno Santos, CDS, o patrão das dúvidas:

‘O CDS não merece ser levado a sério. Aponta regularmente muitas dúvidas sobre questões estruturais da governação mas acaba sempre a dar-lhes o seu aval. O CDS é tão responsável pela governação como o PSD, mas a verdade é que resiste melhor que o seu parceiro de coligação ao desgaste da mesma. Não há nenhuma razão objectiva para que isso aconteça. Nenhuma das decisões estruturais deste governo deixou de avançar por causa do CDS. Não foram as dúvidas de Paulo Portas que conduziram ao abandono das alterações à TSU, foi a oposição unânime de todo o país. Não nos podemos esquecer que Paulo Portas soube antecipadamente da medida e a aceitou. Só posteriormente se dirigiu publicamente ao país para dar uma grande mostra da sua deslealdade face ao seu parceiro de coligação. Nada mais mostrou com essa intervenção pública. Os resultados do CDS nas últimas sondagens são a triste prova da vitória do tacticismo sobre a verdade e a ética na política. Ainda ontem voltámos a conhecer mais dúvidas da parte do CDS sobre questões estruturantes da governação. Diogo Feio tem muitas dúvidas sobre a privatização da RTP, mas como acha que o CDS se deve posicionar face ao negócio? Não disse. A RTP acabará privatizada e, como sempre, o CDS caucionará essa decisão. Já o eurodeputado Nuno Melo quer saber o que pensam a Comissão Europeia e o BCE sobre a assunção pública do erro por parte do FMI, a propósito da avaliação do impacto das medidas da austeridade. Nuno Melo quer saber o que pensam a Comissão Europeia e o BCE. E sobre o que pensa o governo português, de que faz parte o CDS? Não quer saber? E que consequências, acha o eurodeputado Nuno Melo, o governo português deve retirar das conclusões do FMI? Nenhumas? Deve apenas esperar pelas respostas da Comissão Europeia e do BCE às suas perguntas? O que o partido mais à direita do espectro partidário português faz sistematicamente é brincar à política. Bate na água mas nunca com a força necessária para fazer ondas. É um tigre de papel.’

A oligarquia das bestas: exemplos e consequências¹ (3)

Um primeiro-ministro cujo discurso sobre as reformas e as pensões ora releva da má-fé ora da ignorância pura e simples.

Um governo cujo comportamento político é tipicamente mafioso: meter medo, sacar a massa e negar direitos.

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¹ Posts anteriores: 1 e 2.

Trapalhadas & spin

Para dissimular a brutal redução dos salários e das pensões em resultado do “enorme aumento dos impostos”, o Governo decidiu diluir pelos 12 meses do ano o subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas e metade dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector privado.

Relativamente à tributação dos subsídios de férias e de Natal, estamos a assistir a uma intensa campanha de spin nos media, com epicentro no Terreiro do Paço, através da qual se difunde que o Governo está a envidar todos os esforços para que esta diluição dos subsídios não provoque um agravamento suplementar dos impostos.

Ora isto só aconteceria se se avançasse para a integração dos subsídios nos salários — como repetidamente o Governo tem afirmado pretender fazer. Não acontecendo assim, sejam os subsídios pagos de uma vez ou repartidos em n fracções, a tributação dos subsídios é feita de forma autónoma, como estabelece o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

Infelizmente, isto não consta dos modelos em Excel dos rapazes que não sabem o que estão a fazer.

O confisco é constitucional?

• António Carlos Santos (fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), A Constituição e o IRS [hoje no Público]:

‘(…) uma coisa é certa: a chamada "sobretaxa em sede de IRS" de 3,5% instituída pelo OE para 2013 vem estabelecer uma dualidade fiscal em relação aos rendimentos pessoais, pois em bom rigor não estamos perante uma sobretaxa, mas um imposto autónomo, um novo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao lado do IRS e que a este acresce.

Em primeiro lugar, mesmo de um ponto de vista estritamente formal, a sobretaxa não se integra no Código do IRS, antes se apresenta como norma avulsa (o artigo 187.º da Lei do Orçamento) que remete, em algumas matérias, para disposições daquele Código.

Em segundo lugar, a forma de determinação da matéria coletável é diferente da que ocorre no IRS. Além disso, é objeto de cálculo autónomo da coleta e de deduções à coleta distintas das do IRS. Acresce que à sobretaxa não se aplicam os limites mínimos de cobrança constantes do Código do IRS. Trata-se de um imposto novo e autónomo que aproveita as formas de liquidação e de pagamento existentes no IRS.

Em terceiro lugar, a chamada "sobretaxa" é um imposto proporcional que atinge indiscriminadamente e de igual modo as pessoas singulares com baixos rendimentos e com rendimentos elevados. Não estamos pois perante uma forma de tributação progressiva, mas, pelo contrário, regressiva, penalizadora dos rendimentos mais baixos. O fosso entre a tributação dos rendimentos englobados sujeitos a taxas gerais do IRS e a taxas liberatórias é, aliás, alargado, por não aplicação da sobretaxa aos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, nem sequer formalmente por via de opção.

Em quarto lugar, a receita da sobretaxa, ao contrário do que ocorre com o IRS, reverte integralmente para o Orçamento do Estado.

Tudo isto nos mostra que a sobretaxa é um novo imposto, parcialmente "embrulhado" com o IRS para ver "se passa". Mas é patente que esta dupla tributação viola, de forma clara, os princípios da unicidade e da progressividade em sede de tributação do rendimento das pessoas singulares.

Não são, por certo, as únicas inconstitucionalidades no Orçamento existentes nesta matéria. Outras há igualmente graves, como ocorre com a tributação das pensões e com formas de tributação confiscatória. Voltaremos ao tema muito em breve.’

"O dr. Passos Coelho, ou quem manda nele"

• Vasco Pulido Valente, Afinal, os velhos são mesmo trapos [hoje no Público]:

‘(..) Há muitas razões nesta particular matéria para condenar Pedro Passos Coelho, um primeiro-ministro incoerente, hesitante e com uma grande trapalhada na sua pobre e pequena cabeça. Há, antes de mais nada, uma razão moral: Passos Coelho escolheu a parte mais fraca e indefesa da sociedade para suportar os custos de uma política que iria fatalmente acabar mal, como toda a gente o preveniu. Abusar dos fracos não é com certeza o acto de um homem estimável.

Depois da brutalidade vem a hipocrisia. Porquê pedir "solidariedade" aos velhos, que mal se mexem, e a mais ninguém? (...) Ou devem os velhos pagar um tributo adicional aos novos só por serem velhos? Também a mentira de que a contribuição "extraordinária" agora sugada sem aviso não engana nenhum português maior e vacinado: a contribuição acabará por se tornar "ordinária" e ficará firme até à bancarrota final. O dr. Passos Coelho, ou quem manda nele, nem sequer pensou em arranjar uma linguagem menos jesuíta para retirar o conforto e a segurança à maioria dos velhos.

Domingo passado, o autor destas tropelias andou por Penela e pela RTP-Porto a justificar o injustificável. O argumento dele é - acreditem - o de que as "pensões" dos "queixosos" não correspondem "ao valor dos descontos que fizeram". Muito bem: admitamos, por hipótese, que o homem teve um sobressalto lúcido e, por uma vez, disse a verdade. Mas mesmo assim não se lembrou de dois pontos fundamentais. Por um lado, o de que os "fundos de pensões", sensatamente administrados, são como um grande banco de que se espera um contínuo crescimento do capital e dos rendimentos. Por outro, o de que uma considerável minoria não teve de facto uma "carreira contributiva", mas porque não existia na altura nem trabalho, nem um Estado social que lhe exigisse e aceitasse um "desconto". O dr. Passos Coelho precisava de uma certa dose de juízo.’

1943 versus 2013

• José Pacheco Pereira, Viagem no passado por causa do presente [hoje no Público]:

‘Estamos a falar de cem, cento e cinquenta anos, mas saímos deste mundo há pouco mais de cinco décadas, com muito sofrimento, esforço e trabalho, consolidando melhorias e direitos. Na década de sessenta, a vida começou a melhorar muito lentamente. A emigração representou a válvula de escape para muita desta miséria, e na França, na Alemanha, como antes no Brasil e Venezuela. Uma lenta mas construtiva industrialização, iniciada nos anos cinquenta, e uma política de "fomento" permitiram, junto com a economia colonial acicatada pela guerra, algum progresso material. E Marcelo Caetano deu a reforma aos rurais e o 25 de Abril o resto.

Foi um processo lento e nalguns aspectos pouco amável, que incluiu uma revolução e alguma violência, cá e principalmente em África. Conseguimos uma muito razoável integração dos "retornados", mais eficaz pela plasticidade da sociedade portuguesa do que o que aconteceu em França com os pieds noirs. Acabámos com os frutos malditos da pilha de ouro entesourada no Banco de Portugal, a mortalidade infantil, o analfabetismo, a pobreza, a absoluta desprotecção face aos infortúnios do trabalho e da vida.

Melhorámos alguma coisa, mas não muito. Mas foi tudo muito lento e muito tarde, o que significa que os portugueses mais velhos ainda têm uma memória viva, muito provavelmente biográfica, desta pobreza ancestral. Mesmo os que já não a viveram sabiam pelos seus pais e avós que era assim, e isso significa, ao mesmo tempo, um certo conformismo e alguma revolta.

O último tempo onde mais negra foi a miséria portuguesa que ainda pode ser lembrado pelos vivos foi por volta de 1943, o ano em que houve um excedente da balança comercial que a imbecil ignorância actual se permite louvar, sem saber do que está a falar. Ter havido excedentes na balança foi bom, a razão por que isso aconteceu foi péssima. É essa fractura entre a abstração e a realidade que torna obrigatório viajar pelo passado por causa do presente. Tudo é muito diferente, mas também muita coisa é demasiadamente igual. Esperemos que em 2013 não se torne ainda mais parecida.’