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| Guia para as Comunicações na Administração Pública |
| Enquadramento Actual: Novo regime jurídico de aquisição de bens e serviços de comunicações DL 1/2005 de 4 de Janeiro:
Consagra o princípio da consulta mínima a três fornecedores; Estabelece critérios que contemplam a avaliação de propostas, no âmbito do presente diploma;
Consagra o princípio da elaboração de relatórios de avaliação, independentemente do tipo de procedimento;
Estabelece a obrigatoriedade de reduzir a escrito os contratos de prestação de serviços;
Elimina a isenção de procedimentos na aquisição de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e comunicações via satélite, para o Estado e Institutos Públicos;
Proíbe a renovação dos contratos públicos de serviços iniciados no momento da entrada em vigor do presente diploma.... |
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| Inquérito à Utilização das TIC pela População Portuguesa |
| A UMIC (Unidade de Missão Inovação e Conhecimento) e o Observatório da Inovação e Conhecimento promoveram um estudo sobre a utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação pela População Portuguesa com o objectivo de analisar os hábitos dos portugueses relativamente ao uso do computador e da Internet.... |
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| Registo Nacional de Fornecedores - Anúncio de Abertura de Procedimento |
| A medida visa facilitar a relação entre a Administração Pública e os Fornecedores, permitindo poupanças e ganhos estruturais inerentes ao futuro registo e um aumento de transparência no processo aquisitivo da Administração Pública.
A Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) lançou um concurso público nacional para o desenvolvimento do Registo Nacional de Fornecedores (RNF), uma solução informática que tem como objectivo ser um repositório central de fornecedores do Estado, que permita optimizar o seu relacionamento com a Administração Pública. Para além das poupanças e ganhos estruturais inerentes ao futuro registo, destaca-se o aumento de transparência em todo o processo aquisitivo da Administração Pública. ... |
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| Linha de financiamento para rede de ensino pré-escolar e criação de espaços públicos de acesso à Internet |
| No âmbito do protocolo de Cooperação entre a UMIC (Unidade de Missão Inovação e Conhecimento) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo abriu duas linhas de financiamento que permitirão a concretização de um ambicioso programa de apetrechamento com computadores e software educativo a 4200 escolas do ensino pré-escolar, bem como a de um programa para a criação de espaços públicos de acesso à internet em banda larga em Bibliotecas, Ludotecas, Museus e Arquivos Municipais em todo o país.
Com este programa será possível dotar estes estabelecimentos de ensino com um computador apropriado, uma impressora, software educativo, a necessária assistência técnica e a formação de pessoal habilitado.
O investimento total nos dois projectos é de 8.680.000€, sendo que 5.642.000 € (65%) provêm do Orçamento de Estado e de Fundos Estruturais, cabendo às autarquias financiar os restantes 35%. ... |
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| 2º Relatório de Avaliação Externa de Websites dos Organismos da Administração Directa do Estado |
| A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 22/2001 instituiu mecanismos de avaliação sistemática das páginas da Administração Pública na Internet, permitindo aferir a sua compatibilidade com critérios básicos de qualidade. Este objectivo, que já havia sido identificado anteriormente na Iniciativa Internet, aprovada pela RCM nº 110/2000, de 22 de Agosto, correspondeu igualmente a uma preocupação da então denominada Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, que propôs ao Governo a sujeição a uma avaliação periódica das páginas da Internet dos Organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado.Esta iniciativa teve o seu início na anterior legislatura com o Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT), tendo contado, tal como na actual edição, com a colaboração de uma equipa da Accenture (responsável pela execução da avaliação externa dos web sites e pelo envio e tratamento dos inquéritos aos Organismos), bem como com o contributo do Departamento ... |
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| Guia de Boas Práticas na Construção de Web Sites da Administração Directa e Indirecta do Estado |
| Este documento tem como objectivo fomentar a melhoria da presença na internet dos organismos da Administração Directa e Indirecta do Estado, apresentando-se como complemento do exercício de avaliação periódica em curso, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2001 de 27 de Fevereiro.Este guia resulta da colaboração do Departamento de Sistemas de Informação da Universidade do Minho com a UMIC e pretende ser um contributo para o desenvolvimento de melhores práticas de e-government em Portugal.... |
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| Guia de Operacionalização - Cidades e Regiões Digitais |
| A Sociedade de Informação e do Conhecimento desempenha um papel nuclear em todos os tipos de actividade humana, induzindo novas formas de organização da economia e da sociedade, contribuindo para a criação de conhecimento e de valor económico. O seu desenvolvimento é da responsabilidade de todos, sendo que o Estado deverá assumir um papel de catalisador e promotor de iniciativas como acontece no caso das “Cidades e Regiões Digitais”. Sendo uma região, uma unidade ou entidade agregadora de características físicas e sociais similares, e o conhecimento, um activo valioso de uma economia, a aplicação da Informação e do Conhecimento ao território aumenta a qualidade do conhecimento regional, criando competências e inovação regional. É essencialmente este o objectivo deste projecto, desenvolver a Sociedade de Informação e do Conhecimento ao nível regional de forma a criar competências regionais aplicadas que criem valor económico para a região, aumentem a qualidade de vida dos seus cidadãos ... |
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| Relatório de Diagnóstico - Sociedade da Informação e Governo Electrónico em Portugal |
| Este relatório de diagnóstico da situação actual da Sociedade da Informação e GovernoElectrónico em Portugal reporta ao período do início de 2000 a Fevereiro de 2003. Não pretendeser um relatório final sobre o “estado da arte”, mas uma referência sobre a qual se deve construir,doravante, um processo de reflexão, monitorização e reporte regular.Este diagnóstico tem por principais objectivos:
-Apresentar informação relevante para utilização geral sobre a situação actual daSociedade da Informação e Governo Electrónico em Portugal; e- Apresentar um diagnóstico nestes domínios, que sirva de suporte à elaboração de planosde acção, medidas e iniciativas adequados às reais necessidades do país.... |
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| Redes Comunitárias - Convite à Manifestação de Interesse |
| O desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação em regiões desfavorecidas é uma das medidas prioritárias da Iniciativa Nacional para a Banda Larga, aprovada em Conselho de Ministros a 26 de Junho de 2003. Esta medida pretende estimular a criação, até 2005, de redes comunitárias de Banda Larga em 15 concelhos desfavorecidos, interligando as suas freguesias e possibilitando aos seus habitantes o acesso à Banda Larga em condições atractivas.... |
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| Incubadoras de Banda Larga - Convite à Manifestação de Interesse |
| O desenvolvimento de centros de competência nacionais na área da produção de conteúdos e aplicações assume um papel fundamental enquanto estímulo ao crescimento da oferta de serviços de Internet Banda Larga em Portugal. No âmbito da Iniciativa Nacional para a Banda Larga, aprovada em Conselho de Ministros a 26 de Junho de 2003, pretende-se apoiar a criação de 5 centros de incubação para empresas de serviços, conteúdos e aplicações de Internet Banda Larga.... |
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| Conteúdos para Banda Larga - Convite à Manifestação de Interesse |
| A dinamização de uma ampla oferta de conteúdos e aplicações em língua portuguesa na Internet adaptados às necessidades dos utilizadores finais é um dos objectivos estratégicos do Governo para a Sociedade da Informação.A Iniciativa Nacional para a Banda Larga, aprovada em Conselho de Ministros a 26 de Junho de 2003, elege como um dos seus principais eixos estratégicos de actuação o incentivo ao desenvolvimento de projectos inovadores ao nível da produção de conteúdos e aplicações para Internet Banda Larga. ... |
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| Iniciativa Nacional para a Banda Larga |
| A Iniciativa Nacional para a Banda Larga é parte integrante do Plano de Acção para a Sociedade da Informação que será o principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas para o desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal... |
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| Programa Nacional de Compras Electrónicas |
| O Programa Nacional de Compras Electrónicas pretende ser o principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento das compras electrónicas em Portugal.... |
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