O conceito do cartão do cidadão é algo banal, utilizado em vários países, que diferem de Portugal porque já o implementarm. E nós não. Em relação à proposta do PS consideramos que:
1) É um simples estudo
O cartão do cidadão recentemente referido pelo Partido Socialista, não passa do resultado de mais um estudo, encomendado à Universidade do Minho, que apresentou a versão final da sua proposta de modelo tecnológico e organizacional, em reunião com as várias entidades da Administração Pública, no dia 18 de Dezembro de 2001 (dia seguinte ao pedido de demissão do Primeiro Ministro socialista). Esta proposta não foi aprovada por nenhuma das entidades da AP, pelo que ficou como um estudo a poder ou não ser retomado pelo próximo governo. Por este motivo, não foi “metido na gaveta” por este governo, mas incluído com outras propostas, na análise global que se tem vindo a efectuar para a concretização do programa para o Governo Electrónico em Portugal.
2) Actuar no Portal do Cidadão
Este Governo, está a resolver esta matéria no âmbito do Portal do Cidadão, a ser disponibilizado em final de 2003.
As questões jurídicas, de protecção de dados pessoais, que estão na base da formulação do Cartão do Cidadão, estão na ordem do dia das nossas preocupações. A implementação de um modelo de identificação e autenticação voluntárias no Portal, garantirá ao Cidadão o acesso a todos os serviços públicos ali disponibilizados e não, somente, a serviços de algumas entidades. O modelo será muito, em breve, colocado para parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Contudo, temos consciência que esta não é a solução completa. O trabalho de modernização da AP e da disponibilização de serviços ao Cidadão, obriga a uma cada vez maior integração dos processos de retaguarda. O salto qualitativo que nos propomos atingir, é passar de formulários na Web, para a noção de evento, em que a articulação para a resposta à solicitação formulada é feita pelos organismos, sem recurso a preenchimentos vários e repetidos por parte do Cidadão.
Para tal, precisamos de aprofundar o conhecimento dos processos de suporte na AP; para tal, necessitamos da regulação de uma entidade que certifique a identidade perante os restantes organismos da AP e empresas privadas.
3) É um conceito com limitações
Falar de Janeiro de 2004, como a data de disponibilização do cartão, é perfeitamente demagógico. Como é possível dar continuidade, em seis meses, a um processo de tremenda complexidade, que inclui a reformulação de sistemas e de bases de dados, a começar pelo Arquivo Civil, peça crucial na implementação do Cartão Comum do Cidadão. Não podemos deixar de lembrar o trabalho de análise e de preparação no BI digital, efectuado pelo Organismo do Ministério da Justiça, responsável operacional por esta matéria e que, no último momento, acabou por não ser aprovado pelo Governo Socialista.
Do ponto de vista tecnológico, o modelo de cartão proposto pela Universidade do Minho, denominado “single function card”, caracterizava-se pela inclusão de um mínimo de dados informativos, tendo como “únicas funcionalidades específicas, a identificação voluntária face aos sistemas informáticos e a autenticação de documentos electrónicos via assinaturas digitais” (in pág. 4 do documento “O Cartão Comum doCidadão: Descrição e Procedimentos”).
Em termos práticos, o CCC, incluiria para além dos dados obrigatórios do BI, os dados de identificação mínimos, voluntários, relativos às entidades envolvidas, fornecendo como mais-valia, a certificação digital, com tantas chaves públicas quantos os serviços disponíveis.
Mas a verdade, é que o modelo apresentava perguntas sem resposta que, até à última reunião de 18 de Dezembro, não foram resolvidas:
- Como se dava resposta a uma necessidade imposta pela tecnologia usada (chipcard) que apresenta um tempo de vida útil limitada, entre os 3 a 5 anos, obrigando assim, à substituição física do cartão. Na época, não era conhecido nenhum estudo de custo/benefício relativo à implementação deste suporte.
- Como se integrariam as bases de dados das várias entidades envolvidas, já que se vislumbrava um problema (que faz parte das nossas actuais preocupações) de garantia da identificação unívoca do cidadão em todas as bases de dados.
- Como garantir a segurança da solução técnica apontada.
E a dúvida maior não chegou a ser respondida: valeria a pena investir em mais um cartão, depois das experiências dispendiosas e inconclusivas do mesmo Governo socialista do Cartão do Contribuinte (chipcard) e do Cartão de Utente da Saúde (banda magnética), preparados para receber um volume dados interessante, mas que nunca foram rentabilizados para o benefício do cidadão?
Em termos finais, pensamos que subsistem sérias dúvidas que o Cartão do Cidadão, ao ser um mero “chapéu” desintegrado para acesso a serviços da AP, serviria efectivamente os objectivos de integração, racionalização de custos, ganhos de eficiência e uma melhoria significativa do serviço prestado ao cidadão.
O Gestor da UMIC
Diogo Vasconcelos
Mais informações:
João Oliveira (jmo@umic.pcm.gov.pt) 967059025