O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo diploma que vem introduzir algumas medidas nos procedimentos de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.
O novo Diploma vem simplificar o regime de prova bem como retomar o princípio da liberdade de recurso à aquisição de bens por via electrónica, sendo alargados os mecanismos de contratação pública electrónica também à aquisição de serviços.
Com a entrada em vigor deste documento passa também a ser obrigatória a publicitação das adjudicações de procedimentos aquisitivos com um valor superior a € 124 699,47, uma medida que visa conferir maior transparência a essas mesmas adjudicações.