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secção: Serviços Públicos
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Programa Nacional de Compras Electrónicas

  • pdf: Portarias nº 701-X/2008 (2245.15 KB) - 29.07.2008
    Regulamentam aspectos do Código de Contratos Públicos aprovado pela Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro:
    Portaria n.º 701-A/2008, estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais;
    Portaria n.º 701-B/2008, nomeia a comissão de acompanhamento e fixa a sua composição;
    Portaria n.º 701-C/2008, publica a actualização dos limiares comunitários;
    Portaria n.º 701-D/2008, aprova o modelo de dados estatísticos;
    Portaria n.º 701-E/2008, aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;
    Portaria n.º 701-F/2008, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;
    Portaria n.º 701-G/2008, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos;
    Portaria n.º 701-H/2008, aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas;
    Portaria n.º 701-I/2008, constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;
    Portaria n.º 701-J/2008, define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de I&D e cria a respectiva comissão.
  • pdf: Decreto-Lei nº 143-A/2008 (213.92 KB) - 25.07.2008
    Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em particular, a disponibilização das peças do procedimento, bem como o envio e recepção dos documentos que constituem as candidaturas, as propostas e as soluções.
  • pdf: Decreto-Lei nº 18/2008 (829.15 KB) - 29.01.2008
    Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP). Entre outros novos aspectos, incluem-se: (i) no plano da investigação e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o adjudicatário é obrigado a elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, pelo próprio ou por terceiros, de valor correspondente, em regra, a pelo menos 1 % do preço contratual; (ii) no plano da permeabilidade à evolução tecnológica e às possibilidades oferecidas pelas vias electrónicas, o CCP adequa o regime da contratação pública às exigências da actualidade, maxime às impostas pelo e -procurement e pelas novas exigências decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria evolução jurídica e sua articulação com áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da execução dos contratos por ele abrangidos às técnicas de financiamento hoje em dia correntes, sobretudo no domínio dos contratos de concessão, avultando, naturalmente, as de project finance, acquisition finance e asset finance. O CCP também introduz na contratação pública os leilões electrónicos e sistemas de aquisição dinâmicos.
  • pdf: Decreto-Lei nº 37/2007 (144.77 KB) - 19.02.2007
    Define o sistema nacional de compras públicas (SNCP) e procede à criação e aprovação dos estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P. E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e a fisionomia de central de compras, e ainda como gestora do Parque de Veículos do Estado.
  • pdf: Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças nº 11830/2006 (106.24 KB) - 02.06.2006
    Constitui um grupo de trabalho, que integra um representante da UMIC, para preparação do anteprojecto de diploma de criação da Unidade Nacional de Compras e respectivos estatutos, e de articulação desta entidade com as unidades ministeriais de compras.
  • pdf: Decreto-Lei nº 1/2005 (99.16 KB) - 04.01.2005
    Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, e transpõe para a ordem jurídica interna os artigos 20º e 43º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004 (316.01 KB) - 22.12.2004
    Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública.
  • pdf: Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (572.72 KB)  - 31.03.2004
    Estabelece regras para os processos de adjudicação dos contratos públicos de empreitada de e de fornecimento de bens e serviços.
  • icon Decreto-Lei nº 255/2003 (91.13 KB) - 21.10.2003
    Adopta um regime especial para a realização de despesas no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão, dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 111/2003 (747.99 KB)  - 12.08.2003
    Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas, atribuindo a sua responsabilidade à UMIC.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2003 (63.23 KB)  - 12.03.2003
    Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a UMIC de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em articulação com outras entidades.
  • pdf: Decreto-Lei nº 104/2002 (212.79 KB)  - 12.04.2002
    Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2002 (29.03 KB) - 31.01.2002
    Determina que os organismos públicos devem adoptar planos adequados de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador, incluindo as possibilidades de agregação de compras e os processos de aprovisionamento electrónico, assim como a promoção da utilização de software aberto ou livre.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2001 (20.14 KB)  - 02.03.2001
    Determina a publicitação e discussão pública do relatório de peritos sobre aquisição de bens por via electrónica pela Administração Pública, elaborado pelo grupo de trabalho constituído na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, de 27 de Setembro.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000 (93.66 KB)  - 27.07.2000
    Define medidas de generalização da aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2000 (111.15 KB) - 22.08.2000
    Aprova a Iniciativa Internet, o qual inclui um conjunto de objectivos a alcançar relativamente ao uso da Internet pela Administração Pública e pelos cidadãos nas suas relações com esta, incluindo a generalização do comércio electrónico em toda a Administração, a reforma da Central de Compras do Estado para a dinamização da aquisição de bens e serviços por via electrónica e a flexibilização do regime de aquisição de bens e serviços pelo Estado.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB)  - 25.08.1999
    Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública.
  • icon Decreto-Lei nº 197/99 (300.16 KB)  - 08.06.1999
    Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.
  • pdf: Decreto-Lei nº 196/99 (37.35 KB) - 08.06.1999
    Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
Última actualização ( 07/10/2008 )