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Serviços Públicos Legislação Portal do Cidadão
Última actualização ( 07/10/2008 )
Serviços Públicos Legislação Portal do Cidadão Portal do Cidadão
Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) - 15.03.2005
Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelo serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos de certidões registrais e cartórios notariais ou destinados à instituição de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.- Decreto-Lei nº 98/2004 (91.60 KB) - 03.05.2004
Estabelece a transição para a UMIC das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão (INFOCID) e ao Serviço Público Directo, também disponível no INFOCID, de forma aos seus conteúdos serem integrados no Portal do Cidadão, da responsabilidade da UMIC, de acordo com uma estrutura taxionómica na qual se classificarão todos os conteúdos e serviços relevantes na relação entre a Administração Pública e os cidadãos e empresas. - Resolução do Conselho de Ministros nº 107/2003 (6.43 MB) - 12.08.2003
Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação que inclui uma componente orientada para a qualidade e eficiência dos serviços públicos onde um dos principais projectos considerados, a ser desenvolvido e disponibilizado pela UMIC, o Portal do Cidadão. - Resolução do Conselho de Ministros nº 156/2000 (70.54 KB) - 16.11.2000
Cria o Serviço Público Directo, no âmbito do Infocid - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão. - Resolução do Conselho de Ministros nº 155/2000 (70.00 KB) - 15.11.2000
Assegura, através do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento personalizado ao cidadão mediante o recurso às novas tecnologias.