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secção: Serviços Públicos
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Portal da Empresa

  • icon Decreto-Lei nº 372/2007 (192.85 KB)  - 06.11.2007
    Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).
  • icon Portaria nº 1359/2007 (370.29 KB) - 15.10.2007
    Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas.
  • icon Decreto-Lei nº 318/2007 (81.54 KB)  - 26.09.2007
    Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
  • pdf: Portaria nº 562/2007 (112.00 KB) - 30.04.2007
    Regula os termos do registo automático da prestação de contas, plenamente integrados no quadro regulamentar estabelecido para a promoção de actos de registo comercial online. Procede à fixação do montante da taxa devida pelo registo da prestação de contas, bem como à regulamentação do acesso à base de dados das contas anuais (BDCA), onde consta a informação respeitante aos documentos de prestação de contas depositada electronicamente através da entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada (IES).
  • pdf: Portaria nº 499/2007 (95.30 KB) - 30.04.2007
    Define os termos da transmissão electrónica da informação a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal. Regulamenta a forma de disponibilização, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, da informação que tem de ser enviada ao Ministério da Justiça e a forma de envio da correspondente informação ao INE e ao Banco de Portugal.
  • pdf: Portaria nº 208/2007 (658.11 KB) - 16.02.2007
    Cria o modelo de declaração electrónica a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agregando num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais—a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
  • pdf: Decreto-Lei nº 8/2007 (145.54 KB) - 17.01.2007
    Elimina a intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais. Cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes – a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal – as quais passam a cumprir-se integralmente com o envio electrónico da informação contabilística sobre as empresas, realizado uma única vez. Elimina a necessidade de solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando haja mudança de sede para concelho diferente, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Torna gratuitos os actos de registo comercial e do automóvel que decorram de alterações toponímicas. Permite que, até 30 de Junho de 2007, o registo da transformação dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada em sociedades unipessoais por quotas se possa realizar gratuitamente, fomentando a transição para um tipo societário mais actual. Procede ao aperfeiçoamento de algumas disposições do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial.
  • pdf: Portaria nº 1416-A/2006 (221.03 KB)  - 19.12.2006
    Regula a promoção de actos de registo comercial online, simplificando e acelerando procedimentos, e promovendo a redução de custos de contexto em investimentos e criação de riqueza e emprego em Portugal. Cria a certidão permanente, disponibilizando pela Internet, permanentemente actualizados, os registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. Simplifica e aumenta a transparência do processo de subscrição da certidão de registo comercial que passa a poder ser solicitada pela Internet ou, verbalmente, ao balcão de uma conservatória, e a estar permanentemente actualizada. Após a solicitação de certidão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega desse código a qualquer entidade pública ou privada equivalente, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial em papel.
  • icon Declaração de Rectificação nº 54/2006 (108.12 KB)  - 22.08.2006
    Rectifica a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
  • icon Despacho Normativo nº 1/2006 (112.74 KB) - 11.07.2006
    Estabelece o regime de cumprimento, por transmissão electrónica de dados, das formalidades declarativas inerentes à exportação ou reexportação de mercadorias do território aduaneiro da comunidade.
  • pdf: Decreto-Lei nº 125/2006 (139.63 KB)  - 29.06.2006
    Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.
  • pdf: Portaria nº 657-B/2006 (80.43 KB) - 29.06.2006
    Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores.
  • pdf: Portaria nº 657-C/2006 (120.45 KB) - 29.06.2006
    Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos.
  • pdf: Decreto-Lei nº 76-A/2006 (1.08 MB) - 09.03.2006
    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
  • pdf: Portaria nº 590-A/2005 (96.82 KB) - 14.07.2005
    Estipula que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.
  • pdf: Decreto-Lei nº 66/2005 (57.68 KB) 15.03.2005
    Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica pelo serviços registrais, cartórios notariais e outros serviços, bem como a recepção pelas mesmas vias por advogados e solicitadores, de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos de certidões registrais e cartórios notariais ou destinados à instituição de actos ou processos dos registos e do notariado ou a arquivo nos respectivos serviços.
  • pdf: Decreto-Lei nº 12/2001 (85.83 KB) - 25.01.2001
    Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica.
Última actualização ( 07/10/2008 )