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Factura Electrónica

  • pdf: Decreto-Lei nº 196/2007 (94.58 KB) - 15.05.2007
    Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor  Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro.
  • pdf: Lei nº 60-A/2005 (3.19 MB)  - 30.12.2005
    Aprova o Orçamento do estado para 2006 e procede a alterações no regime da factura electrónica.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 (61.83 KB)  - 17.08.2005
    Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a preferência pelo recebimento das facturas correspondentes às operações realizadas enquanto adquirente de bens e serviços por via electrónica e incumbe a UMIC de promover o respectivo processo de acompanhamento e avaliação da execução.
  • pdf: Decreto-Lei nº 256/2003 (99.80 KB)  - 21.10.2003
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu, de 20 de Dezembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
  • pdf: Portaria nº 52/2002 (152.18 KB)  - 12.01.2002
    Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização ou alteração de um sistema de facturação electrónica.
  • pdf: Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu (119.26 KB)  - 20.12.2001
    Simplifica, moderniza e harmoniza as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
  • pdf: Decreto regulamentar nº 16/2000 (99.28 KB) - 02.10.2000
    Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica.
  • pdf: Decreto-Lei nº 375/1999 (57.17 KB)  - 18.09.1999
    Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica.
  • pdf: Resolução do Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB)  - 25.08.1999
    Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico da factura electrónica.
Última actualização ( 27/09/2008 )