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Serviços Públicos Legislação Outra Legislação – Serviços Públicos
Última actualização ( 07/10/2008 )
Serviços Públicos Legislação Outra Legislação – Serviços Públicos Outra Legislação – Serviços Públicos
Decreto-Lei nº 309/2007 (175.04 KB) - 07.09.2007
Define a interligação de dados dos sistemas de protecção social da Administração Pública e do controlo do cumprimento de obrigações contributivas e de prestações sociais, por via electrónica, e introduz medidas de simplificação e desburocratização da Caixa Geral de Aposentações.- Decreto-Lei nº 114/2007 (93.59 KB) - 19.04.2007
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada. - Decreto-Lei nº 238/2006 (134.20 KB) - 20.12.2006
Introduz ajustamentos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, no Código do Imposto do Selo, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no Código do Imposto sobre Transacções de Imóveis, na lei geral tributária e no Código do Procedimento e Processo Tributário, eliminando e simplificando obrigações acessórias e antecipando alguns dos prazos de apresentação de declarações de terceiros, para viabilizar o pré-preenchimento das declarações enviadas pela Internet. É atribuído valor jurídico a documentos emitidos por via electrónica no âmbito do procedimento tributário, e dispensa-se a entrega em papel de plantas de arquitectura ou projectos de loteamento quando as telas finais e os projectos tenham sido entregues em suporte digital nas câmaras municipais. - Portaria nº 728-A/2006 (87.99 KB) - 24.07.2006
Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet. - Decreto-Lei nº 112/2006 (110.59 KB) - 09.06.2006
Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica. - Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006 (283.61 KB) - 18.05.2006
Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional em aspectos de elaboração e publicitação de actos normativos, tendo em vista a desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação e comunicação. - Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006 (89.53 KB) - 18.05.2006
Aprova o Programa Legislar Melhor, que estabelece um conjunto de medidas de qualidade e eficiência dos actos normativos do governo, designadamente na desmaterialização do procedimento legislativo com recurso às tecnologias de informação. - Decreto Legislativo Regional nº 10/2006/M (119.07 KB) - 18.04.2006
Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira. - Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas mo domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas. - Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2003 (1.01 MB) - 12.08.2003
Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico. - Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 (68.00 KB) - 10.08.2001
Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica para a modernização administrativa, nomeadamente para promoção da sociedade da informação e do conhecimento, privilegiando, designadamente, a criação de Intranets e a ligação das entidades autárquicas à Internet. - Decreto-Lei nº 153/2001 (91.53 KB) - 07.05.2001
Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático. - Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2001 (76.48 KB) - 01.03.2001
Confere mandatos para propostas de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais. - Decisão nº 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (64.84 KB) - 12.07.1999
Adopta acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes.