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Informação de Interesse Público

  • icon Lei nº 46/2007 (208.43 KB) - 24.08.2007
    Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
  • icon Directiva 2003/98/CE (135.20 KB)  - 31.12.2003
    Relativa à reutilização de informações do sector público.
  • icon Lei nº 65/93 (603.86 KB) - 26.08.1993
    Regula o acesso a documentos da Administração Pública.
Última actualização ( 27/09/2008 )