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Legislação

• Comércio Electrónico
  •  Decreto-Lei nº 82/2008 (206.08 KB) - 20.05.2008
    Altera o Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, relativo à protecção dos consumidores em contratos celebrados a distância.
  •  Decreto-Lei nº 95/2006 (131.90 KB) - 29.05.2006
    Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
  •  Decreto-Lei nº 7/2004 (151.80 KB)  - 7.01.2004
    Transpõe a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico e o artigo 13º da Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
  •  Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (146.16 KB) - 23.09.2002
    Relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
  •  Decreto-Lei nº 143/2001 (130.71 KB) - 26.04.2001
    Transpõe a Directiva nº 97/7/CE, de 20 de Maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção de consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
  •  Resolução de Conselho de Ministros nº 143/2000 (93,66 KB)  - 27.09.2000
    Mandata os Ministros do Equipamento Social, das Finanças, da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública para proporem formas e meios de actuação tendentes à generalização das práticas de comércio electrónico na Administração Pública(2ª série).
  •  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (134.62 KB) - 08.06.2000
    Relativa a aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre comércio electrónico»).
  •  Resolução de Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB) - 01.08.1999
    Aprova o documento orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico
  •  Resolução de Conselho de Ministros nº 115/1998 (23.04 KB)  - 01.09.1998
    Cria a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico.
  •  Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (49.43 KB)  - 20.05.1997
    Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância.
  •  Directiva do Conselho nº 85/577/CEE (59.24 KB)  - 20.12.1985
    Relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais.
    
• Factura Electrónica
  •  Decreto-Lei nº 196/2007 (94.58 KB) - 15.05.2007
    Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor  Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro.
    
  •  Lei nº 60-A/2005 (3.19 MB)  - 30.12.2005
    Aprova o Orçamento do estado para 2006 e procede a alterações no regime da factura electrónica.
    
  •  Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 (61.83 KB)  - 17.08.2005
    Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a preferência pelo recebimento das facturas correspondentes às operações realizadas enquanto adquirente de bens e serviços por via electrónica e incumbe a UMIC de promover o respectivo processo de acompanhamento e avaliação da execução.
    
  •  Decreto-Lei nº 256/2003 (99.80 KB)  - 21.10.2003
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu, de 20 de Dezembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
    
  •  Portaria nº 52/2002 (152.18 KB)  - 12.01.2002
    Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização ou alteração de um sistema de facturação electrónica.
    
  •  Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu (119.26 KB)  - 20.12.2001
    Simplifica, moderniza e harmoniza as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.
    
  •  Decreto regulamentar nº 16/2000 (99.28 KB) - 02.10.2000
    Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica.
    
  •  Decreto-Lei nº 375/1999 (57.17 KB)  - 18.09.1999
    Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica.
    
  •  Resolução do Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB)  - 25.08.1999
    Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico da factura electrónica.
• Novas Empresas Tecnológicas
  •  Portaria nº 711/2008 (243.54 KB) - 31.07.2008
    Adita o Regulamento do Sistema de Incentivo à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.
  •  Lei nº 40/2005 (100.94 KB) - 03.08.2005
    Estabelece o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para o período 2006-2010, aprofundando e retomando um instrumento de incentivo à I&D nas empresas que tinha estado em vigor de 1997 a 2003, altura em foi interrompido pela lei do Orçamento para 2004.
  •  Portaria nº 382/2005 (108.18 KB)  - 05.04.2005
    Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED).
  •  Decreto-Lei nº 197/2001 (104.70 KB) - 29.06.2001
    Altera o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, que tinha sido estabelecido pelo Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, e tinha estado em vigor desde 1997, alargando os benefícios de forma a manter os incentivos competitivos internacionalmente, nomeadamente com os adoptados em Espanha.
  •  Decreto-Lei nº 292/1997 (38.34 KB) - 22.10.1997
    Cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para 1997, o qual foi prorrogado para 1998,1999 e 2000 pelo Artigo 45º da Lei do Orçamento de Estado 1998, DR nº 293, I-A Série, de 20 de Dezembro de 1997.