Serviços Públicos Notícias Disponibilização do Registo Comercial Online e da Certidão Permanente Disponibilização do Registo Comercial Online e da Certidão Permanente
No dia 20 de Dezembro de 2006, realizou-se na Conservatória do registo Comercial, Av. Fontes Pereira de Melo 7, Lisboa, o lançamento do registo Comercial Online e da Certidão Permanente, em cerimónia que contou com a presença do Ministro da Justiça, do Secretário de Estado da Justiça e do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Passou a ser possível pedir pela Internet, no Portal da Empresa,os registos de transmissão e unificação de quotas, de nomeação e cessação de funções de órgãos sociais e dosecretário de sociedades por quotas e anónimas, além da constituição de empresas – Empresa Online – que já era possível desde 30 de Junho de 2006. Estes actos representam cerca de 50% de todos os cerca de 225 mil actos anuais de registo comercial.
O trabalho da conservatória torna-se mais simples e mais barato. O processo de registo é mais transparente para o requerente que passa a receber avisos por e-mail quando o pedido de registo dá entrada na conservatória logo após a confirmação do pagamento, e quando estiver concluído o processo de registo. Os registos feitos pela Internet são 10% mais baratos do que pela via tradicional. Os requerentes não precisam de se deslocar às conservatórias. Os registos pela Internet são realizados no prazo de dois dias úteis após a confirmação do
pagamento. Todas as comunicações com a conservatória são realizadas por via electrónica.
Também passou a ser possível disponibilizar pela Internet, no Portal da Empresa, certidões de registo comercial, permanentemente actualizadas. A entrega do código de acesso à Certidão Permanente substitui, para todos os efeitos, a apresentação de uma certidão em papel, e nenhuma entidade pública ou privada poderá exigir uma certidão de registo comercial em papel quando lhe tenha sido entregue o código de acesso à Certidão Permanente. A certidão permanente fica mais barata ao requerente, pode ser solicitada para um período de até 4 anos e pode ser usada o número de vezes que for necessário durante o período de validade solicitado. A Certidão permanente é disponibilizada imediatamente a seguir à confirmação de pagamento. Actualmente são emitidas cerca de 370 mil certidões de registo comercial por ano.
Foram, assim, dados novos passos importantes no sentido de desburocratizar a Administração Pública e facilitar e simplificar o acesso de serviços públicos às empresas e aos cidadãos.
A UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP colaborou com a Direcção Geral dos Registos e do Notariado e com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça para assegurar a disponibilização dos novos serviços pela Internet, no Portal da Empresa cujo desenvolvimento e disponibilização também são da sua responsabilidade.