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Conhecimento Legislação
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- Parcerias para o Futuro
Resolução do Conselho de Ministros nº 132/2006 (130.60 KB) - 13.10.2006
Autoriza a celebração dos contratos relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, e o MIT - Massachusetts Institute of Technology, a CMU – Carnegie Mellon University e a UT Austin – University of Texas at Austin, e a correspondente despesa em 2006-2011.
- Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia
- Decreto do Presidente da República nº 125/2007 (170.25 KB) - 22.11.2007
Ratifica o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola. - Resolução da Assembleia da República nº 59/2007 (333.43 KB) - 22.11.2007
Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola. - Decreto-Lei nº 66/2007 (196.23 KB) - 19.03.2007
Constitui, como associação privada sem fins lucrativos, a Comissão Instaladora do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL) e aprova os respectivos estatutos, tendo como associados, do lado de Portugal, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, e da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, e, do lado de Espanha, o Ministério da Educação e Ciência, representado pela sua Secretaria-Geral de Política Científica e Tecnológica.
- Investigação e Desenvolvimento (I&D)
- Portaria nº 701-J/2008(176.63 KB) - 29.07.2008
Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de I&D e cria a respectiva comissão. - Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2006 (111.85 KB) - 03.10.2006
Procede à reforma do sistema dos laboratórios do Estado. - Decreto-Lei nº 141/2005(120.58 KB) - 15.08.2005
Atribui um regime especial de autonomia administrativa e financeira aos laboratórios do Estado. - Resolução do Conselho de Ministros nº 89/2006 (100.02 KB) - 20.07.2006
Aprova, para consulta pública, o conjunto de orientações de reforma dos laboratórios de Estado e mandata o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para preparar a proposta final da reforma dos laboratórios de Estado. - Lei nº 40/2005 (100 KB) - 02.08.2005
Estabelece o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para o período 2006-2010, aprofundando e retomando um instrumento de incentivo à I&D nas empresas que tinha estado em vigor de 1997 a 2003, altura em foi interrompido pela lei do Orçamento para 2004. - Decreto-Lei nº 91/2005(120.58 KB) - 02.06.2005
Estabelece a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico. - Despacho nº 1593/2005 (121.86 KB) - 24.01.2005
Regulamenta a emissão do certificado «Ciência 2010», no âmbito do Estatuto do Mecenato Científico. - Lei nº 40/2004 (104.82 KB) - 17.08.2004
Altera o estatuto do bolseiro de investigação, revogando o Decreto-Lei nº 123/99, de 20 de Abril. - Lei nº 26/2004 (106.63 KB) - 08.07.2004
Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato). - Despacho nº 3037/2004 (114.49 KB) - 11.02.2004
Aprova oregulamento de bolsas de doutoramento em empresas. - Decreto-Lei nº 52/2002 (54.41 KB) - 02.03.2002
Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso. - Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2002 (70.21 KB) - 21.02.2002
Elenca os Laboratórios do Estado. - Decreto-Lei nº 197/2001 (104.70 KB) - 28.06.2001
Altera o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, que tinha sido estabelecido pelo Decreto-Lei nº 292/97, de 22 de Outubro, e tinha estado em vigor desde 1997, alargando os benefícios de forma a manter os incentivos competitivos internacionalmente, nomeadamente com os adoptados em Espanha. - Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2001 (71.22 KB) - 06.06.2001
Mandata o Ministro da Ciência e da Tecnologia para proceder à identificação das capacidades científicas e técnicas necessárias ao funcionamento e avaliação de sistemas de minimização de riscos públicos, prioritariamente nas áreas: segurança alimentar; prevenção e controle de epidemias; qualidade e segurança de medicamentos; segurança ambiental, incluindo o controle da poluição industrial; segurança das infra-estruturas, edifícios e meios de transporte; segurança contra incêndios; segurança rodoviária; qualidade do controle do tráfego aéreo e marítimo; segurança no trabalho; minimização de riscos associados a sismos ou vulcões; protecção radiológica e nuclear; capacidade de previsão meteorológica; segurança dos sistemas informáticos. - Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2001 (76.58 KB) - 25.05.2001
Adopta medidas tendentes à atracção de investimento estrangeiro de base tecnológica. - Resolução do Conselho de Ministros nº 55/2001 (70.83 KB) - 25.05.2001
Cria um grupo de trabalho constituído pelos Ministro da Ciência e da Tecnologia, que preside, Secretário de Estado do Orçamento, em representação do Ministro das Finanças, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em representação do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, a que se associam de acordo com as instituições a tratar os membros do Governo que tutelam Laboratórios do Estado e um representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, para propor medidas conducentes ao aprofundamento e aceleração do processo de reforma das instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico. - Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2001 (91.99 KB) - 24.05.2001
Determina que os representantes do accionista Estado nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais deverão actuar no sentido de contribuir para o reforço da respectiva actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, e estabelece formas concretas de prossecução desse objectivo. - Decreto-Lei nº 125/1999 (142.62 KB) - 20.04.1999
Estabelece o regime jurídico das instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico públicas e particulares. Cria o modelo de laboratórios associados, como instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos com o estatuto de utilidade pública, associadas de forma particular à prossecução de determinados objectivos da política científica e tecnológica nacional, mediante a celebração de contratos com o Estado. Estabelece um conjunto de princípios gerais: liberdade de investigação; responsabilidade, boa prática científica; acompanhamento e avaliação científica, técnica e financeira regular e independente; difusão da cultura científica e tecnológica; mobilidade e flexibilização contratual de recursos humanos; flexibilidade da gestão financeira e patrimonial; optimização dos recursos disponíveis; formação dos recursos humanos; planeamento por objectivos no âmbito de programas e projectos; cooperação interinstitucional. - Decreto-Lei nº 124/1999 (200.89 KB) - 20.04.1999
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Eleva o conselho científico a órgão charneira da estrutura de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, eliminando-se o CRAF (conselho responsável pelas actividades de formação). Institui o título de «habilitado para o exercício de funções de coordenação científica», a conceder mediante provas públicas que se destinam a averiguar o mérito da obra científica e a capacidade de coordenar programas de investigação científica e de formação pós-graduada, acentuando o paralelismo com o ECDU e estabelecendo que os investigadores apresentem e discutam publicamente os seus programas de investigação e de pós-graduação fora do âmbito dos processos de concurso de progressão na respectiva carreira. Regulamenta aspectos da propriedade industrial, nomeadamente quanto ao registo, e estabelece que os lucros ou royalties resultantes de invenção patenteada, de desenhos ou modelos industriais protegidos e, ainda, os lucros resultantes de concessão de licenças de exploração ou venda de patentes, de desenhos ou de modelos são distribuídos, em partes iguais, pelo inventor individual ou pela equipa inventora e pela instituição na qual o inventor ou a equipa exerce funções, de modo a potenciar as invenções e o registo de patentes. - Decreto-Lei nº 123/1999 (116.76 KB) - 20.04.1999
Aprova o estatuto do bolseiro de investigação científica. - Decreto-Lei nº 311/98 (22.81 KB) - 14.10.1998
Cria a comissão para a protecção radiológica e segurança nuclear. - Resolução do Conselho de Ministros nº 90/98 (61.83 KB) - 10.07.1998
Cria, na dependência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Economia e da Ciência e da Tecnologia, uma comissão com o objectivo de investigar e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal. - Resolução do Conselho de Ministros nº 89/98 (20.93 KB) - 10.07.1998
Institui o Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, estabelecendo as suas grandes áreas e instrumentos, e cria uma equipa de missão encarregada de desenvolver o seu conteúdo e objectivos. - Resolução do Conselho de Ministros nº 88/98 (57.87 KB) - 10.07.1998
Comete ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação das actividades de ciência e tecnologia do mar e cria na sua dependência uma Comissão Oceanográfica Intersectorial. - Despacho nº 3705/98 (48.82 KB) - 04.03.1998
Determina a elaboração de um Livro Branco sobre a ciência e a tecnologia do espaço. - Despacho nº 3368/98 (55.19 KB) - 25.02.1998
Cria uma comissão para certificar as actividades de investigação ou desenvolvimento invocadas por sujeitos passivos do IRC. - Regulamento nº 1/98 (72.10 KB) - 30.01.1998
Regula o programa de financiamento plurianual de unidades de I&D. - Lei nº 127-B/97 (22.07 MB) - 20.12.1997
Lei do Orçamento de Estado para 1998. Estabelece no artigo 45º a prorrogação do regime de crédito fiscal para despesas com investigação e desenvolvimento tecnológico estabelecido no Decreto-Lei nº 292/97 de 22 de Outubro. - Decreto-Lei nº 292/1997 (38.34 KB) - 21.10.1997
Cria o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial, SIFIDE, para 1997, o qual foi prorrogado para 1998,1999 e 2000 pelo Artigo 45º da Lei do Orçamento de Estado 1998, DR nº 293, I-A Série, de 20 de Dezembro de 1997. - Decreto-Lei nº 188/97 (121.71 KB) - 28.07.1997
Cria a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e define a sua orgânica. - Decreto-Lei nº 187/97 (120.26 KB) - 28.07.1997
Cria o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional e define a sua orgânica. - Decreto-Lei nº 186/97 (109.15 KB) - 28.07.1997
Cria o Observatório das Ciências e das Tecnologias e define a sua orgânica. - Despacho nº 31-E/MCT/96 (79.80 KB) - 02.04.1997
Aprova a composição dos painéis de avaliação das unidades de Investigação. - Despacho nº 25-B/MCT/96 (53.67 KB) - 02.04.1997
Aprova a designação dos coordenadores dos painéis de avaliação das unidades de investigação. - Despacho nº 19-A/MCT/96 (13.47 KB) - 02.04.1997
Determina a avaliação das unidades de investigação abrangidas pelo programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I&D, estabelece o seu enquadramento e nomeia o coordenador dessa avaliação. - Despacho Conjunto MNE/ME/MCT/97 (75.12 KB) - 12.03.1997
Atribui ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação da participação nacional na iniciativa Eureka, em estreita articulação com os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia. Constitui a Comissão Técnica Nacional da Iniciativa Eureka, à qual compete a gestão das componentes científica, tecnológica e empresarial da iniciativa Eureka em Portugal. - Resolução do Conselho de Ministros nº 25/97 (55.58 KB) - 23.01.1997
Atribui ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação das actividades de ciência e tecnologia no domínio aeroespacial e cria, na sua dependência, um grupo de trabalho para este efeito. - Despacho nº 48/MCT/96 (63.99 KB) - 22.01.1997
Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e do Instituto Hidrográfico (IH) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento. - Despacho nº 43-B/MCT/96 (59.91 KB) - 22.01.1997
Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento. - Despacho nº 43-A/MCT/96 (61.32 KB) - 22.01.1997
Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto de Investigação Científica e Tropical (IICT) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento. - Despacho nº 41-A/MCT/96 (62.36 KB) - 22.01.1997
Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento. - Despacho nº 35-A/MCT/96 (59.12 KB) - 22.01.1997
Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento. - Despacho nº 31-D/MCT/96 (63.22 KB) - 22.01.1997
Designa os membros do Grupo Internacional de Avaliação do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) e da respectiva Comissão Portuguesa de Acompanhamento. - Despacho nº 9-A/MCT/96 (57.86 KB) - 22.01.1997
Designa os membros do Comité Internacional de Acompanhamento constituído no âmbito do processo de Avaliação do Sector Público de I&D. - Despacho nº 1-A/MCT/96 (75.28 KB) - 22.01.1997Determina a constituição e define as atribuições de um Comité Internacional de Aconselhamento no âmbito do processo de avaliação do Sector Público de I&D, e a constituição de sete Grupos Internacionais de Avaliação, compostos exclusivamente por peritos estrangeiros, organizados do seguinte modo: o grupo de Investigação e Tecnologia e Cooperação, que avaliará o ITN- Instituto Tecnológico e Nuclear; o grupo de Investigação e Tecnologia e Cooperação para o Desenvolvimento, que avaliará o IICT- Instituto de Investigação Científica Tropical; o grupo deInvestigação Industrial e Energética, que avaliará o INETI- Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial; o grupo deInvestigação Agrária e Florestal, que avaliará o INIA-Instituto Nacional de Investigação Agrária; o grupo deCiências e Tecnologias da Saúde, que avaliará o INSA-Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge; o grupo deCiências da Terra, que avaliará o LNEC-Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o IGM-Instituto Geológico e Mineiro; o grupo deCiências do Mar, que avaliará o IPIMAR-Instituto de Investigação das Pescas e do Mar e o IH-Instituto Hidrográfico. Determina, ainda, a constituição de sete Comissões Portuguesas de Acompanhamento, que serão compostas por personalidades independentes, escolhidas conjuntamente pelos ministros da tutela de cada um dos laboratórios e pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, de entre especialistas pertencentes, às instituições de ensino superior, às associações científicas e profissionais, ao ministério da tutela do respectivo laboratório do Estado ou, ainda, de entre utilizadores dos correspondentes sectores. Estabelece os objectivos dos grupos e das comissões de acompanhamento.
- Despacho Conjunto MCT/MQE/96 (105.86 KB) - 26.12.1996
Aprova o regulamento relativo ao emprego de doutorados e mestres nas empresas aplicável no âmbito da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia - Medida 4, Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI. - Despacho Conjunto MF/ME/MCT/96 (51.61 KB) - 13.09.1996
Cria um grupo de trabalho encarregado de proceder ao estudo dos incentivos fiscais adequados à promoção da investigação e do desenvolvimento experimental nas empresas, a vigorar, a título experimental, em 1997. - Despacho nº 20A/MCT/96 (67.90 KB) - 13.09.1996
Revê o programa PRAXIS XXI e os seus mecanismos de gestão acompanhamento e avaliação. - Despacho Conjunto MCT/MQE/96 (105.86 KB) - 15.07.1996
Aprova o Regulamento Relativo à Formação Avançada de Recursos Humanos da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia - PRAXIS XXI. - Despacho nº 13/MCT/96 (62.17 KB) - 02.04.1996
Cria a Comissão para a Instalação do Observatório das Ciências e das Tecnologias, estabelece as suas atribuições, define a sua composição. Cria o seu Conselho Consultivo e designa os seus membros. - Despacho nº 9/MCT/96 (51.56 KB) - 08.03.1996
Determina os princípios a que devem obedecer as avaliações de concursos públicos para financiamento de programas e projectos, incluindo o convite a que os responsáveis por programas ou projectos os apresentem publicamente, a obrigatoriedade de tornar públicas as listas desses programas e projectos, com identificação dos seus títulos, equipas responsáveis e financiamento solicitado, a obrigatoriedade de ser dada a conhecer a identificação de todos os membros dos painéis de avaliação, os quais terão de incluir obrigatoriamente especialistas de instituições científicas estrangeiras ou internacionais ou por elas indicados. - Despacho nº 4/MCT/96 (53.44 KB) - 09.02.1996
Nomeia um grupo de trabalho para elaborar uma proposta das características técnicas, de gestão e de financiamento da rede de computação científica e académica nacional. - Resolução do Conselho de Ministros nº 5/96 (51.93 KB) - 18.01.1996
Incumbe o o Ministro da Ciência e da Tecnologia de desencadear, em estreita cooperação com os Ministros que tutelam as várias instituições públicas de investigação científica e tecnológica, as acções necessárias a uma aprofundada e independente avaliação do sector público de investigação, socorrendo-se da colaboração de especialistas e organizações científicas e tecnológicas nacionais, estrangeiras e internacionais, e de desencadear as acções necessárias à obtenção de propostas das reformas institucionais e orgânicas que melhor se adequem às recomendações que resultem da avaliação. - Despacho nº 26/MCT/96 (60.02 KB) - 03.01.1996
Determina a avaliação de projectos apresentados a financiamento no âmbito do Programa Praxis XXI e estabelece o modo de funcionamento da avaliação e da nomeação das comissões e subcomissões de selecção e acompanhamento.
- Outra Legislação - Conhecimento
- Decreto-Lei nº 67/2002 (73.02 KB) - 20.03.2002
Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar.