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Legislação
- Segurança e Privacidade
- Lei nº 41/2004 (114.54 KB) - 18.09.2004
Transpõe a Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. - Declaration on freedom of communication on the Internet (61.36 KB) , Council of Europe - 28.05.2003
Declara o acordo dos estados membros sobre princípios relativos a comunicação pela Internet. - Additional Protocol to the Convention on Cybercrime Concerning the Criminalisation of Acts of a Racist and Xenophobic Nature Committed Through Computer Systems (773.56 KB) , Council of Europe - 28.01.2003
Acorda em complementar a convenção em aspectos relativos à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba realizados através de sistemas de computadores. - Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (170.77 KB) - 12.07.2002
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas). - Resolução do Conselho 2002/C 43/02 (37.02 KB) - 28.01.2002
Abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação. - European Convention on Cybercrime (881.43 KB) , Council of Europe - 23.11.2001
Acorda medidas relativas ao cibercrime a serem tomadas a nível nacional e aspectos de cooperação internacional. - Additional Protocol to the Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data, Regarding Supervisory Authorities and Transborder Data Flows (734.37 KB) , Council of Europe - 08.11.2001
Acorda na criação em cada estado subscritor de uma entidade independente para supervisionar o cumprimento das medidas previstas na convenção e em aspectos de fluxos de dados pessoais através de fronteiras para um receptor que não está sujeito à jurisdição da convenção. - Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (241.95 KB) - 18.12.2000
Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. - Decreto-Lei nº 122/2000 (129.08 KB) - 04.07.2000
Transpõe a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados. - Lei nº 67/98 (159.15 KB) - 26.10.1998
Lei de Protecção de Dados Pessoais. Transpõe a Directiva nº 95/46/CE, de 24 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho. - Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (118.82 KB) - 15.12.1997
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. - Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (253.67 KB) - 24.10.1995
Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei nº 109/91 (326.12 KB) - 17.08.1991
Lei da criminalidade informática. - Resolução do Conselho de Ministros nº 5/90 (326.12 KB) - 28.02.1990
Aprova, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, as instruções sobre segurança informática - Normas SEGNAC 4. - Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data (760.31 KB) , Council of Europe - 28.01.1981
Acorda princípios gerais de protecção de dados e aspectos relativos ao fluxo de dados através de fronteiras e à assistência mútua em matéria de privacidade no processamento automático de dados pessoais, e cria uma comissão consultiva para acompanhar a aplicação da convenção.
- Lei nº 41/2004 (114.54 KB) - 18.09.2004
- Outra Legislação - Infraestruturas
- Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2008 (197.53 KB) - 30.07.2008
Define como prioridade estratégica para o País a promoção do investimento em redes de nova geração e estabelece as orientações estratégicas do Governo para o desenvolvimento e investimento neste tipo de redes. - Lei nº 35/2008 (197.53 KB) - 28.07.2008
Procede à 2ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade. - Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2006 (108.67 KB) - 30.10.2006
Cria um grupo de trabalho, designado por GT-UMTS, para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS no âmbito do concurso público realizado em 2000, adiante designados por operadores UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal. Cria um Comité de Validação, ao qual incumbe analisar e validar os projectos assumidos no âmbito referido. - Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas. - Lei nº 5/2004 (268.80 KB) - 10.02.2004
Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas nº 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro. - Resolução do Conselho de Ministros nº 134/2003 (57.55 KB) - 28.08.2003
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 20 de Novembro, que criou o grupo de trabalho UMTS, para acompanhar e de avaliar a implementação de projectos para o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento relacionados com o conjunto de acções a que as entidades licenciadas como operadoras de UMTS se vincularam no âmbito do concurso de atribuição destas licenças. - Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (214.54 KB) - 16.09.2002
Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas. - Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (215.35 KB) - 07.03.2002
Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal). - Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (181.46 KB) - 07.03.2002
Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro). - Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (144.98 KB) - 07.03.2002
Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização). - Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (151.67 KB) - 07.03.2002
Relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos
(directiva acesso). - Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2001 (70.57 KB) - 08.01.2001
Cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista à monitorização das obrigações assumidas pelos operadores UMTS. - Decreto-Lei nº 58/2000 (155.01 KB) - 18.04.2000
Estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho. - Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69.24 KB) - 20.07.1998
Altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. - Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (222.21 KB) - 22.06.1998
Relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2008 (197.53 KB) - 30.07.2008