Aquisição de Bens e Serviços

Portaria n.º 420/2009. D.R. n.º 76, Série I de 2009-04-20  178.4 kB

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

Decreto-Lei n.º 41/2008. D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10  379.8 kB

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.

Decreto-Lei n.º 29/2008. D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25  235.4 kB

Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008. D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22  202.4 kB

Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas.

Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29  828.3 kB

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Portaria n.º 1359/2007. DR n.º 198 Série I de 2007-10-15  370.3 kB

Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas

Despacho n.º 19545/2006. DR nº 185 SÉRIE II de 2006-09-25  53.3 kB

Publica os contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos relativos à aquisição de bens ou serviços e aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas

Portaria n.º 1052/2006. DR nº 184 SÉRIE I de 2006-09-22  96.0 kB

Prevê a extensão de encargos para a construção de um novo centro de processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Decisão da Comissão nº 2006/103/CE de 14 de Fevereiro de 2006 publicado em 2006-02-16  33.3 kB

Relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

Decreto-Lei n.º 43/2005. DR nº 37 SÉRIE I-A de 2005-02-22  402.1 kB

Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto

Decreto-Lei n.º 1/2005. DR nº 2 SÉRIE I-A de 2005-01-04  99.2 kB

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

Decreto-Lei n.º 255/2003. D.R. n.º 244, Série I-A de 2003-10-21  91.1 kB

Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003. D.R. n.º 185, Série I-B de 2003-08-12  748.0 kB

Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas.

Decreto-Lei n.º 245/2003. DR nº 232 SÉRIE I-A de 2003-10-07  759.8 kB

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2003. DR nº 60 SÉRIE I-B de 2003-03-12  63.2 kB

Determina a adopção de várias medidas concretas visando a generalização da prática da aquisição de bens e serviços por via electrónica na Administração Pública e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento de proceder à respectiva implementação e acompanhamento, em estreita articulação com outras entidades

Regulamento n.º 2002/2195/CE de 2002-12-16  1.4 MB

Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV). NOTA: A nova versão do CPV entrou em vigor dia 16 de Dezembro, sendo publicada no JOCE em 17 de Dezembro de 2003

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa á coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas de 2002-05-06  196.9 kB

Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº2 do artigo 250 do tratado CE) / *COM/2002/0236final - COD 2000/0115*/

Decreto-Lei n.º 104/2002. DR nº 86 SÉRIE I-A de 2002-04-12  212.8 kB

Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos

Directiva 2001/78/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2001 publicado em 2001-10-29  451.5 kB

Altera o anexo IV da Directiva 93/36CEE e os anexos IV, V, e VI da Directiva 93/37/CEE e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/04/CE (relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos)

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito Europeu dos contratos de 2001-09-13  323.4 kB

 

Decreto-Lei n.º 153/2001. DR nº 105 SÉRIE I-A de 2001-05-07  91.5 kB

Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2001. D.R. n.º 51, Série I-B de 2001-03-01  76.5 kB

Confere mandatos para a propositura de medidas que estimulem o apoio à aquisição de computadores e outro material informático pelos funcionários públicos e trabalhadores, bem como à disponibilização aos mesmos desse equipamento pelas suas entidades patronais.

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa á coordenação dos processos de adjudicação de fornecimentos públicos, de prestação de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas de 2000-08-30  711.1 kB

*COM/2000/0275final - COD 2000/0115*/

Despacho Normativo n.º 28/2000. DR nº 150 SÉRIE I-B de 2000-07-01  38.1 kB

Determina que o cumprimento de comunicação à respectiva entidade de coordenação sectorial dos dados relativos às locações e aquisições onerosas ou gratuitas de bens e serviços de informática seja concretizado através do fornecimento dos dados previstos num novo modelo

Portaria n.º 949/1999. DR nº 252/1999 SÉRIE I-B de 1999-10-28  833.8 kB

Aprova os modelos de documentos de contratação pública

Declaração de Rectificação n.º 13-A/1999. DR nº 203/1999 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 1999-08-31  61.7 kB

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/99, do Ministério das Finanças, que fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999

Decreto-Lei n.º 197/1999. DR nº 132/1999 SÉRIE I-A de 1999-06-08  302.2 kB

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Decreto-Lei n.º 196/1999. DR nº 132 SÉRIE I-A de 1999-06-08  37.3 kB

Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática