OurMedia

  


10 anos da Lei de TV a Cabo: sobre conquistas e desafios

por Prof Adilson Cabral
Coordenador do Informativo Eletrônico SETE PONTOS

Em tempos de intensos debates sobre a implementação da TV Digital no Brasil, os dez anos da lei de TV a Cabo (8977/95) passaram em brancas nuvens. Publicada no Diário Oficial da União em 09 de janeiro de 1995, a Lei, embora restritiva em relação à potencialidade da utilização do espaço disponível para a veiculação de conteúdos, oferece ainda uma série de oportunidades de utilização exploradas de forma limitada, desvirtuada ou mesmo descartada no contexto da sociedade civil.

Território a ocupar
Segundo dados de setembro de 2005, o Brasil conta com 216 municípios que oferecem serviço de TV a Cabo em operação e 70 municípios nos quais esse serviço se encontra em fase de instalação. Temos, portanto, no que diz respeito apenas ao aproveitamento das organizações da sociedade civil, a capacidade de ocupar 216 canais comunitários, sem contar com a mesma disponibilidade de outros canais básicos de utilização gratuita, voltados para universidades, compartilhamento entre assembléias legislativas estaduais e câmara dos vereadores municipais e entre secretarias municipais de educação e cultura.
Além disso, outras organizações da sociedade civil, universidades e órgãos públicos, que se encontram nos municípios nos quais o serviço de TV a Cabo se encontra em fase de instalação, podem contar de forma potencial com a possibilidade de implementar seus canais e veicular suas programações, na medida desse instrumento garantido por lei.
E, levando-se em consideração que esse dispositivo somente está destinado à TV a Cabo, a possibilidade de maior abrangência existe sempre na medida da expansão desse direito a outros sistemas de TV por assinatura como o DTH ou MMDS. Até porque são baseados numa capacidade maior de oferta de canais e poderão contar com maior facilidade de assentar os canais básicos de utilização gratuita nos pacotes de canais que oferecem à população.

Oportunidades para o envolvimento da sociedade
Além dos seis canais básicos de utilização gratuita (para o Senado e a Câmara Federal, para Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores, para instituições universitárias e de ensino superior, para órgãos públicos de caráter educativo-cultural e para entidades ou instituições comunitárias), a lei de TV a Cabo ainda estabelece: a utilização de dois canais para uso eventual por parte de entidades ou instituições da sociedade, pagos e a destinação de 30% da capacidade técnica da rede para uso por entidades sem qualquer relação de subordinação e/ou afiliação com o operador.
Os canais eventuais deveriam ter preços definidos por parte do poder público, mas não foram iniciativas publicamente difundidas nem pelas operadoras, nem pelo governo ou pela sociedade civil, bem como a disponibilidade dos 30% da capacidade técnica da rede. Não se sabe, inclusive, se os valores a serem cobrados seriam realmente capazes de incluir iniciativas da sociedade civil, pois se existem iniciativas nesse sentido, não há registro conhecido.
O professor da UnB Murilo César Ramos (2000) também salienta dois indicadores de caráter público presentes na Lei: o estatuto que permite a utilização da rede para o provimento de acesso à Internet via cabo por parte de, pelo menos, três empresas sem ligação direta com a operadora e a submissão à apreciação do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão constitucional, consultivo, vinculado ao Congresso Nacional, de todo ato normativo relacionado à TV a Cabo.
O provedor Virtua, de acesso via cabo, está presente em 12 das 84 cidades brasileiras em que a operadora Net está instalada e é vinculado à Net Serviços, que, por sua vez, faz parte das Organizações Globo. Através dos cabos da Net não se tem registro de nenhum outro provedor que ofereça serviço de acesso Internet via cabo aos seus assinantes. O CCS, por sua vez, embora previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8389/91, foi somente aprovado e implementado em junho de 2002, tendo sua primeira sessão realizada em 25/06/2002. Mesmo assim, é necessário registrar que sua aprovação se deu em virtude de um acordo entre os parlamentares governistas e os da oposição, possibilitando a alteração na emenda constitucional que permitiu a participação do capital estrangeiro na mídia em até 30% das ações.
Podemos afirmar, nesse sentido, que a Lei de TV a Cabo é efetivamente restritiva no tocante ao acesso e à gestão por parte da sociedade. Embora tenha conseguido mobilizar uma série de atores sociais diferenciados dos costumeiros produtores de mídia comercial, os canais de utilização gratuita, em especial os universitários e comunitários, que se desenvolveram de modo mais acentuado no Brasil, geraram deturpações de seus propósitos e são sub-utilizados ou utilizados de forma desvirtuada.

Comunidades, universidades ... e onde estamos nós?
Os canais universitários se transformaram - em sua maioria, pela maior parte das instituições de ensino superior que os utilizam - em assessorias de comunicação das mantenedoras das universidades, em geral privadas, que se apropriam desse espaço como visibilidade institucional junto a um público que não teriam se fossem se utilizar dos espaços comerciais.
Por sua vez, os canais comunitários não contam com um fundo que apóie produções para incrementar sua grade de programação nem inserção de comerciais por parte de seus realizadores. Dessa forma, veiculam aquelas organizações que dispõem de orçamento para possibilitar seus programas ou mesmo instituições que contam com outros espaços para veicular seus produtos, mas que, diante do apoio financeiro às emissoras, utilizam o espaço dos canais comunitários de forma irregular.
O pior resultado disso não é apenas a falta de aproveitamento dos vários canais existentes, mas a ausência de setores da sociedade civil organizada, que poderiam contar com esses espaços para veicular suas verdades, seus olhares sobre o mundo e suas atuações no sentido de transformá-lo.
No contexto das definições sobre o sistema de TV Digital a ser adotado no Brasil, esse é um diagnóstico necessário a ser feito e assimilado, já que a pluralidade que vem sendo reivindicada pela sociedade civil deriva diretamente da capacidade de aproveitamento dos espaços já disponíveis para a sociedade civil, que precisa estar atenta e mobilizada na viabilização de produtos e processos capazes de afirmar uma comunicação efetivamente democrática no país.

Mais informações: Dados Estatísticos dos Serviços de TV por Assinatura - http://www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/tv_assinatura/ panorama/rel_panoramacap01.pdf.

 

Apropriação social das TICs
10 anos da Lei de TV a Cabo: sobre conquistas e desafios
, por Prof. Adilson Cabral
Em tempos de intensos debates sobre a implementação da TV Digital no Brasil, os dez anos da lei de TV a Cabo (8977/95) passaram em brancas nuvens. A Lei, embora restritiva em relação à potencialidade da utilização do espaço disponível para a veiculação de conteúdos, oferece ainda uma série de oportunidades de utilização exploradas de forma limitada, desvirtuada ou mesmo descartada no contexto da sociedade civil. (texto completo)

Empresas e Grupos de Mídia
HC e o padrão transgênico Iboc, por Claudia Abreu
As denúncias sobre as atitudes do ministro Hélio Costa em relação ao tema da implantação da radiodifusão digital e seu boicote à política de implementação do software livre pelo governo Lula deixaram militantes defensores da democratização da comunicação indignados. O padrão Iboc nas rádios brasileiras vai impedir o funcionamento das rádios livres e comunitárias no Brasil. (texto completo)

Soluções e usos
Brasil e Canadá analisam a mídia e a diversidade cultural,
por Profª Eula Cabral
A realidade midiática e a diversidade cultural foram focos de análise de pesquisadores brasileiros e canadenses que chegaram à conclusão que é preciso continuar agindo. Deve-se pesquisar e dividir o conhecimento adquirido com a população, tornando-a consciente e auxiliando-a na busca de soluções para a sua realidade. (texto completo)

 

 

Do local ao global
De olho na CMSI: é preciso lutar pela sociedade do conhecimento
,
por Profª Eula Cabral
Na segunda eta
pa da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI), que será realizada em novembro na Tunísia, os governos estarão assinando os documentos que definirão o futuro da população mundial no que tange, principalmente, às TICs. Dessa forma, mesmo sofrendo perseguições e desafios, a sociedade civil não deve desistir da construção da sociedade do conhecimento. (texto completo)

NossosMeios
Brasil mais Plural:
alter(des)globalização e os processos de Comunicação
, por Prof. Adilson Cabral
O projeto Brasil Plural apresenta o Brasil com suas particularidades e pluralidades, além de divulgar a variedade da produção audiovisual brasileira no segundo maior mercado de cinema do mundo a Alemanha. Vem se tornando uma referência internacional da produção audiovisual brasileira no exterior. (texto completo)

Acesso Público
FNDC debate a mídia brasileira
,
por Naira Rosana
Um movimento social formado por diversas entidades, como ONGs, sindicatos e partidos, e pessoas que discutem e deliberam propostas voltadas para ampliar o acesso aos meios de comunicação no Brasil é o que propõe o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Com este objetivo que realizaram a XII Plenária do Fórum, em Belo Horizonte (MG). (texto completo)