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Empresa Online - Portal da Empresa
A partir de 30 de Junho de 2006 passa a ser possível em Portugal a criação de empresas pela Internet e é dado o primeiro passo do Portal da Empresa. O lançamento destes serviços decorreu numa sessão em que participaram o Primeiro-Ministro, o Ministro da Justiça e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Centro de Congressos de Lisboa (antiga FIL/Junqueira), onde foi constituída a primeira empresa criada pela Internet.
As sociedades comerciais por quotas, sociedades anónimas e sociedades civis sob forma comercial podem agora ser constituídas através da Internet, com a utilização de certificados de assinaturas electrónicas. Estas assinaturas estarão disponíveis para todas as pessoas no Cartão de Cidadão que será distribuído a partir de 2006 substituindo o bilhete de identidade tradicional e outras formas de identificação perante a administração pública. Contudo, já a partir de agora as pessoas que disponham ou adquiram um certificado de assinatura electrónica avançada podem proceder à constituição de uma empresa na Internet. Em alternativa é possível recorrer aos serviços de advogados, solicitadores e notários que já dispõem de assinaturas electrónicas avançadas e podem ter poderes de representação para a constituição de empresas. Deixam, assim, de ser necessárias deslocações a serviços públicos para a criação de sociedades e os interessados podem estar em diferentes locais.
Constituir uma empresa pela Internet é mais barato do que pela via tradicional e há uma redução de custo para as empresas com actividades de informática ou de investigação e desenvolvimento. Além disso, a empresa constituída fica automaticamente com um domínio .pt na Internet atribuído pela FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional.
O Portal da Empresa, da responsabilidade da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, vem facilitar o acesso aos serviços públicos prestados às empresas e estendendo consideravelmente os mais de 400 serviços para empresas que estavam a ser disponibilizados através do Portal do Cidadão.
Entre outros serviços adicionais, ficam desde já acessíveis os elementos para a criação da empresa pela Internet, o acesso a um consultório electrónico assegurado pelo IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento onde se podem obter pela Internet respostas a perguntas relacionadas com a actividade empresarial, e o Dossier Electrónico da Empresa onde para cada empresa são agregados os diferentes processos das suas relações com a administração pública numa forma de acesso fácil e seguro apenas aos sócios da empresa ou seus representantes mediante autenticação por certificados de assinaturas electrónicas avançadas, e assegurando a transparência sobre a situação e andamento dos respectivos processos. Os serviços disponibilizados por este portal irão ser alargados até ao final de 2006 no âmbito do projecto Ciclo de Vida da Empresa coordenado pela UMIC.
Através do Portal da Empresa também são disponibilizados serviços respeitantes ao chamado terceiro sector: as associações sem fins lucrativos, as cooperativas e as organizações não governamentais.
Dá-se desta forma mais um passo significativo nos serviços prestados através da Internet a cidadãos e empresas, reforçando a boa posição que Portugal assumiu na disponibilização online de serviços no âmbito Europeu ao colocar-se no 10º lugar do ranking da UE25 e no 7º lugar na UE15, de acordo com a avaliação divulgada a 29 de Junho de 2006 pela Comissão Europeia.