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secção: Infraestruturas
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Outra Legislação - Infraestruturas

  • icon Declaração de Rectificação nº 43/2009 (189 KB)  - 25.06.2009
    Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
  • icon Decreto-Lei nº 123/2009 (295 KB)  - 21.05.2009
    Estabelece o regime aplicável à construção de infra -estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, à instalação de redes de comunicações electrónicas e à construção de infra -estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
  • icon Lei nº 10/2009 (376 KB)  - 10.03.2009
    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
  • icon Decreto-Lei nº 34/2009 (181 KB)  - 06.02.2009
    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas nos seguintes eixos prioritários: a) Modernização do parque escolar; b) Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; c) Modernização da infra -estrutura tecnológica — Redes Banda Larga de Nova Geração; d) Reabilitação urbana.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2008 (197.53 KB)  - 30.07.2008
    Define como prioridade estratégica para o País a promoção do investimento em redes de nova geração e estabelece as orientações estratégicas do Governo para o desenvolvimento e investimento neste tipo de redes.
  • icon Lei nº 32/2008 (180 KB)  - 17.07.2008
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
  • icon Lei nº 35/2008 (197.53 KB)  - 28.07.2008
    Procede à 2ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
  • icon Lei nº 24/2008 (165 KB)  - 02.06.2008
    Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  • icon Lei nº 12/2008 (211 KB)  - 26.02.2008
    Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2006 (108.67 KB)  - 30.10.2006
    Cria um grupo de trabalho, designado por GT-UMTS, para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS no âmbito do concurso público realizado em 2000, adiante designados por operadores UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal. Cria um Comité de Validação, ao qual incumbe analisar e validar os projectos assumidos no âmbito referido.
  • icon Decreto-Lei nº 68/2005 (55.41 KB) - 15.03.2005
    Estabelece o regime jurídico de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas.
  • icon Lei nº 5/2004 (268.80 KB) - 10.02.2004
    Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas nº 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro.
  •  icon Resolução do Conselho de Ministros nº 134/2003 (57.55 KB)  - 28.08.2003
    Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2001, de 20 de Novembro, que criou o grupo de trabalho UMTS, para acompanhar e de avaliar a implementação de projectos para o desenvolvimento da sociedade da informação e do conhecimento relacionados com o conjunto de acções a que as entidades licenciadas como operadoras de UMTS se vincularam no âmbito do concurso de atribuição destas licenças.
  • icon Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (214.54 KB) - 16.09.2002
    Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas.
  • icon Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (215.35 KB) - 07.03.2002
    Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).
  • icon Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (181.46 KB) - 07.03.2002
    Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro).
  • icon Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (144.98 KB) - 07.03.2002
    Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização).
  • icon Decreto-Lei nº 309/2001 (134 KB)  - 07.12.2001
    Aprova o estatuto do ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP — ANACOM)
  • icon Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (151.67 KB) - 07.03.2002
    Relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos
    (directiva acesso).
  • icon Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2001 (70.57 KB) - 08.01.2001
    Cria um grupo de trabalho que assegura a ligação entre os operadores UMTS, o ICP e a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, com vista à monitorização das obrigações assumidas pelos operadores UMTS.
  • icon Decreto-Lei nº 58/2000 (155.01 KB) - 18.04.2000
    Estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e das regulamentações técnicas, bem como das regras, relativas aos serviços da sociedade da informação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva nº 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho.
  • icon Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69.24 KB) - 20.07.1998
    Altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
  • icon Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (222.21 KB) - 22.06.1998
    Relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas.
  • icon Lei nº 23/96 (32 KB)  - 26.07.1996
    Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Última actualização ( 28/07/2009 )