![UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP](templates/umic_areasaccao/images/logo.gif)
![secção: Educação e Formação](templates/umic_areasaccao/images/banner_educacao.jpg)
Início
Educação e Formação
Legislação
TIC nas Escolas - Legislação
Última actualização ( 29/09/2008 )
![>](https://arquivo.pt/wayback/20100804002140im_/http://www.umic.pt/images/M_images/arrow.png)
![>](https://arquivo.pt/wayback/20100804002140im_/http://www.umic.pt/images/M_images/arrow.png)
![>](https://arquivo.pt/wayback/20100804002140im_/http://www.umic.pt/images/M_images/arrow.png)
TIC nas Escolas - Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2008 (369.29 KB) - 19.03.2008
Determina a continuidade do Programa e.escolas e a sua extensão aos alunos do 11º e 12º anos e a beneficiários jovens com necessidades educativas especiais, de carácter permanente, tenham acesso a ofertas adaptadas às suas especificidades, sem encargos adicionais para os mesmos.Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2007 (1.31 MB) - 18.09.2007
Aprova o Plano Tecnológico da Educação.