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Última actualização ( 29/07/2009 )
Segurança e Privacidade - Legislação
- Lei nº 41/2004 (114.54 KB) - 18.09.2004
Transpõe a Directiva nº 2002/58/CE, de 12 de Julho, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. - Declaration on freedom of communication on the Internet (61.36 KB) , Council of Europe - 28.05.2003
Declara o acordo dos estados membros sobre princípios relativos a comunicação pela Internet. - Additional Protocol to the Convention on Cybercrime Concerning the Criminalisation of Acts of a Racist and Xenophobic Nature Committed Through Computer Systems (773.56 KB) , Council of Europe - 28.01.2003
Acorda em complementar a convenção em aspectos relativos à criminalização de actos de natureza racista ou xenófoba realizados através de sistemas de computadores. - Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (170.77 KB) - 12.07.2002
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas). - Decreto-Lei nº 128/2002 (95 KB) - 11.05.2002
Altera o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, o qual aprovou a reorganização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, o qual engloba o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, na dependência do Primeiro-Ministro, e as comissões sectoriais de planeamento civil de emergência, de âmbito ministerial, em particular criando uma comissão para o ciber-espaço. - Resolução do Conselho 2002/C 43/02 (37.02 KB) - 28.01.2002
Abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação. - Despacho Conjunto nº 8/2002 (94 KB) - 07.01.2002
Cria um grupo de trabalho interministerial ao qual compete propor um quadro de restrições básicas e níveis de referência adequados, tendo em consideração, designadamente, os estudos, as normas e as práticas internacionais em matéria de exposição da população a campos electromagnéticos. - European Convention on Cybercrime (881.43 KB) , Council of Europe - 23.11.2001
Acorda medidas relativas ao cibercrime a serem tomadas a nível nacional e aspectos de cooperação internacional. - Additional Protocol to the Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data, Regarding Supervisory Authorities and Transborder Data Flows (734.37 KB) , Council of Europe - 08.11.2001
Acorda na criação em cada estado subscritor de uma entidade independente para supervisionar o cumprimento das medidas previstas na convenção e em aspectos de fluxos de dados pessoais através de fronteiras para um receptor que não está sujeito à jurisdição da convenção. - Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (241.95 KB) - 18.12.2000
Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. - Decreto-Lei nº 122/2000 (129.08 KB) - 04.07.2000
Transpõe a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção jurídica das bases de dados. - Lei nº 67/98 (159.15 KB) - 26.10.1998
Lei de Protecção de Dados Pessoais. Transpõe a Directiva nº 95/46/CE, de 24 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho. - Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (118.82 KB) - 15.12.1997
Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações. - Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (253.67 KB) - 24.10.1995
Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei nº 109/91 (326.12 KB) - 17.08.1991
Lei da criminalidade informática. - Resolução do Conselho de Ministros nº 5/90 (326.12 KB) - 28.02.1990
Aprova, ao abrigo da Lei de Segurança Interna, as instruções sobre segurança informática - Normas SEGNAC 4. - Convention for the Protection of Individuals with Regard to Automatic processing of Personal Data (760.31 KB) , Council of Europe - 28.01.1981
Acorda princípios gerais de protecção de dados e aspectos relativos ao fluxo de dados através de fronteiras e à assistência mútua em matéria de privacidade no processamento automático de dados pessoais, e cria uma comissão consultiva para acompanhar a aplicação da convenção.