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Última actualização ( 30/03/2009 )
Outra Legislação - Conhecimento
- Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2009 (165.51 KB) - 09.01.2009
Define a coordenação e operacionalização do Ano Europeu da Criatividade e Inovação 2009 em Portugal. - Decreto-Lei nº 67/2002 (73.02 KB) - 20.03.2002
Atribui competência para a constituição de um sítio na Internet de publicitação de oferta de emprego na área científica e tecnológica, determinando o tipo de informação que nele deve constar.