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Última actualização ( 08/02/2011 )
Outra Legislação – Educação e Formação
- 11/08/2007- Portaria nº 782/2009 (207 KB) - 23.07.2009
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. - Portaria nº 781/2009 (304 KB) - 23.07.2009
Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências. - Decreto-Lei nº 88/2006 (174.37 KB) - 23.05.2006
Regula os Cursos de Especialização Tecnológica (CET), promovendo uma profunda reorganização relativamente a acesso, estrutura de formação, possibilidade de atribuição de DET mediante avaliação de competências adquiridas e condições de ingresso no ensino superior para os seus diplomados. - Decreto Regulamentar nº 68/94 (392.11 KB) - 26.11.1994
Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.