Portal da Empresa

Foi disponibilizado publicamente no final de Junho de 2006, facilitando o acesso aos serviços públicos prestados às empresas e estendendo consideravelmente os mais de 400 serviços para empresas que estavam a ser disponibilizados através do Portal do Cidadão.

Entre outros serviços, foram disponibilizados pela primeira vez a criação completa de uma empresa pela Internet – Empresa Online – correspondente à desmaterialização do serviço Empresa na Hora que permitiu constituir uma empresa em menos de uma hora a partir de Julho  de 2005, um consultório electrónico para assuntos relacionados com as actividades das empresas em que a resposta a solicitações é assegurada pelo IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, e o Dossier Electrónico da Empresa onde os vários processos de cada empresa com a Administração Pública são reunidos e disponibilizados de forma fácil e segura aos sócios da empresa ou aos seus representantes, mediante autenticação de identidades por certificados de assinaturas electrónicas avançadas, assegurando a transparência completa sobre o estado dos respectivos processos.

A criação de uma empresa passou a ser possível sem requer que os sócios se encontrem num mesmo lugar e sem ser necessário que alguém se desloque a uma repartição pública. Na verdade, os sócios podem inclusivamente estar em países diferentes. A desmaterialização do pagamento ao Estado para criação de uma empresa online ficou assegurada através da utilização da mesma plataforma de pagamentos que foi desenvolvida para o Portal do Cidadão.

O Portal da Empresa reúne um vasto conjunto de informações de interesse para a actividade empresarial relacionadas com a criação, gestão, expansão e extinção de empresas, e informa sobre oportunidades empresariais. Além disso, disponibiliza um vasto directório de vários grupos de entidades que podem ter especial interesse para empresas. Disponibiliza, também, ferramentas de apoio como: (i) uma agenda com datas relevantes para relações com a Administração Pública, nomeadamente com a administração fiscal, a segurança social e as entidades reguladoras das relações de trabalho; (ii) guiões para diversas actividades empresariais, por exemplo como fazer um benchmarking, adquirir direitos de franchising, registar uma marca ou patente, implementar um sistema de comércio electrónico; (iii) simuladores para vários fins.

O Portal da Empresa também disponibiliza serviços para o terceiro sector: associações sem fins lucrativos, cooperativas e organizações não-governamentais.

Até Março de 2007, o número total de vistas de páginas do Portal da Empresa foi mais de 450 mil por mais de 39.400 visitantes únicos. Na mesma data, o Portal da Empresa fornecia 465 serviços, 9 simuladores (consumo de água, facturação de electricidade, IRS, percursos de transportes públicos intermodais, prestações de segurança social em caso de incapacidade resultante de doença profissional, pensões, tarifários de serviço telefónico móvel, taxas de redes de radiocomunicação privativa) e 21 guiões (Criação da Empresa Online, Criação da Empresa na Hora, Criação da Empresa, Extinção de Sociedades na Hora, Cartão de Cidadão – O Novo Documento de Cidadania, Criação da Empresa para Jovens, Trabalhar por Conta Própria: Obrigações a Cumprir, Como obter Microcrédito?, Como criar uma Associação?, Como adquirir uma Marca na Hora?, Registar uma Marca, Registar uma Patente, Como fazer Benchmarking?, Adquirir um Franchising, Como fazer um Plano de Marketing?, Arrendar um Espaço para uma Empresa, Obrigações Fiscais e Contribuições, Registar um Domínio Internet, Como implementar um Sistema de Comércio Electrónico?, Como obter Certificação para a minha Empresa, Certificado de Matrícula: O seu Documento Único Automóvel).

Desde que foi criado em Julho de 2006 até Março de 2007, foram constituídas pelo Portal da Empresa 290 novas sociedades comerciais, anónimas ou por quotas, e registaram-se neste portal 738 advogados e 65 solicitadores. No mesmo período foram pedidas 6.710 certidões permanentes electrónicas, 420 registos de nomeação ou alteração de órgãos sociais e 147 registos de alteração de quotas e respectivos titulares.

Até ao final de Junho de 2008, foram constituídas pela Empresa na Hora mais de 54.000 empresas, sistema já adoptado por 70% das sociedades que se constituem em Portugal. Também até ao final de Junho de 2008 foram emitidas mais de 752.300 certidões permanentes via Internet, um tipo de certidão que elimina por completo a respectiva versão em papel. Até ao final de 2007 foram entregues mais de 405.000 Informações Empresariais Simplificadas (IES) que substituiu as obrigações de prestação de informações às conservatórias do MJ, ao INE, ao Banco de Portugal e às Finanças anteriormente realizadas em quatro momentos diferentes. Até Janeiro de 2008, tinham sido publicados on-line mais de 1 milhão de actos das empresas que antes, para além de mais caros, era obrigatório constarem da III série do DR, estimando-se que as empresas poupem com este serviço entre 15 e 17 milhões de euros por ano.

Segundo o Relatório sobre a Desmaterialização e o Uso de TIC (Report on Dematerialization and The Use of ICT, Lisbon 16-17 March 2009) da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça do Conselho da Europa, publicado em Estrasburgo a 11 de Junho de 2009, até ao final de Fevereiro de 2009, foram constituídas pela Empresa na Hora mais de 67.900 empresas um sistema já adoptado por cerca de 70% das sociedades que se constituem em Portugal, foram constituídas 4.373 empresas pela Internet com o sistema desenvolvido pela UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP e disponibilizado em Junho de 2006, foram criadas pela Internet mais de 1.400 associações, realizaram-se mais de 31.260 actos de Registo Comercial online, foram publicados online cerca de 1,5 milhões de actos das empresas que antes tinham de constar da III série do DR. O serviço de disponibilização de Certidões Permanentes pela Internet, desde que foi criado em Dezembro de 2006 até ao fim de Janeiro de 2009, emitiu mais de 1 milhão de certidões permanentes pela Internet. Até ao final de 2008 foram entregues mais de 792.000 Informações Empresariais Simplificadas (IES).

Segundo o mesmo relatório, em Fevereiro de 2009,  cerca de 98% dos pedidos de registo de marca, 70% dos pedidos de registo de patentes e 99% dos pedidos de registo de logotipos eram efectuados pela Internet.

A UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP assegurou o desenvolvimento do Portal da Empresa, e o seu funcionamento e expansão, até 1 de Maio de 2007, passando então esta actividade para a AMA – Agência para a Modernização Administrativa, quando esta ficou estatutariamente constituída na sequência da publicação da sua lei orgânica e estatutos em Diário da República, respectivamente a 27 e 30 de Abril de 2007, acolhendo os projectos de administração pública electrónica iniciados na UMIC, com uma continuidade reforçada pela transição da vogal do Conselho Directivo da UMIC que até Dezembro de 2006 dirigia esses projectos para presidente da AMA.