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Última actualização ( 31/01/2011 )
Outra Legislação - Sociedade e Cidadania
- 19/11/2008- Lei nº 30-G/2000 (289 KB) - 29.12.2000
Reforma a lei da tributação do rendimento, prevendo no artigo 40º, nº 7, o mecenato para a sociedade da informação. - Lei nº 30-C/2000 (2.886 KB) - 29.12.2000
Lei do Orçamento de Estado para 2001 que no artigo 34º prevê a alteração do estatuto do mecenato de forma a incluir mecenato par a sociedade da informação, e no artigo 48º, nº 2, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático. - Lei nº 3-B/2000 (22.976 KB) - 04.04.2000
Lei do Orçamento de Estado para 2000 que no artigo 56º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático. - Lei nº 87-B/98 (21.687 KB) - 31.12.1998
Lei do Orçamento de Estado para 1999 que no artigo 42º, nº 1, estabelece um benefício fiscal na aquisição de computadores e outro equipamento informático.