- The foreigner resident that was subject of a coercive retirement or of a decision of expulsion from the national territory ;
- Has given based on false or misleading declarations, false or forged documents or through the use of fraudulent means;
- When there are serious reasons to believe that its holder has committed severe crimes or are real evidences that he aims to do act of this nature, namely, at the national territory of EU;
- For reasons of public or security order.
- The residence permit may equally be canceled when the applicant, without plausible reasons, leaves the country;
- Holds a temporary residence permit for 6 consecutive months or with 8 months interpolated, in the total period of the residence validity;
- Holds a permanent residence permit, 24 months in a row or for a period of 3 years, 30 months interpolated. Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de 3 anos, 30 meses interpolados.
- The absence besides the limits above mentions may be justified by submitting a request to SEF before the resident leaves the national territory or, in exceptional cases, after he has left already.
- The resident permit is not canceled to citizens that are away for periods over the above mentions when they prove that, during the absence from the national territory, where in their country of origin where they have performed a professional or business activity or of cultural or social nature.
In which circumstances may I lose my residence permit?
Contacts
CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante
Linha de Apoio ao Migrante
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro)
CNAI Lisboa
Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
WebSite: http://www.acm.gov.pt/
E-mail: informacoes@acm.gov.pt
Horários:
De 2ª a 6ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.
Transportes:
Metro: Linha verde- Estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 12, 30, 60, 708
Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
CNAI Porto
Rua do Pinheiro, 9
4050-484 Porto
Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt
Horários
De 2ª a 6ª das 8h30 às 16h30
Sábados das 09:00h às 13:00h
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.
Transportes:
Metro: Estação “Trindade"
Extensão CNAI Faro
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Mercado Municipal, 1º Piso
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8000-151 Faro
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2ª a 6ª, das 8h30 às 19h00
Sábado das 9h00 às 13h00
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R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt

