Os Planos Municipais para a Integração de Imigrantes são documentos que incorporam as estratégias de atuação concertadas das diferentes entidades que atuam na área das migrações, a nível local, e que concorrem para a concretização do processo multivetorial de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.
Reconhecendo-se que a integração se faz a nível local, e que a Agenda Comum para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (COM (2011) 455 final) recomenda que os estados-membros promovam mais políticas de integração ao nível local, melhorem a cooperação entre diferentes níveis de governância (nacional, regional e local) e fomentem a monitorização dos serviços e políticas desenvolvidas nesses diferentes níveis, sinalizando boas práticas, o ACM, I.P. tem vindo a desafiar os Municípios, desde 2014, à construção de Planos Municipais para a Integração de- Imigrantes, enquanto estratégia fundamental para uma mais adequada gestão dos fluxos migratórios e contributo para o desenvolvimento local.
1- Natureza dos planos – municipal ou intermunicipal, podendo, neste caso, agregar vários municípios que, tendo um n.º mais reduzido de imigrantes, se predisponham a trabalhar em parceria, em torno do mesmo Plano;
2-Abordagem bottom-up, na base de uma estratégia que traduza uma atuação concertada das diferentes entidades, públicas e da sociedade civil, que atuam na área do acolhimento e integração dos imigrantes a nível local, nomeadamente as associações de imigrantes, garantindo-se o envolvimento de todos os cidadãos – imigrantes e sociedade de acolhimento, através de reuniões, sessões de informação, fóruns, focus group, consultas públicas, sondagens, etc;
3-Diagnóstico local que identifique as entidades que intervêm num determinado município e as respetivas áreas de atuação e serviços prestados, bem como as necessidades das comunidades imigrantes que aí residem, a partir das quais devem ser desenhadas respostas integradas e eficazes em matéria de acolhimento e integração dos imigrantes e valorização da diversidade;
4-Estrutura do Plano assente na definição dos seguintes conteúdos:
a) Competências e responsabilidades de cada entidade envolvida;
b) Medidas, objetivos, indicadores, metas e cronograma, considerando o período temporal 2015-2017;
c) Áreas: Compromisso da Autarquia, Serviços de Acolhimento e Integração, Urbanismo e Habitação, Mercado de Trabalho e Empresarial, Formação e Capacitação, Educação, Língua, Cultura, Saúde, Solidariedade e Resposta Social, Cidadania e Participação Cívica, Media, Racismo e discriminação, Relações Internacionais, Religião e Outras;
d) Medidas por níveis:
- Medidas de Nível 1 - aquelas que, na elaboração do Plano, forem consideradas pelas entidades como sendo parte do núcleo duro de competências em cada concelho, na área do acolhimento e integração dos imigrantes, por serem determinantes para o seu processo de integração a nível local e que, por esse motivo, deverão ser sempre garantidas aos cidadãos imigrantes, com ou sem financiamento externo;
- Medidas de Nível 2 – todas aquelas que não constituam prioridade de nível 1.
5 - Mecanismos e instrumentos de monitorização e avaliação futura das medidas, de modo a contribuir para garantir a sustentabilidade das políticas públicas em matéria de acolhimento e integração.
6 - Plataforma de acompanhamento e monitorização representativa de todos os cidadãos no concelho (imigrantes e sociedade de acolhimento), já existente ou a criar, coordenada por decisores políticos.
Atualmente, existem em Portugal 19 Planos Municipais, cuja conceção foi financiada pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros - FEINPT e que abrangem os seguintes municípios:
