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Última actualização ( 07/10/2008 )
Reutilização de documentos na Administração Pública
- 12/09/2006- Lei nº 46/2007 (208.43 KB) - 24.08.2007
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público. - Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (135.20 KB) - 17.11.2003
Relativa à reutilização de informações do sector público. - Lei nº 65/93 (603.86 KB) - 26.08.1993
Regula o acesso a documentos da Administração Pública.