Início Inclusão e Acessibilidade Legislação
Legislação
- Acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais
- Resolução de Conselho de Ministros nº 155/2007 (161.99 KB) - 02.10.2007
Estabelece orientações relativas à acessibilidade dos sítios do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central na Internet a cidadãos com necessidades especiais. - Resolução de Conselho de Ministros nº 9/2007 (139.54 KB) - 17.01.2007
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, atribui ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD) competência para acompanhar e dinamizar a execução das medidas constantes do Plano. - Resolução de Conselho de Ministros nº 120/2006 (154.95 KB) - 21.09.2006
Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009 (I PAIPDI 2006-2009). - Portaria nº 1354/2004 (113.67 KB) - 25.10.2004
Cria, no âmbito do Programa Operacional Sociedade da Informação, a linha de financiamento Inclusão Digital – Linha de apoio financeiro ao Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação. - Resolução do Conselho de Ministros nº 110/2003 (388.03 KB) - 12.08.2003
Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação. - Resolução 2003/C 39/03 do Conselho (110.75 KB) - 06.02.2003
Relativa à «eAcessibilidade» – Melhorar o acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento. - Resolução 2002/C 86/02 do Conselho (102.64 KB) - 25.03.2002
Relativa ao Plano de Acção 2002 eEuropa sobre a acessibilidade dos sítios web e do seu conteúdo. - Resolução do Conselho de Ministros nº 97/1999 (54.97 KB) - 26.08.1999
Estabelece a obrigatoriedade dos sítios de organismos da Administração Pública na Internet satisfazerem requisitos de acessibilidade a cidadãos com necessidades especiais. - Resolução do Conselho de Ministros nº 96/1999 (200.50 KB) - 26.08.1999
Cria a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação.
- Resolução de Conselho de Ministros nº 155/2007 (161.99 KB) - 02.10.2007