How to obtain a Residence Permit of the exercise of a subordinated professional activity?

Para a concessão de uma autorização de residência temporária, há que reunir alguns requisitos especiais.

 

To grant a temporary residence permit, the applicant must fulfill the following special conditions, besides general conditions already mentioned

  • Must have a work contract made according to the law. 
  • Must be registered at the social security.
  • Must have entered legally in the national territory and remains there legally.  

Exceptionally, upon proposal of the SEF National Director or by the initiative of a member of the Government responsible for the area of internal administration, may be dismissed the ownership of a valid visa of residence, provided that, besides meeting all the general condition to be granted to temporary residence permit, the foreigner citizen must fulfill the following conditions: 

  • Has a work contract or has a work relation proved by a syndicate our association represented in the Advisory Council to the Immigrant Matter or by the Authority of the Work Conditions;  
  • Has entered legally in the national territory and here remains legally; 
  • Is registered in the social security and has his situation in order;
  • Is registered in the tax administration.  

Contactos Contactos

CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante

Linha de Apoio ao Migrante

808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro)

CNAI Lisboa

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
WebSite: http://www.acm.gov.pt/  
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2ª a 6ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes:
Metro: Linha verde- Estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 12, 30, 60, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W
 

CNAI Porto

Rua do Pinheiro, 9
4050-484 Porto
Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários
De 2ª a 6ª das 8h30 às 16h30
Sábados das 09:00h às 13:00h
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes:
Metro: Estação “Trindade"
 

Extensão CNAI Faro

Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
2ª a 6ª, das 8h30 às 19h00
Sábado das 9h00 às 13h00


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