O Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P., lança hoje o Concurso 50/50 e o Programa Elevar o seu Negócio, dois projetos destinados aos cidadãos portugueses não residentes.

Estas respostas contribuem para a prossecução dos objetivos elencados no eixo V do Plano Estratégico para as Migrações - Políticas de ligação, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais emigrantes, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros, n.o 12-B/2015, de 20 de março.

O Concurso 50/50 possibilita que instituições com causas sociais e humanitárias, sedeadas em Portugal, possam angariar 50% do financiamento necessário para a implementação de ideias com impacto social e local. Os restantes 50% serão atribuídos pelo Alto Comissariado para as Migrações. As ideias a apresentar ao Concurso 50/50 deverão enquadrar-se nos seguintes eixos de intervenção, de acordo com a respetiva área de atuação: reabilitação urbana/património; negócios sociais; animação comunitária; ambiente; infância/juventude e idosos. Poderão ainda ser consideradas ideias que não se enquadrem nestes eixos de intervenção, desde que se verifique que as mesmas contribuem para o objetivo do Concurso 50/50.

Cada entidade pode assim submeter as suas ideias ao Concurso 50/50 de modo a receberem o apoio de emigrantes portugueses interessados em investir na sua terra de origem. Este Concurso pretende assim transformar os emigrantes portugueses em agentes de inovação social e desenvolvimento territorial de base local. Toda a informação acerca deste Concurso, nomeadamente o seu Regulamento, bem como a submissão de candidaturas ao Concurso 50/50 é efetuada na plataforma disponível em http://50por50.pt/, através do preenchimento e envio de um formulário de candidatura para apresentação da(s) ideia(s) a concurso. A fase de candidaturas ao Concurso 50/50, começa no dia de hoje 23/11/2015 e decorre atá ao dia 15 de dezembro de 2015. 

O Programa Elevar o seu Negócio é dirigido a micro empresários portugueses com empresas sediadas no estrangeiro que pretendam estabelecer o seu negócio em Portugal. O programa visa disponibilizar condições para que o possam replicar em Portugal contribuindo para o desenvolvimento e criação de valor na economia. O Programa constitui-se como um instrumento que permite alavancar os negócios dos empresários emigrantes portugueses que estabeleceram as suas empresas noutros países, e que desejam estreitar laços com o seu país e a sua região de origem.

Materializa-se em assessoria na constituição da empresa em Portugal, apoio técnico, integração em fórum e rede de empresários, acesso privilegiado às entidades locais e acompanhamento por um personal business mentor.
Todas as informações disponíveis em: http://www.acm.gov.pt/-/elevador-pt

Mais informações através de : E-mail: sandra.batista@acm.gov.pt 

No âmbito da celebração do primeiro aniversário do Programa Mentores para Migrantes, o Alto Comissariado para as Migrações - ACM, I.P., lança no próximo dia 30 de novembro, pelas 14:00 uma campanha destinada à participação voluntária de cidadãos para apoiar migrantes na sua integração em Portugal.

A iniciativa que decorre no âmbito do encontro anual da rede de parceiros, atualmente envolvendo 53 parceiros, 462 mentores e 158 mentorados e 70 participantes (mentores e mentorados), tem como objetivo fazer um balanço da experiência decorrida e formalizará o alargamento da estratégia com a assinatura de protocolos com entidades que trabalham com emigrantes portugueses no estrangeiro.

Associam-se ao Programa Mentores para Migrantes através da Campanha de Comunicação, Fernando Alvim (apresentador de TV/rádio), Conceição Queiroz (jornalista), Laurent Filipe (Músico), Celina Pereira (música / contadora de histórias), Valter Carvalho (manequim), Márcia Santos (música), Charles Buchanan (economista / gestor), Mariana Duarte Silva (gestora), Frederico Lucas (empreendedor social). Convocando-nos a todos e cada um de nós a participar: “Vamos todos fazer a diferença!”

Mais informações através de: E-mail: sandra.batista@acm.gov.pt

Campanha Nacional - Regularização de Crianças Indocumentadas de origem cabo-verdiana a residir em Portugal

No quadro do Protocolo de Cooperação celebrado em dezembro de 2014 entre o Governo de Portugal e o Governo de Cabo Verde, está a ser desenvolvida uma campanha nacional para a regularização de crianças indocumentadas de origem cabo-verdiana a residir em Portugal. A campanha é levada a cabo pelo Alto Comissariado para as Migrações, I.P. e pela Embaixada de Cabo Verde, em parceria com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com o apoio da Direção Geral da Educação.

Para pedidos de esclarecimento / informações ou situações assinaladas, o Alto Comissariado para as Migrações e a Embaixada de Cabo Verde disponibilizam os seguintes endereços eletrónicos: acm@acm.gov.pt e angelabarbosa@embcv.pt. Pode ainda saber mais informações através da Linha de Apoio ao Migrante: 808 257 257 ou 21 810 61 91.

• saber onde encontrar assistência médica;
• conhecer as burocracias locais, como abrir contas de água, luz, eletricidade, saber quais são os descontos obrigatórios e impostos a pagar;
• ficar a par dos passos necessários para abrir um negócio.

• estimular a ligação entre os portugueses residentes em Portugal e no estrangeiro;
• promover o contacto e a interação com os portugueses espalhados pelo mundo;
• promover a partilha de informações sobre Portugal e sobre os países onde estão a residir.

• Enquadramento da candidatura nos objetivos e ações previstas na legislação comunitária referente ao Fundo;
• Cumprimento da legislação nacional e comunitária em matéria de igualdade de oportunidades, informação e publicidade;
• Cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias, nos procedimentos de contratação pública;
• Acreditação do titular do pedido, ou das entidades a que recorra, para efeitos de execução de atividades de formação;
• Comprovação de como será assegurada a contrapartida nacional, quando aplicável;
• Apresentação de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, quando aplicável.

• A apresentação das candidaturas é efetuada exclusivamente na plataforma eletrónica da Autoridade Responsável, através da submissão em formulário eletrónico próprio, disponibilizado para o efeito, devidamente preenchido e acompanhado de toda a documentação relevante de suporte.
• Independentemente de outra documentação que venha a ser exigida pela Autoridade Responsável ou pela Autoridade Delegada, com a candidatura é ainda exigível a apresentação de um termo de responsabilidade, onde constem o cumprimento dos requisitos de admissão de candidatura.

• Grau de contributo para os indicadores específicos do Programa Nacional (são indicadores comuns para todos os EMs  - Anexo IV do REG EU nº 516/2014);
• Grau de sustentabilidade do projeto;
• Grau de complementaridade com outros projetos cofinanciados;
• Outros a definir pela Autoridade Responsável

• Pré-financiamento de 50% do montante financiado pelo Fundo, após a comunicação à Autoridade Responsável da data de início de execução do projeto (o que deve ser comunicado à AR ou AD no prazo de 30 dias após comunicação da decisão de aprovação do pedido de financiamento);
• O reembolso das despesas realizadas e pagas, dentro dos prazos máximos estabelecidos;
• Nota: O reembolso das despesas realizadas e pagas mais o pré-financiamento referido não pode ultrapassar os 95%;
• O restante valor de 5 % é pago após aprovação do saldo final.

• O pedido de reembolso de despesa pode ser efetuado a contar da data de início de execução do projeto, através da submissão em formulário eletrónico, na plataforma existente para o efeito, devidamente preenchido e acompanhado de toda a documentação de suporte relevante e necessária para o efeito.
• O primeiro pedido de reembolso deverá ser submetido no prazo máximo de 90 dias contados da data de pagamento pela Autoridade Responsável (ou  AD) do pré-financiamento.
• Entre pedidos de reembolso não poderá decorrer um período superior a 90 dias.
• É causa de revogação da decisão de financiamento a não apresentação atempada dos pedidos de pagamento de reembolso ou de saldo.

1. Autoridade Responsável (AR): A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).
2. Autoridade Delegada (AD): O Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM)
3. Autoridade de Auditoria (AA): A Inspeção-Geral de Finanças (IGF)
4. A Comissão Interministerial de Coordenação para a área dos Fundos dos Assuntos Internos (CIC);
5. O Comité de Acompanhamento Técnico para a área dos Fundos dos Assuntos Internos (CAT).