Como Investir em Portugal

As informações abaixo apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que delas são objeto.

Pretendo contratar trabalhadores – Que apoios existem?

Estímulo Emprego	Apoio financeiro aos empregadores, que cumpram determinados requisitos, que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
Incentivo Emprego	Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalhos, que cumpram determinados requisitos, correspondente a 1% da retribuição mensal do trabalhador. O "Incentivo Emprego" vigorará entre 1 de Outubro de 2013 e 30 de Setembro de 2015.
Igualdade de Género	Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos nos serviços de emprego, do sexo sub-representado em determinada profissão, que consiste na majoração do apoio atribuído no âmbito da medida "Estímulo Emprego".
Redução ou Isenção das Contribuições	Atribuição do benefício de redução ou isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social a empregadores que cumpram determinados requisitos e que procedam à contratação de (i) jovens à procura do 1.º emprego, (ii) desempregados de longa duração ou (iii) pessoa que esteja presa em regime aberto

Para mais informações, poderá consultar https://www.iefp.pt/en/apoios-a-contratacao

Que tipos de benefícios fiscais existem?

SIFIDE II	Em que consiste? Apoio às atividades de Investigação e de Desenvolvimento, relacionadas com a criação ou melhoria de um produto, de um processo, de um programa ou de um de um equipamento, que apresentem uma melhoria substancial e que não resultem apenas de uma simples utilização do estado atual das técnicas existentes Tipo de benefício Recuperação em sede de IRC até 82,5% do Investimento em I&D, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizado nos períodos de tributação de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020. Beneficiários Sujeitos passivos de IRC residentes em território português e os não residentes com estabelecimento estável neste território. Para mais informações poderá consultar http://sifide.adi.pt
RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento	Em que consiste? Benefício fiscal que permite às sociedade deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis). Tipo de benefício Dedução à coleta em sede de IRC das importância das aplicações relevantes: No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira; Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas; Investimento nas regiões do Algarve e Grande Lisboa. Isenção ou redução de IMI (até 10 anos), IMT e Imposto de selo relativamente aos prédios que constituam aplicações relevantes.
DLRR – Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos	Em que consiste? Dedução à coleta em sede de IRC dos lucros retidos que sejam reinvestidos, em aplicações relevantes. Tipo de benefício Dedução à coleta até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos. Beneficiários Podem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território.
Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo	Em que consiste? Benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos contados da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a € 3.000.000,00. Tipo de benefício Crédito de imposto a deduzir ao montante da coleta do IRC; Isenção ou redução de IMI, durante a vigência do contrato, relativamente aos prédios utilizados no âmbito do projeto de investimento Isenção ou redução de IMT, relativamente às aquisições de prédios incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento; Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.

Portugal 2020 e outros apoios aos empreendedorismo

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Como requerer o reconhecimento como Associação de Imigrantes?

O reconhecimento de representatividade é atribuído pelo Alto-comissário para as Migrações, às associações de imigrantes que o requeiram e que demonstrem reunir os requisitos necessários. As associações devem entregar o requerimento ao Alto-comissário para as Migrações.

Requisitos

O reconhecimento de representatividade é atribuído pelo Alto-comissário para as Migrações, nos termos do artigo 5.º, da Lei n.º 115, de 03 de agosto, às associações de imigrantes que o requeiram e que demonstrem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ter estatutos publicados;

b) Ter corpos sociais regularmente eleitos;

c) Possuir inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;

d) Inscrever no seu objeto ou denominação social a promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes;

e) Desenvolver atividades que comprovem uma real promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes.

O reconhecimento de representatividade é precedido de parecer do Conselho para as Migrações (CM).

Para além dos requisitos acima mencionados, e segundo as recomendações do CM, as associações devem ter pelo menos 2 anos de existência formal.

Documentos necessários

O pedido de reconhecimento é feito com a entrega de um requerimento (ver minuta em anexo) dirigido ao Alto-comissário para as Migrações, instruído com os seguintes documentos:

Cópia dos estatutos e do respetivo extrato publicado no Diário da República. Caso a associação tenha sido registada através da “Associação na Hora” enviar a página impressa a partir do site onde a publicação foi efetuada. (Site: www.associacaonahora.mj.pt “o ato constitutivo e os estatutos da associação são publicados gratuitamente no sítio”. Deverão aceder a http://publicacoes.mj.pt/pt/index.aspx e iniciar a consulta a partir do sítio “Consultar e Pesquisar todas as Publicações”);
Cópia da ata de eleição dos corpos sociais em exercício;
Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
Relatório de atividades referente ao último exercício e respetiva ata de aprovação em Assembleia-Geral;
Plano anual de atividades e respetiva ata de aprovação em Assembleia-Geral;
Breve historial da associação, através do qual se consiga perceber: as motivações que deram origem à criação da associação; os principais objetivos pelos quais a associação norteia as suas atividades; o público-alvo, as suas principais necessidades e em que medida a associação entende que as atividades desenvolvidas contribuem para a promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes e asseguram o seu processo de integração destes; as principais atividades; as parcerias estabelecidas; os recursos humanos da associação (se há voluntários, quantos e em que atividades prestam apoio, em que medida os corpos sociais e demais associados participam na elaboração e execução das atividades, etc.); os recursos financeiros que sustentam a associação (montante de receitas provenientes de quotas, doações, outros contributos);
Evidências físicas de realização das atividades (fotografias, folhetos, cartazes…);
Evidências de reconhecimento local por parte de outras instituições (públicas e/ou privadas), por exemplo declarações/cartas de recomendação/cópias de protocolos estabelecidos;
Declaração em que conste o número total de associados e o âmbito territorial de atuação (ver minuta anexo). As associações de imigrantes podem ser de âmbito nacional, regional ou local, de acordo com o número mínimo de associados, que será, respetivamente, de 1000, 500 e 100.

Após a entrega do pedido, sempre que se verificarem alterações, as associações devem enviar ao ACM, I.P. os documentos correspondentes às mesmas a fim de confirmar a manutenção dos requisitos legais para o reconhecimento de representatividade.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos adicionais sobre o processo de reconhecimento de representatividade atribuído pelo ACM, I.P. às associações de imigrantes, deverão contactar o GATAI.

Em que circunstâncias posso ficar sem a minha Autorização de Residência?

Pode ficar sem a sua autorização de residência caso o seu pedido de renovação seja recusado pelo SEF, ou caso a sua autorização de residência seja cancelada.

A competência para o cancelamento pertence ao membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, com a faculdade de delegação no Diretor Nacional do SEF. O cancelamento deve ser notificado ao interessado, com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do título correspondente.

Com que fundamentos pode ser cancelada a minha autorização de residência?

A autorização de residência é cancelada sempre que:
O estrangeiro residente tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão do território nacional do território nacional;
Tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos;
Em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da UE;
Por razões de ordem ou segurança pública. A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis se ausente do país:

a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, 6 meses consecutivos ou 8 meses interpolados, no período total de validade da autorização;

b)Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de 3 anos, 30 meses interpolados.

A ausência para além dos limites referidos deve ser justificada mediante pedido apresentado no SEF, antes da saída do residente do território nacional ou, em casos excecionais, após a sua saída.

Não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por períodos superiores aos referidos, quando comprovem que, durante a ausência de território nacional, estiveram no país de origem e que no mesmo desenvolveram uma atividade profissional ou empresarial, ou de natureza cultural ou social.

O que posso fazer contra o cancelamento da minha autorização de residência?

Pode interpor recurso para os tribunais administrativos, contudo, este não suspende os efeitos da decisão.

Legislação Aplicável:

Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
http://"~https://dre.pt/application/file/67541954

Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional)
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf

Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf

Gabinetes de Inserção Profissional (GIP)

Os GIP (Gabinetes de Inserção Profissional) são estruturas de apoio ao emprego que, em estreita cooperação com os Centros de Emprego, ajudam jovens e adultos desempregados na definição e desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho.

A Rede GIP Imigrante tem um papel ativo a vários níveis:

- Informação profissional para jovens e adultos desempregados;
- Apoio na procura ativa de emprego;
- Apoio na procura de cursos de formação;
- Acompanhamento personalizado dos desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;

Quais os serviços disponíveis?

Nos GIP, o imigrante tem vários serviços ao seu dispor:

Divulgação e encaminhamento para ofertas de emprego e qualificação;
Atividades de colocação;
Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao empreendedorismo, emprego e formação;
Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;
Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado;
Controle de apresentação periódica dos beneficiários das prestações de emprego.

Como se processa o atendimento nos GIP?

Nos GIP, o atendimento é feito por inscrição, tendo em atenção a área de residência do imigrante (ver mapa), e o acompanhamento é personalizado, realizado por um Técnico que irá fazer o levantamento das suas necessidades, bem como o respetivo encaminhamento para emprego e/ou qualificação.

Para além dos serviços prestados e da proximidade local, pela distribuição geográfica de Norte a Sul do país, esta Rede GIP Imigrante funciona de forma integrada, permitindo a troca e partilha de informação útil para os clientes.

Todos os técnicos têm formação específica e continuada, assim como um contacto privilegiado com os CNAI e CLAIM (Centros Nacionais e Centros Locais de Apoio ao Migrante), de forma a poderem dar respostas complementares a uma plena integração.

Veja aqui os contactos da Rede GIP Imigrante

O que devo fazer para procurar trabalho e que apoios tenho ao meu dispor?

A procura de uma nova oportunidade profissional passa por, antes de mais, conhecer-se a si, as suas competências e interesses, e conhecer o mercado de trabalho, concretamente quais os postos de trabalho mais oferecidos e os principais requisitos dos empregadores. O Alto Comissariado para as Migrações (ACM) disponibiliza vários serviços que o podem apoiar no seu objetivo de procurar emprego.

O ACM disponibiliza vários serviços que o podem apoiar no seu objetivo de procurar emprego.

O Gabinete de Apoio ao Emprego (GAE), existente nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI), em Lisboa e Porto, dirige a sua ação aos cidadãos que se encontram à procura de emprego ou estágio, apoiando na elaboração de CV, bem como na procura ativa de trabalho e estágios, dispondo, para o efeito, de uma base de dados com ofertas de emprego, as quais resultam do contacto direto com entidades empregadoras/recrutadoras e da pesquisa em vários órgãos de comunicação e divulgação.

Para os interessados em criar os seus próprios negócios, o GAE criou o Núcleo de Apoio ao Empreendedorismo (NAE), o qual presta um atendimento especializado que encaminha o cliente, após um diagnóstico inicial, para o Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM), a funcionar nas instalações dos CNAI.

Na prática, o que devo fazer para procurar trabalho?

Apesar da procura de trabalho dever ser adaptada em função das especificidades dos vários sectores de atividade, é fundamental:

Elaborar o seu Currículo;
Responder a anúncios de emprego;
Realizar candidaturas espontâneas;
Inscrever-se no Portal do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou presencialmente, no serviço de emprego mais próximo de si (https://www.iefp.pt/);
Inscrever-se em gabinetes de apoio ao emprego (GAE, GIP – Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) - ver rede GIP, associações/instituições locais com apoio especializado nesta área ( ver Gabinetes Locais de Apoio ao Migrante (CLAIM) e Gabinete de Apoio Especializado ao Imigrante (GAEI);
Contactar a rede de relações (família, amigos, antigos colegas e entidades patronais) e colaborar em projetos que visem aumentar a rede de relações como os GEPE – Gabinete Especializado de Procura de Emprego?

O que é o Currículo (Curriculum Vitae - CV)?

O currículo é a sua apresentação profissional e deve conter os seus contactos pessoais e informação relevante referente à formação profissional e académica, experiências profissionais e outras competências, como o conhecimento de línguas, por exemplo.

Como fazer o meu currículo?

Não existem regras rígidas quanto à elaboração do currículo e ao formato mais correto a utilizar. Deverá, no entanto, ser sincero, bem organizado, destacar a informação mais relevante e os seus pontos fortes, ter boa apresentação e sem erros de ortografia ou gramática.

Existem diferentes exemplos que poderão ser adaptados da forma que lhe for mais favorável.

Alguns dos modelos mais comuns são o Currículo Cronológico (que organiza a experiência de trabalho por datas), o Currículo Funcional (que organiza a experiência de trabalho por blocos de atividades ou de funções semelhantes) ou o CV Europass.

Como posso inscrever-me no Serviço de Emprego do Instituto de Emprego e Formação profissional (IEFP)?

Para se inscrever, deve:

Possuir capacidade e estar disponível para o trabalho;
Ter a idade mínima para trabalhar (16 anos) e ter cumprido a escolaridade obrigatória;
Dispor de um dos documentos de identificação atualizados:
Bilhete de identidade ou cartão de cidadão + cartão de beneficiário da segurança social + cartão de contribuinte – se for cidadão nacional;
Bilhete de identidade de cidadão estrangeiro ou passaporte – se for cidadão de um país do Espaço Económico Europeu;
Título que permite a sua permanência em Portugal e possibilita o acesso ao emprego – se for cidadão de país fora do Espaço Económico Europeu

https://www.iefp.pt/inscricao-para-emprego

Qual é a diferença entre Contrato de Trabalho (trabalho assalariado ou por conta de outrem) e Contrato de Prestação de Serviços (trabalho independente ou por conta própria)?

Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta.

Existem diferentes tipos de contrato de trabalho: Contrato de trabalho por tempo indeterminado (efetivo ou sem termo) e Contrato de trabalho a termo (certo ou incerto).

Os contratos de trabalho por tempo indeterminado são considerados a regra geral quanto à admissão de trabalhadores.

O contrato de trabalho a termo resolutivo é geralmente admitido para satisfação de necessidades temporárias da empresa, como a substituição de outros trabalhadores ou o acréscimo excecional de atividade da empresa, ou para concretizar políticas de emprego (como a contratação de desempregados de longa duração ou pessoas à procura do primeiro emprego) e o lançamento de novas empresas ou atividades.

Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

Neste caso, o trabalhador não se encontra numa situação de dependência ou subordinação, como acontece no regime do contrato de trabalho. Aqui o trabalhador só se obriga a proporcionar a outrem o resultado do seu trabalho, a ele pertencendo a liberdade de organizar e adotar as estratégias que entender necessárias para a prossecução do mesmo.

Existem apoios para criar o meu próprio emprego?

Sim. Consulte o Gabinete de Apoio ao Empreendedor Migrante (GAEM).

Fonte: Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social

Linha de Apoio ao Migrante
808 257 257 (a partir da rede fixa)
21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)

CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante

CNAI Lisboa

Rua Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Fax: 21 810 61 17
WebSite: http://www.acm.gov.pt/
E-mail: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
De 2ª a 6ª das 8h00 às 17h00
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes:
Metro: Linha verde- Estação "Anjos" ou "Intendente"
Autocarros Carris: 12, 30, 60, 708

Latitude: 38.72492748292166 ou 38º 43' 30'' N
Longitude: -9.134284257888794 ou 9º 8' 3'' W

CNAI Porto
Rua do Pinheiro, 9
4050-484 Porto
Tel: 22 207 38 10
Fax: 22 207 38 17
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários
De 2ª a 6ª das 8h30 às 16h30
Sábados das 09:00h às 13:00h
Nota: Devido ao número de utentes do Centro pode haver limitações de senhas para determinados serviços.

Transportes:
Metro: Estação “Trindade"

Extensão CNAI Faro
Loja do Cidadão
Mercado Municipal, 1º Piso
Largo Dr. Francisco Sá Carneiro
8000-151 Faro
Endereço eletrónico: informacoes@acm.gov.pt

Horários:
2ª a 6ª, das 8h30 às 19h00
Sábado das 9h00 às 13h00

Alto Comissariado para as Migrações- ACM, I.P. (Sede)
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
Tel: 218106100
Fax: 218106117
acm@acm.gov.pt

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

ACM | Alto Comissariado para as Migrações

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Gabinetes de Inserção Profissional (GIP)

O que devo fazer para procurar trabalho e que apoios tenho ao meu dispor?

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