O que é o GAEM?
O Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.) desenvolve iniciativas de apoio ao empreendedorismo desde 2006, seja através nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI), seja através de projetos em parceria com outras instituições (Associações de Imigrantes, ONG’s, Municípios, entre outras).

Em 2015, o ACM, I.P. reforça estas valências através da criação de um novo gabinete - Gabinete de Apoio ao Migrante Empreendedor (GAEM) - que gere as diversas iniciativas de apoio ao empreendedor migrante (imigrantes e emigrantes).

• Reuniões presenciais sobre a estruturação de uma ideia de negócio (business plan), sua implementação e gestão;
• Orientações na dissolução de um negócio;
• Esclarecimentos contabilísticos e jurídicos (a disponibilizar brevemente);
• Consultoria em marketing e imagem;
• Articulação com diversos organismos internos ou externos ao ACM, I.P. que estejam envolvidos no apoio ao negócio (informações genéricas, encaminhamento, facilitação de contactos, etc.);
• Dois postos de trabalho (secretária com computador ligado à internet) para a execução de tarefas pontuais, mediante agendamento, por parte dos empreendedores.

• O empreendedor deverá preencher a ficha de diagnóstico inicial disponível em http://goo.gl/forms/od3gJxpc8n e enviá-la para gaem@acm.gov.pt;
• O GAEM contactará telefonicamente o empreendedor para detalhar o assunto exposto e para eventual agendamento de reunião;
• Os atendimentos são presenciais, podendo haver algum apoio à distância (e-mail ou telefone) que se complemente aos atendimentos presenciais;
• O GAEM pode facultar informações por e-mail ou telefone sempre que a distância entre o empreendedor e o gabinete impeça a realização de uma reunião presencial ou quando se verifica que esta não é necessária;
• Sempre que se justifique, o técnico do gabinete poderá acompanhar o empreendedor a reuniões, a instituições ou poderá deslocar-se ao local onde o negócio será ou é promovido.

• Workshops temáticos;
• Encontros de empreendedores;
• Iniciativas de promoção da atividade empreendedora como, por exemplo, Loja Pop-Up no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante de Lisboa.
• Destinatários do GAEM

1. Cópia dos estatutos e do respetivo extrato publicado no Diário da República. Caso a associação tenha sido registada através da “Associação na Hora” enviar a página impressa a partir do site onde a publicação foi efetuada. (Site: www.associacaonahora.mj.pt  “o ato constitutivo e os estatutos da associação são publicados gratuitamente no sítio”. Deverão aceder a http://publicacoes.mj.pt/pt/index.aspx e iniciar a consulta a partir do sítio “Consultar e Pesquisar todas as Publicações”);
2. Cópia da ata de eleição dos corpos sociais em exercício;
3. Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
4. Relatório de atividades referente ao último exercício e respetiva ata de aprovação em Assembleia-Geral;
5. Plano anual de atividades e respetiva ata de aprovação em Assembleia-Geral;
6. Breve historial da associação, através do qual se consiga perceber: as motivações que deram origem à criação da associação; os principais objetivos pelos quais a associação norteia as suas atividades; o público-alvo, as suas principais necessidades e em que medida a associação entende que as atividades desenvolvidas contribuem para a promoção dos direitos e interesses específicos dos imigrantes e asseguram o seu processo de integração destes; as principais atividades; as parcerias estabelecidas; os recursos humanos da associação (se há voluntários, quantos e em que atividades prestam apoio, em que medida os corpos sociais e demais associados participam na elaboração e execução das atividades, etc.); os recursos financeiros que sustentam a associação (montante de receitas provenientes de quotas, doações, outros contributos);
7. Evidências físicas de realização das atividades (fotografias, folhetos, cartazes…);
8. Evidências de reconhecimento local por parte de outras instituições (públicas e/ou privadas), por exemplo declarações/cartas de recomendação/cópias de protocolos estabelecidos;
9. Declaração em que conste o número total de associados e o âmbito territorial de atuação (ver minuta anexo). As associações de imigrantes podem ser de âmbito nacional, regional ou local, de acordo com o número mínimo de associados, que será, respetivamente, de 1000, 500 e 100.

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• A autorização de residência é cancelada sempre que:
• O estrangeiro residente tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão do território nacional do território nacional;
• Tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos;
• Em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da UE;
• Por razões de ordem ou segurança pública. A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis se ausente do país:

a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, 6 meses consecutivos ou 8 meses interpolados, no período total de validade da autorização;

b)Sendo titular de uma autorização de residência permanente, 24 meses seguidos ou, num período de 3 anos, 30 meses interpolados.