Sim, o seu visto pode ser cancelado pela entidade emissora em território estrangeiro ou pelo SEF em Portugal, quando o seu titular seja objeto de indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do SEF, quando o seu titular preste declarações falsas no pedido de concessão do visto ou quando o seu titular não satisfaça as condições da sua concessão.
Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações:
- Quando o titular não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer as condições fixadas para a sua concessão;
- Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no país;
- Quando o titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do território nacional.
- Os vistos de residência e de estada temporária podem ainda ser cancelados quando o titular, sem razões atendíveis, se ausente do país pelo período de 60 dias, durante a validade do visto.
- O visto de residência é ainda cancelado em caso de indeferimento do pedido de autorização de residência.
- O cancelamento de vistos, após entrada em Portugal, é da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode delegar no Diretor Nacional do SEF.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
https://dre.pt/application/file/67541954
Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional)
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf
Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf
Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro, que define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional
http://http://www.sef.pt/documentos/35/DESPACHO_11820A.PDF
