Infraestruturas e Segurança Projectos PKI do Estado PKI do Estado
Em Junho de 2006, foi criado o SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas (PKI – Public Key Infrastructure) para disponibilização de assinaturas electrónicas para o sistema da Administração Pública.
A gestão global do SCEE, criado pelo Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de Junho, foi cometida a um Conselho Gestor presidido pelo Ministro da Presidência e composto por representantes da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), do ICP—Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), do Instituto de Informática (II) do Ministério das Finanças e Administração Pública, do Instituto de Telecomunicações (IT), do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), da Rede Nacional de Segurança Interna, e da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), representação esta que transitou em Maio de 2007 para a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
O SCEE assegura o funcionamento de uma Infraestrutura de Chaves Públicas (PKI – Public Key Infrastructure) para emissão e gestão de assinaturas electrónicas no sistema da Administração Pública que, além de emitir os certificados de assinaturas electrónicas para o Cartão de Cidadão e para o Passaporte Electrónico Português, vai permitir a desmaterialização completa do processo legislativo.
A instalação do SCEE foi acompanhada por um Grupo de Trabalho com composição idêntica à que veio a ser a do Conselho Gestor do SCEE, acima referida, como determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro, que aprovou a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado—Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ECEE) e deu início ao seu processo de instalação. A UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP participou de forma muito activa nos trabalhos deste Grupo de Trabalho que criou em tempo recorde a PKI do Estado, mais precisamente em menos de sete meses e meio. Foi, também, por aconselhamento da UMIC que a Resolução do Conselho de Ministros referida determinou a concretização rápida desta infraestrutura, a qual, na proposta inicial, previa um ano de estudos preliminares antes de se passar à fase de instalação. Assegurou-se com este aconselhamento, que foi acolhido, a constituição da PKI da Entidade de Certificação Electrónica do Estado em cerca de um terço do tempo que estava a ser na altura proposto, antes do início efectivo da disponibilização do Cartão de Cidadão em Fevereiro de 2007.