1ª Reunião do Conselho Gestor do SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Realizou-se no dia 12 de Setembro de 2006, na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, a 1ª Reunião do Conselho Gestor do SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas (PKI – Public Key Infrastructure), criado pelo Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de Junho. O SCEE assegura o funcionamento de uma Infraestrutura de Chaves Públicas para emissão e gestão de assinaturas electrónicas no sistema da Administração Pública que, além de emitir os certificados de assinaturas electrónicas para o Cartão de Cidadão e para o Passaporte Electrónico Português, vai permitir a desmaterialização completa do processo legislativo.

O Conselho Gestor do SCEE é presidido pelo Ministro da Presidência e composto por representantes da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), do ICP—Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), do Instituto de Informática (II) do Ministério das Finanças e Administração Pública, do Laboratório Associado Instituto de Telecomunicações (IT), do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), da Rede Nacional de Segurança Interna, e da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), representação esta que transitou em Maio de 2007 para a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).