Infraestruturas e Segurança Notícias 9ª Reunião do Conselho Gestor do SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado 9ª Reunião do Conselho Gestor do SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado
- 19/05/2009
Realizou-se no dia 19 de Maio de 2009, na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, a 9ª Reunião do Conselho Gestor do SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas (PKI – Public Key Infrastructure), criado pelo Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de Junho. O SCEE assegura o funcionamento de uma Infraestrutura de Chaves Públicas para emissão e gestão de assinaturas electrónicas no sistema da Administração Pública que, além de emitir os certificados de assinaturas electrónicas para o Cartão de Cidadão e para o Passaporte Electrónico Português, vai permitir a desmaterialização completa do processo legislativo.
A agenda da reunião incluiu: Projecto de Revisão da Política de Certificados e Requisitos Mínimos de Segurança; Ratificação da re-emissão pela ECEE de certificado para a Entidade Certificadora do Cartão de Cidadão em 17 de Julho de 2008 com vista à resolução do problema da Cadeia de Certificação do Cartão de Cidadão; Ratificação da re-emissão pela GTE Cybertrust de certificado para a Entidade de Certificação Electrónica do Estado em 22 de Outubro de 2008 para correcção do erro na codificação do campo assunto do certificado da ECEE que originava a não validação da cadeia de certificação nos browsers e sistemas operativos que utilizem as bibliotecas do OpenSSL, bem como operações diversas de assinatura pela ECEE da Entidade Certificadora do Cartão de Cidadão; Protocolo de colaboração no domínio da identificação electrónica a celebrar entre os Governos de Portugal e de Espanha; Protocolo de estabelecimento de interoperabilidade entre as infra-estruturas de chaves públicas de Portugal e do Brasil a celebrar entre a ECEE e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Brasil); Reconhecimento internacional do SCEE nos browsers da Microsoft e noutros browsers; Projecto de Portaria que estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados; Representação do Conselho Gestor em organismos internacionais, nomeadamente no FESA – Forum of European Supervisory Authorities for Electronic Signatures, através da ECEE; informações: Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril, que procedeu à alteração do regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e à alteração ao regime aplicável ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado; Protocolos de certificação electrónica especial celebrados pela Entidade Certificadora Comum do Estado; Relatório da Autoridade Nacional de Segurança sobre as credenciações efectuadas; Relatório da Autoridade Nacional de Segurança sobre as auditorias realizadas em 2009 às entidades certificadoras do SCEE; Os OID – Object Identifiers, ponto de situação sobre o enquadramento legislativo em preparação; Computer Emergency Response Team (CERT) nacional.
O Conselho Gestor do SCEE é presidido pelo Ministro da Presidência e composto por representantes da UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), do ICP—Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), do Instituto de Informática (II) do Ministério das Finanças e Administração Pública, do Laboratório Associado Instituto de Telecomunicações (IT), do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), da Rede Nacional de Segurança Interna, e da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), representação esta que transitou em Maio de 2007 para a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
A instalação do SCEE foi acompanhada por um Grupo de Trabalho com composição idêntica à que veio a ser a do Conselho Gestor do SCEE, acima referida, como determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 3 de Novembro, que aprovou a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado—Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ECEE) e deu início ao seu processo de instalação. A UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP participou de forma muito activa nos trabalhos deste Grupo de Trabalho que criou em tempo recorde a PKI do Estado, mais precisamente em menos de sete meses e meio. Foi, também, por aconselhamento da UMIC que a Resolução do Conselho de Ministros referida determinou a concretização rápida desta infraestrutura, a qual, na proposta inicial, previa um ano de estudos preliminares antes de se passar à fase de instalação. Assegurou-se com este aconselhamento, que foi acolhido, a constituição da PKI da Entidade de Certificação Electrónica do Estado em cerca de um terço do tempo que estava a ser na altura proposto, antes do início efectivo da disponibilização do Cartão de Cidadão em 14 de Fevereiro de 2007.
Última actualização ( 27/12/2011 )