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Conteúdos Digitais Legislação Informação de Interesse Público - Legislação
Última actualização ( 09/04/2012 )
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- 02/09/2007
Decisão da Comissão relativa à reutilização de documentos da Comissão (749 KB), 2011/833/UE, Comissão Europeia, 12.12.2011.- Lei nº 46/2007 (208.43 KB) - 24.08.2007
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e transpõe a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público - Directiva 2003/98/CE (135.20 KB) - 31.12.2003
Relativa à reutilização de informações do sector público. - Lei nº 65/93 (603.86 KB) - 26.08.1993
Regula o acesso a documentos da Administração Pública.