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Factura Electrónica - Legislação
Última actualização ( 27/09/2008 )
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Factura Electrónica - Legislação
- 16/01/2007Decreto-Lei nº 196/2007 (94.58 KB) - 15.05.2007
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro.Lei nº 60-A/2005 (3.19 MB) - 30.12.2005
Aprova o Orçamento do estado para 2006 e procede a alterações no regime da factura electrónica.Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 (61.83 KB) - 17.08.2005
Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a preferência pelo recebimento das facturas correspondentes às operações realizadas enquanto adquirente de bens e serviços por via electrónica e incumbe a UMIC de promover o respectivo processo de acompanhamento e avaliação da execução.Decreto-Lei nº 256/2003 (99.80 KB) - 21.10.2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu, de 20 de Dezembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).Portaria nº 52/2002 (152.18 KB) - 12.01.2002
Aprova o modelo de impresso para pedido de autorização para utilização ou alteração de um sistema de facturação electrónica.Directiva 2001/115/CE do Conselho Europeu (119.26 KB) - 20.12.2001
Simplifica, moderniza e harmoniza as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.Decreto regulamentar nº 16/2000 (99.28 KB) - 02.10.2000
Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica.Decreto-Lei nº 375/1999 (57.17 KB) - 18.09.1999
Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica.Resolução do Conselho de Ministros nº 94/1999 (254.90 KB) - 25.08.1999
Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico da factura electrónica.