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Última actualização ( 21/03/2012 )
Outra Legislação - Tecnologias Emergentes
- Decreto-Lei nº 39/2010 (314 KB) - 26.04.2010
Regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos. - Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2009 (173 KB) - 20.02.2009
Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, o qual tem como objectivo a introdução e massificação da utilização do veículo eléctrico.