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Última actualização ( 28/01/2011 )
Assinaturas Electrónicas
- 15/09/2006- Portaria nº 597/2009 (168 KB) - 04.06.2009
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados nos termos do Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de Agosto. - Decreto-Lei nº 88/2009 (260 KB) - 09.04.2009
Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 290 -D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto –Lei n.º 116 -A/2006, de 16 de Junho, que criou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado — Infra -Estrutura de Chaves Públicas e designou a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional. - Portaria nº 593/2007 (92.62 KB) - 14.05.2007
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais. - Regulamento nº 19/2007 (533.18 KB) - 31.01.2007
Regulamenta o Conselho Técnico de Credenciação, orgão consultivo da Autoridade Nacional de Segurança (ANS), como autoridade credenciadora e fiscalizadora das entidades certificadoras compreendidas no SCEE – Sistema de Certificação Electrónica do Estado—Infra-Estrutura de Chaves Públicas. - Decreto-Lei nº 116-A/2006 (107.81 KB) - 16.06.2006
Cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE) para disponibilização de assinaturas electrónicas para as entidades públicas e para os serviços e organismos da Administração Pública ou outras entidades que exerçam funções de certificação no cumprimento de fins públicos, cuja gestão global é cometida a um Conselho Gestor presidido pelo Ministro da Presidência e composto por representantes de cada uma das seguintes entidades: UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP, Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), Gabinete Nacional de Segurança (GNS), ICP—Autoridade Nacional de Comunicações (ICP—ANACOM), Instituto de Informática (II), Instituto de Telecomunicações (IT), Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), Rede Nacional de Segurança Interna, Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA).
- Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005 (78.36 KB) - 03.11.2005
Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado. - Despacho nº 27008/2004 (103.56 KB) - 14.12.2004
Publica a lista de referências das normas e especificações técnicas aprovadas pela autoridade credenciadora, desenvolvidas no âmbito da Iniciativa Europeia de Normalização da Assinatura Electrónica. - Portaria nº 1350/2004 (91.09 KB) - 23.10.2004
Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados. - Aviso nº 8134/2004 (81.45 KB) - 29.07.2004
Publica a lista de referências das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura electrónica. - Despacho nº 16445/2004 (170.26 KB) - 29.07.2004
Publica a lista das referências das especificações técnicas emitidas para algoritmos criptográficos para assinaturas electrónicas. - Decreto Regulamentar nº 25/2004 (155.38 KB) - 15.07.2004
Regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. - Decreto-Lei nº 165/2004 (89.47 KB) - 06.07.2004
Altera o artº 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. - Decreto-Lei nº 62/2003 (181.00 KB) - 03.04.2003
Transpõe a Directiva 1999/93/CE, de 13 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Republica. - Decreto-Lei nº 234/2000 (28.09 KB) - 25.09.2000
Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.
- Portaria nº 1370/2000 (111.00 KB) - 12.09.2000
Define as características do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital.
- Decreto-Lei nº 146/2000 (152.17 KB) - 18.06.2000
Comete ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça a atribuição de exercício de funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras. - Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (133.40 KB) - 13.12.1999
Relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. - Decreto-Lei nº 290-D/99 (71.49 KB) - 02.08.1999
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.